Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

Revoga dispositivos da Portaria CAT nº 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e as Portarias SRE 46/25, de 19 de agosto de 2025, 55/25, de 4 de setembro de 2025, e 57/25, de 5 de setembro de 2025, e dá outras providências.

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 0327, de 19 de novembro de 2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Altera a Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo- Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.

Institui o Programa Antes que Aconteça.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.

Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre as medidas de assessoramento e de informações mínimas ao cliente pessoa natural de operações de crédito de que trata a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a portabilidade salarial.

Dispõe sobre as características e os requisitos para contratação de operações de crédito na modalidade especial de crédito com juros reduzidos de que trata a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025.

Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação dos direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros, de que trata a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025.

Altera a Resolução Conjunta nº 08, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre medidas de educação financeira a serem adotadas por instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Contribuições Sociais Previdenciárias - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TEMA Nº 674 DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.735/DF E RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.244/SP. FUNDAMENTOS DETERMINANTES DAS DECISÕES. DISTINÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. RETENÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE.

Obrigações Acessórias - PESO LÍQUIDO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO.

Estabelece o valor máximo do veículo, para fins da isenção do IPVA de veículo automotor de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, de que trata a Lei Estadual nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições da Lei Estadual nº 9.776, de 22 de dezembro de 2025.

ALTERA a Resolução GSEFAZ nº 09/2025, que dispõe sobre os procedimentos para desembaraço e cancelamento de desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, reanálise de tributação e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para a retificação de inconsistências relacionadas com a retificação da numeração do código de validação (HASH) e da assinatura digital de documentos emitidos pelo Sistema Controle da Ação Fiscal Eletrônico (CAF-E).

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

Altera as Portarias nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Introduz alterações na Resolução INVEST-ES nº 01, de 27 de março de 2026, que estabelece critérios e uniformiza procedimentos para enquadramento de projetos no âmbito do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo-INVEST-ES, regido pela Lei nº 10.550/2016, e dá outras providências.

Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS nº 30, de 11 de abril de 2025, com a redação dada pelo Convênio ICMS nº 26, de 5 de março de 2026.

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a cobrança do serviço de couvert artístico em bares, restaurantes e estabelecimentos similares com música ao vivo, demais apresentações de natureza cultural e artística no Estado do Pará.

Garante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio, utensílios e objetos de uso pessoal, no âmbito do Estado do Pará.

Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Estado do Pará.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigência de benefício fiscal relativo às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinarias, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS nº 21/2026.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigência de benefícios fiscais vinculados à execução de políticas públicas essenciais, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS nº 21/2026.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigência de isenções do imposto vinculadas a políticas públicas de saúde, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS nº 21/2026.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prorrogar a vigência de benefícios fiscais relativos ao ICMS, nos termos autorizados pelos Convênios ICMS nº 135/2025 e nº 21/2026.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar o Convênio ICMS nº 153, de 3 de outubro de 2025, que altera o Convênio ICMS nº 83, de 6 de outubro de 2006, o qual dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.

Regulamenta a Lei nº 22.764, de 4 de novembro de 2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, no tocante aos créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra - IAT, inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Regulamenta a Lei nº 18.355, de 2022, que dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual.

Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel 'A' com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel 'A' com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Altera a Portaria Sutri nº 1.520, de 26 de novembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes.

Altera a Resolução nº 5.793, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial - TTS dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico.

Estabelece quotas mensais de óleo diesel, em litros, para a concessão do benefício de crédito presumido do ICMS.

Altera a Portaria SEFAZ nº 3 de 2026, que estabelece as quotas mensais de óleo diesel em litros para a concessão do benefício do crédito presumido do ICMS destinadas às empresas, ou consórcio de empresas, de ônibus responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiro, com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades.

Altera a Instrução Normativa CAT nº 19, de 29.12.2025, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas.

Altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026 e publicados no DOU de 27.04.2026.

Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.

Publica Ajuste SINIEF aprovado na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026.