Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Altera a Portaria SUTRI nº 1.460, de 24 de março de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública Estadual da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre normas relativas aos convênios, termos de cooperação técnica e pactos de colaboração celebrados por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para prevenção e combate ao bullying e cyberbullying em instituições de ensino particulares e públicas, clubes e agremiações recreativas.

Regulamenta o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

ICMS. São consideradas internas as operações com mercadorias em que o destinatário consumidor final, embora estabelecido em outro estado, as retira diretamente no estabelecimento do vendedor ou contrate terceiro para retirá-las. Transmissão da propriedade por meio da tradição efetiva do bem. Precedentes desta comissão.

ICMS. Apropriação de créditos do imposto na prestação de serviço de transporte. Aquisição de combustíveis para armazenamento em tanques internos da transportadora. Não exigibilidade do cumprimento do disposto no inciso II do § 8º do art. 29 do RICMS/SC-01. Necessidade de controles internos que demonstrem a utilização dos combustíveis na prestação de serviços de transporte tributados pelo ICMS.

ICMS. Salgadinho “chips” de mandioca. Possibilidade de aplicação do benefício fiscal da redução de base de cálculo nas operações internas e interestaduais, nos termos do art. 8º, “VI”, do anexo 2 do RICMS/SC.

ICMS. Isenção. Saída de equipamentos e acessórios destinados à prestação de serviços de saúde (RICMS/SC, anexo 2, art. 2º, XLII E Seção XX Do Anexo 1). Aplicação à venda para distribuidor da área da saúde. Possibilidade. Interpretação da expressão "destinados à prestação de serviços de saúde" como finalidade última do produto na cadeia. Ausência de exigência literal de venda direta ao consumidor final. Comprovação da destinação final pela distribuidora. Requisitos legais específicos (IPI, II, PIS/PASEP, COFINS) cumulativos e NCM presente na seção XX do anexo 1 do RICMS/SC.

ICMS. Redução da base de cálculo. O benefício da redução da base de cálculo não se aplica às saídas de misturas para bolo classificadas nos códigos 19012010, 19012020 e 19012090 da NCM, pois não é produto considerado item da cesta básica, nos termos do artigo 11-a do anexo 2 do RICMS/SC-01.

ICMS. Redução de base de cálculo. Art. 11-a do anexo 2 do RICMS/SC. Farinha de trigo (NCM 1101.00.10). Aplicação do benefício fiscal. Resolução normativa nº 85/2022. Se a norma legal não impõe qualquer restrição à aplicação do benefício fiscal, todos os produtos que se enquadrem no conceito estão sujeitos à redução da base de cálculo.

ICMS. Crédito do imposto. Material de embalagem. A aquisição de tubos/tubetes e plástico utilizados como embalagem de apresentação do produto ao cliente gera direito ao crédito. Embalagens destinadas exclusivamente ao transporte e armazenamento, sem integrar o produto, são consideradas uso e consumo, permitindo o crédito somente a partir da data estabelecida na LC nº 87/1996.

ICMS – INCIDÊNCIA DO ICMS – FORNECIMENTO DE MATERIAIS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OPERAÇÃO MISTA – EMISSÃO EXCLUSIVA DE NF-e (MODELO 55) ENGLOBANDO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.

ICMS. Ttds 409/410. Art. 246, anexo 02, do ricms/sc. Não se vislumbra óbice para a aplicação do ttd 409 em relação a importação das mercadorias específicas (empilhadeiras - ncm 84.27), no que se refere ao decreto estadual nº 2.128/2009. Em relação aos ttds 409/410, o beneficiário mantém o direito ao crédito presumido, no caso das transferências para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da federação, tão somente se fizer a opção pela equiparação a operação sujeita à ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 4º, § 6º, da lei Nº 10.297/1996. Inexiste na legislação previsão de período mínimo em que a mercadoria importada deve permanecer no estabelecimento da filial de Santa Catarina antes de ser transferida.

ICMS. Apropriação de créditos do imposto referentes à entrada de mercadorias utilizadas em instalação prévia para a prestação de serviço de comunicação. Impossibilidade. Apropriação que se limita à aquisição de serviços de mesma natureza e à entrada de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado.

Dispõe sobre a inclusão e qualificação do Projeto Escolas do Futuro no Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - Tocantins-PPI.

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 4.350, de 8 de janeiro de 2024, que institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias e dá outras providências, para adequá-los aos princípios de livre iniciativa, desenvolvimento sustentável e respeito à legislação ambiental brasileira.

Altera a Lei nº 1.095, de 20 de outubro de 1999, que concede benefícios fiscais para operações que especifica e adota outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO e adota outras providências.

Reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.

Estabelece diretrizes e procedimentos para a reavaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência beneficiária do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC prevista no art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais.

Estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo Governo dos Estados Unidos da América.

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Altera o Decreto nº 1.352, de 18 de fevereiro de 2025, que regulamenta a transação na cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso, para atualizar o marco temporal dos fatos geradores abrangidos, redefinir os limites de valor para propostas de transação individual, permitir novas formas de quitação por precatórios e créditos líquidos e certos, suprimir exigências de recuperabilidade e autorizar a calendarização de pagamentos.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera a Portaria SUTRI nº 1.464, de 7 de abril de 2025, que altera a Portaria SUTRI nº 1.370, de 12 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Altera o Decreto nº 44.701, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei nº 12.512,de 28 de dezembro de 2022, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.

Altera a Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a proteção e defesa dos animais, a regulamentação e controle da reprodução de cães e gatos em situação de vulnerabilidade, no âmbito do estado de Roraima.

Dispõe sobre o direito dos consumidores ao ressarcimento por interrupções nos serviços de telefonia móvel no estado de Roraima e dá outras providências.

Altera a Portaria SEF nº 07, de 2025, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2025.

Altera o Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, modificado pelo Decreto nº 69.756, de 30 de julho de 2025, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS para contribuintes da indústria de informática.

Institui código de receita para recolhimento de multa por descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária de que trata o art. 72, caput, inciso I, § 1º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro-Sped.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPF) - AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ATÉ 31/12/1983, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976. MANUTENÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. ALIENAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 7.713, DE 1988. GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ISENÇÃO DECORRENTE DE CONDIÇÃO: PRAZO MÍNIMO DE MANUTENÇÃO. AUMENTO DE CAPITAL APÓS 31/12/1983 MEDIANTE INCORPORAÇÕES DE RESERVAS/LUCROS OU MEDIANTE SUBSCRIÇÃO/INTEGRALIZAÇÃO DE NOVAS AÇÕES OU QUOTAS. EVENTOS NÃO ALCANÇADOS PELA ISENÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS ATÉ 31/12/1988.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Dispõe sobre a ratificação da estratégia de repartição de benefícios do Programa ISA CARBONO.