Altera a Lei nº 14.452, de 25 de outubro de 2011, que institui a entrada gratuita para os menores de 7 (sete) anos de idade nos eventos esportivos organizados por entidades públicas ou privadas, com patrocínio, incentivo ou fomento pelo poder público no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Daniel Coelho, a fim de assegurar a gratuidade para crianças com menos de 12 (doze) anos, desde que acompanhadas por responsável maior de idade.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb nos casos em que especifica.

Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 44, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de suínos do Estado de Santa Catarina para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul e respectivo retorno dos produtos industrializados.

Exclui o Estado do Paraná e altera o Protocolo ICMS nº 192, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Revoga o Protocolo ICMS nº 70, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Dispõe sobre a remessa de café em grão cru, produzido no Estado do Acre, para o Estado de Rondônia, destinado exclusivamente à prestação dos serviços de limpeza, secagem, beneficiamento, classificação ou separação, e posterior retorno ao Estado de origem, com suspensão do ICMS, nos termos que especifica.

Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via de padrão nacional (NFS-e Via) como parte integrante do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata o Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, publicado no DOU de 1º de julho de 2022, Seção 3, página 56.

Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com epilepsia, no âmbito do Estado de Alagoas.

Altera a Lei nº 8.040, de 6 de setembro de 2018.

Dispõe sobre a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Espírito Santo (OAB/ES) de casos de violência doméstica ou familiar envolvendo advogadas e advogados.

Dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ II para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pela Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025.

Estabelece o calendário de licenciamento anual dos veículos registrados no Estado de Mato Grosso, referente ao exercício de 2026.

Altera a redação de dispositivo da Resolução SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS.

Altera a Instrução Normativa nº 27, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal do Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS).

Estabelece o montante global anual de recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte - PROESPORTE, de que trata a Lei nº 17.742, de 30 de outubro de 2013.

Dispõe sobre o procedimento para a certificação do Selo Ambiental destinado aos municípios, em regulamentação à Lei Ordinária nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008 (Lei do ICMS Ecológico), e revoga o Decreto Estadual nº 19.042, de 22 de junho de 2020.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos veículos que especifica.

Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Altera a Portaria Conjunta DGP/PRES/INSS nº 52, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as regras e procedimentos para compensação de horas por motivo de greve.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3921.90.12.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8529.90.20.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8542.31.20.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9027.89.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.77.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1901.20.10 - Ex Tipi: Sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6211.33.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3924.90.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3924.10.00 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3402.90.29.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. DESLOCAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. DISPÊNDIOS COM PASSAGENS AÉREAS, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE (ALUGUEL DE CARROS E PEDÁGIO).

Contribuição para o PIS/Pasep - OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DRAGAGEM POR RESULTADO. REGIME CUMULATIVO OU NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - VENDA DE VEÍCULO USADO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE VENDA SEM O ICMS E O CUSTO DE AQUISIÇÃO.

Altera a Resolução SEFAZ nº 844/2025, que regulamenta o Decreto nº 49.841, de 02 de Julho de 2025, que rege o procedimento aplicável ao Regime de Restituição de ICMS instituído pela Lei nº 10.644, de 27 de dezembro de 2024, relativo ao Programa Tax Free - RJ.

Altera o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.

Dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.

Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União.

Dispõe sobre a habilitação dos titulares de benefícios onerosos relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS à compensação financeira decorrente da substituição do ICMS pelo imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal.

Altera a Portaria RFB nº 602, de 30 de outubro de 2025, que altera a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre o Programa Receita Social Autorregularização que visa promover a conformidade das obrigações tributárias acessórias relativas às informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial prestadas por órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

Dispõe sobre normas relativas à identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial, nos termos do § 3º do art. 239 da Constituição Federal do Brasil e da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.