Contribuição para o PIS/Pasep - NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL. AQUISIÇÃO PARA REVENDA NO MERCADO INTERNO. ART. 9º DA LEI COMPEMENTAR Nº 192, DE 2022. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO.

Dispõe sobre a classificação dos créditos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal no sistema de rating previsto na Lei Complementar nº 1.026, de 31 de outubro de 2023, regulamentado pelo Decreto nº 47.090, de 10 de abril de 2025, e disciplina os procedimentos para sua consulta e revisão.

Altera o anexo único da Portaria SEFAZ nº 45/2023, de 3 de março de 2023 (DOE de 14.03.2023), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Altera o Decreto nº 37.211, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, r elativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera a Portaria GSER nº 274 de 2017.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

Institui Programa Plano Safra RS - Bônus Mais Leite.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Comunica, nos termos do art. 3º da Portaria SEF nº 217, de 2025, a data de início da adesão pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) da dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS, conforme art. 25-A do Anexo 11 do RICMS-SC/2001.

Altera o Anexo IV da Portaria PRES/INSS nº 1.839, de 16 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para adesão, monitoramento e controle de resultados na gestão das filas extraordinárias e Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS.

Altera a Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, que estabelece as regras gerais de remoção de integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Simples Nacional - RECEITA BRUTA. TAXA DE COMISSÃO PAGA A MARKETPLACES.

Contribuições Sociais Previdenciárias - COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITOS DE TERCEIROS.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - SIMPLES NACIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO.

AUTORIZA, define o local e as datas de início e encerramento e dá outras providências para a realização da 47ª Feira de Exposição Agropecuária - EXPOAGRO.

Altera o Decreto nº 47.337, de 12 de junho de 2025, que regulamenta a Lei nº 7.684, de 5 de junho de 2025, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária, por meio do Programa Negocia-DF, e o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS decorrentes de exportações nas situações que especifica e dá outras providências.

Altera a Portaria SUTRI nº 1.484, de 24 de junho de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

Altera a Portaria SUTRI nº 1.487, de 26 de junho de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

Altera a Portaria SUTRI nº 1.485, de 26 de junho de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Altera o Decreto Estadual nº 49.543, de 11 de março de 2025 e dá outras providências.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Aprova o manual com o detalhamento dos procedimentos a serem observados em todas as fases das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7306.61.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.29.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3402.90.29.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3923.90.90.

Classificação de Mercadorias.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8524.91.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8536.70.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8501.10.11.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8443.32.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8531.80.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8459.29.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8459.29.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8459.29.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8459.29.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6003.40.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1602.32.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8432.90.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1211.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9028.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8459.29.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8459.29.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8459.29.00.