Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência, e dá outras providências.
Institui o serviço de solicitação de viagem via aplicativo GOV.PI Cidadão para os beneficiários do Passe Livre Intermunicipal no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Piauí e altera dispositivos do decreto nº 12.569, de 16 de abril de 2007, que regulamenta a Lei nº 5.583, de 11 de julho de 2006, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências.
Institui o Pacto Estadual Rio de Janeiro contra o Feminicídio, cria o observatório estadual da mulher contra a violência e o feminicídio, estabelece mecanismos permanentes de governança, monitoramento e articulação interinstitucional, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Portal TEA para a promoção e a efetivação dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de junho de 2026.
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Regulamenta as condições para a transação por adesão de créditos tributários do Estado de santa catarina, nos termos da lei nº 19.398, de 5 de agosto de 2025 e do Decreto nº 1.550, 2 de junho de 2026, com foco na resolução consensual de créditos tributários classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Aprova o Edital de Transação por Adesão de créditos tributários do Estado de Santa Catarina.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.333, de 30 de dezembro de 2025, que divulga os dias de feriados Nacional e Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2026.
Revoga o § 7º do art. 328-C; altera os §§ 5º A, 5º-D e 13 do art. 328-I; altera o inciso IV do 'caput' e acrescenta o § 16 ao art. 328-K, altera o 'caput' e o § 6º do art. 328- R, altera o § 3º e acrescenta o § 4º ao art. 328-Z-Z-Z-V, todos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002; e altera o inciso IV do art. 3º do Decreto nº 1.277, de 05 de novembro de 2025, e dá providências correlatas.
Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 180, de 27 de maio de 2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Revoga a Portaria nº 180, de 23 de maio de 2019, que estabelece prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas hipóteses que especifica e dá providencias correlatas.
Altera a Portaria SRE nº 246, de 2 de julho de 2024, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre o prazo de identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos.
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.
Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º, § 1º, da Portaria PRES/INSS nº 1.337, de 9 de agosto de 2021, que instituiu o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.
Dispõe sobre critérios de elegibilidade dos beneficiários, contrapartidas obrigatórias aos fabricantes de veículos, critérios de financiamento, e dá outras providências.
Altera o Anexo V da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9031.80.99.
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9032.89.11.
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3923.90.90.
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3916.90.90.
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3004.50.90.
Classificação de Mercadorias -Código NCM: 3005.90.90.
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2008.19.00 - Ex Tipi: sem enquadramento.
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.61.00.
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6402.99.90.
Classificação de Mercadorias -Código NCM: 8543.70.99
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.93.24.
Classificação de Mercadorias -Código NCM: 2710.12.90 - Ex Tipi: Sem enquadramento.
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3001.90.20.
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.32.19.
Altera a Instrução Normativa SEF nº 13, de 10 de março de 2026, que dispõe sobre o calendário de sorteios dos prêmios em 2026, no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de Alagoas - Nota Fiscal Cidadã.
ALTERA o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023.
Institui o Selo Empresa Mão Amiga.
MODIFICA a Resolução GSEFAZ nº 12/2015, que disciplina os procedimentos operacionais da campanha Nota Fiscal Amazonense.
Dispõe sobre a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção no atendimento de pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública e privada do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Dispõe sobre a segurança e a regularização de estruturas de reservação de água situadas em área de influência de rodovias estaduais do Estado do Maranhão, estabelece condições para construção, ampliação e adequação de tais estruturas, institui sansões administrativas pelo descumprimento de suas normas, e da outras providências.
Toma obrigatória a informação do ano de fabricação e da data de incorporação da frota dos veículos utilizados pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal no âmbito do Estado do Maranhão.
Institui o Programa de Pagamento e Parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: leite longa vida, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Dispõe sobre a exclusão, inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.