Dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa

Dispõe sobre o pagamento de Imposto de Renda por pessoa física residente no Brasil, ausente no exterior por qualquer motivo.

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

Introduz a Alteração 283 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 259 a 282 no RICMS/97.

Divulga a taxa selic para o mês de janeiro.

Divulga código de receita, Tarifa e Adicional de Passagem Aérea Internacional.

Estabelece normas relativas à substituição tributária da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para

Dispõe sobre parcelamento administrativo convencional e dá outras providências.

Dispõe sobre parcelamento da Dívida Ativa e dá outras providências.

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte, relativamente aos rendimentos que específica.

Estabelece procedimentos para arrecadação e fiscalização das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurado decorrente da prestação de serviços através de empreitada de mão-de-obra e/ou me

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Introduz a Alteração 258 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 257 ao RICMS/97.

Dispõe sobre recolhimento espontâneo de ICMS recolhido a menor por aplicação errônea da alíquota.

Dispõe sobre apropriação indevida de créditos de ICMS, implicando em recolhimento a menor do imposto.

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Declara datas para pagamento de tributos e contribuições federais.

Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líqui

Complementa o Ato Decaratório COSAR/COTEC/Nº 66.

Dispõe sobre o que são considerados "equipamentos", para efeito do direito à manutenção do crédito assegurada pelo art. 4º da Lei nº 8367/91.

Dispõe sobre o recolhimento e a distribuição do Salário-Educação, previsto no parágrafo 5º do art. 212 da Constituição e no art. 15 da Lei nº 9924, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providê

Alterada a alíquota "ad valorem" do imposto de importação do produto que menciona.

Divulga código para utilização em Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.

Comunicação de exclusão do SIMPLES pela Receita Federal.

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Dispõe sobre parcelamento da Dívida Ativa e dá outras providências.

Dispõe sobre a taxa de câmbio para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação.

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Salário-de-Contribuição, Salário-Base e Tabela de Cálculo do Tempo de Serviço que em 15.12.98 falta para o segurado atingir a aposentadoria integral ou a proporcional.

Dispõe sobre a fixação da taxa de câmbio para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação.

Dispõe sobre os pagamentos de contraprestações de arrendamento mercantil a empresa domiciliada exterior.

Reduz alíquotas de IPI para os produtos que menciona.

Concessão de visto a estrangeiros que venham ao País para prestar serviços junto a entidades religiosas ou de assistência social, com as alterações introduzidas pelas Resoluções Normativas nº 21/98 e

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de janeiro/1999, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9250/1995.

Divulga códigos para recolhimento de IOF.

Disciplina a aplicação do regime especial de admissão temporária.

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Dispõe acerca da incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Estabelece critérios para criação e desativação de formulários na linha do Seguro Social e dá outras providências.

Dispõe sobre a apuração e o reembolso dos benefícios de salário-maternidade e salário-família a contar de 16/12/98, data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 20/98.

Disciplina as condições operacionais do Programa de Apoio à Utilização de Material e/ou Sistema de Construção Alternativo.

Dispõe sobre a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV.

Aprova o programa gerador da DIRF 1999, relativa ao ano de retenção de 1998, e dá outras providências.

Institui o Auxílio-Transporte aos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7418, de 16 de dezembro de 1

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis n