Fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona.

Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre ressarcimento dos selos de controle relativo a cigarros.

Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de que trata a Lei nº 9703, de 17 de novembro de 1998, referentes a contribuições sociais e outras importâ

Determina a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento no caso que especifica.

Divulga a taxa de juros relativa ao mês de dezembro de 1998.

Disciplina os parâmetros para definição de limites operacionais para as operações cuja produção tenha sido contratada até 31 de dezembro de 1991, conforme previsto na Resolução nº 25, de 26 de outubro

Dispõe sobre a distribuição dos recursos, referente ao Plano de Contratações e Metas Físicas para 1999, para o Setor Privado, nas áreas de Habitação Popular, Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana

Institui Parcelamento Simplificado de Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para dívidas de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no País.

Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas mercantis ou de cooperativas em que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estran

Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis.

Dispõe sobre os Atos de Constituição, Alteração e Extinção de Consórcio.

Dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades.

Dispõe sobre o cancelamento do registro de empresa mercantil inativa e dá outras providências.

Dispõe sobre a desconcentração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins.

Dispõe sobre a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros, e dá outras providências.

Altera as Leis nºs 6368, de 21 de outubro de 1976, e 8112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Fixa taxa de câmbio para efeito de cálculo do imposto de importação.

Dispõe sobre o pagamento de tarifas bancárias pelos órgãos da administração pública federal.

Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF.

Fixa a expressão monetária da UFIR referente ao exercício de 1999.

Dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará e dá outras providências.

Dispõe sobre taxa de juros de mora incidentes sobre impostos estaduais, suspensão da atualização monetária e dá outras providências.

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.

Estabelece novas formas de apresentação da declaração do imposto de renda das pessoas físicas.

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de re

Autorizar as empresas a efetuarem, juntamente com o pagamento das contribuições referentes à competência dezembro/98, o recolhimento da complementação da contribuição incidente sobre o 13º salário, re

Altera os subitens 18.1.2, 18.15.46, 18.15.47, 18.15.48 da Norma Regulamentadora 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e dá outras providências.

Consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Institui a declaração simplificada, a ser apresentada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e estabelece normas para sua apresentação.

Dispõe sobre a ampliação das hipóteses de opção pela Declaração Simplificada para as pessoas físicas.

Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro, nas condições que especifica.

Altera o Anexo à Instrução Normativa nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

Altera o TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - TIAF e o TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL - TEAF, institui o TERMO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - TIAD e aprova instruções de preenchiment

Retifica anexo B da Portaria MF nº 339, de 18 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre juros remuneratórios sobre dividas contraídas junto à agência credora externa.

Atualiza o valor da estimativa da complementação da União para o FUNDEF no ano de 1998.

Altera a Lei nº 10929, de 23 de setembro de 1998, que institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura.

ICMS - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. AS DISPOSIÇÕES DO AJUSTE SINIEF 2/93, NÃO SÃO APLICÁVEIS A MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. A SAÍDA DAS MERCADORIAS PARA O CONSIGNATÁRIO ESTÁ SUJEITA À RETENÇÃO DO IMPOSTO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. HAVENDO DEVOLUÇÃO AO CONSIGNANTE, PROCEDE-SE O DESFAZIMENTO DA VENDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

SACOS E SACOLAS FORNECIDOS GRATUITAMENTE POR SUPERMERCADOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AOS SEUS FREGUESES NÃO DÃO DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS RELATIVO A SUA AQUISIÇÃO.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Dispõe sobre a prestação de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadoria, importada e a exportar, e regula o processo de credenciamento de entidades, órgãos e técnicos.

Fixa a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários-IOF, na hipótese que menciona.

Dispõe sobre elaboração do "Manual do Trabalhador" para a difusão das informações acerca do FGTS.