Altera o Decreto nº 11.973, de 11 de dezembro 2018, que regulamenta a concessão de isenção tarifária em linhas de transportes intermunicipais no âmbito do Estado do Paraná e os procedimentos administrativos segundo o disposto no art. 88 da lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, a fim de ajustar o percentual de saldo devedor médio para a apropriação de crédito presumido por contribuinte incentivador do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE.

Estabelece requerimentos e requisitos necessários a exploração das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes por meio de equipamento para exploração dos produtos lotéricos - video lottery terminals, totens, terminais de apostas, smart pos e outros - no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Altera o Ato DIAT nº 20, de 2019, que disciplina o procedimento de suspensão acautelatória de credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) no caso de indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais.

Revoga o Decreto nº 67.853, de 28 de julho de 2023.

Altera a Portaria CAT nº 42/2018, de 21 de maio de 2018, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos.

Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Normas Gerais de Direito Tributário - EXCLUSÃO DOS VALORES DO ICMS-PRÓPRIO E DO ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS POR CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DESSE IMPOSTO. POSSIBILIDADE.

Suspende a realização de leilões presenciais de transferência de créditos fiscais do imposto.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS nº 78, nº 79 e nº 91, todos de 4 de julho de 2025.

Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS nº 24, de 11 de abril de 2025.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera a Instrução Normativa SRE nº 180/2019, de 11 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos para a concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Revoga a Resolução SEFAZ nº 85/2007, que regulamentava a certidão de situação fiscal de IPVA, institui novo regulamento para a sua emissão eletrônica pelo portal de serviços do IPVA da Secretaria Estadual de Fazenda, e dá outras providências.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Anula as Soluções de Consulta COSIT nº 98.473, de 16 de outubro de 2017, e nº 98.474, de 16 de outubro de 2017.

Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.

Estabelece, para o mês de agosto de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Altera os Anexos IV e V da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9032.89.82.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9027.10.00.

Classificação de Mercadorias.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8536.41.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8508.11.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8703.21.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8703.21.00.

Classificação de Mercadorias.

Classificação de Mercadorias.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3823.19.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3403.99.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3403.99.00.

Imposto sobre a Importação (II) - ACORDO AUTOMOTIVO BRASIL-ARGENTINA. ARTIGO 7º. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14 (ACE 14). 38º E 44º PROTOCOLOS ADICIONAIS. IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS NÃO ORIGINÁRIAS DO MERCOSUL. PRODUÇÃO DE TRATORES, COLHEITADEIRAS, MÁQUINAS AGRÍCOLAS E RODOVIÁRIAS AUTOPROPULSADAS. ALÍQUOTA.

Dispõe sobre a não aplicação do regime de incentivos fiscais previstos no Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, e no Decreto nº 38.631, de 22 de dezembro de 2000, às operações com derivados de farinha de trigo que relaciona.

Regulamenta o artigo 31, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Amapá.

Altera os Decretos nº 3.822, de 10 de julho de 1992, nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, nº 5.265, de 31 de julho de 2000, nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, e nº 9.928, de 23 de agosto de 2021, que tratam de matéria tributária.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa não tributária, altera a Lei nº 9.520, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 15.08.2025 a 25.08.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Institui diretrizes para a elaboração da Política Estadual de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do estado do Piauí.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - LENTES OFTÁLMICAS. APLICAÇÃO DE GRAU E POLIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO QUE EXECUTA A OPERAÇÃO DE MONTAGEM DE ÓCULOS MEDIANTE RECEITA MÉDICA. INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA.