Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 17, do mesmo mês e ano, e retificada em 20 de agosto do corrente ano, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde", pelo período de 60 dias.

Altera os Anexos I e IV do ATO COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2019).

Divulga a relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

Altera a Norma Regulamentadora nº 34 (NR-34) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval.

Altera a Portaria nº 765, de 19 de setembro de 2018, do Ministro de Estado do Trabalho.

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2019).

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Dispõe sobre normas gerais para Processos Administrativos no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs e outras providências.

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito do sistema CONTER/CRTRS e dá outras providências.

IRPJ - Imposto pago no exterior. Compensação. Comprovantes.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF nº 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Aprova a versão 3.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

Divulga novo leiaute de arquivo para remessa de informações do Sistema Câmbio, de que tratam os artigos 32-A e 63 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.

Dispõe sobre a declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019).

Estabelece, para o mês de outubro de 2018, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

IRPJ - Lucro presumido. Receita total. Valor limite para opção. Composição.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Férias gozadas. Terço constitucional.

IRPF - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

IRPF - Rendimentos recebidos do exterior por pessoa física residente no brasil, decorrentes de ganhos em apostas on-line. Tributação

Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 13/2014, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS nº 04/2014, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.

Cancela os lançamentos relativos à multa por atraso na entrega de declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, de pessoas físicas não obrigadas à entrega da declaração.

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências".

Altera a Resolução CD/e-SOCIAL nº 02, de 30 de agosto de 2016, do Comitê Diretivo do eSocial, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Cofins - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Edificações. Benfeitorias. Imóveis próprios e de terceiros.

Contribuição para o PIS/Pasep - Base de cálculo. Reembolso de despesas.

Normas de Administração Tributária - Regime especial de tributação. Incorporações imobiliárias.

Cofins - Regime de apuração cumulativa. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta. Comércio atacadista e varejista de artigos de decoração e utilidades domésticas. Receitas financeiras. Rendimentos de aplicações financeiras.

Cofins - Conceito de receitas relativas às atividades próprias de entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços educacionais para fins de gozo da isenção da cofins prevista no art. 14, x, da medida provisória nº 2.158-35, de 2001. mensalidades pagas pelos alunos como contraprestação dos serviços.

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.

Dispõe sobre o envio de requerimentos sujeitos à análise pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar por meio do Sistema Eletrônico de Informações.

Altera o Protocolo ICMS nº 43/2018, que altera o Protocolo ICMS nº 24/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Altera o Protocolo ICMS nº 42/2018, que altera o Protocolo ICMS nº 97/2010 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Revoga o Protocolo ICMS nº 106/2012, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Exclui o Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS nº 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 85/08 que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS nº 82/2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Revigora o Protocolo ICMS nº 80/2015, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

Altera o Protocolo ICMS nº 05/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.

Altera o Protocolo ICMS nº 02/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.