Dispõe sobre a apuração e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Aprova o Manual de Preenchimento da Guia da Previdência Social - GPS.

Dispõe sobre a vigência e exercício das opções pelo SIMPLES ocorridas no ano-calendário de 1998.

Dispõe sobre a lavratura de Auto-de-Infração - AI, aplicação de multa e dá outras providências.

Disciplina procedimentos relacionados ao acréscimo de alíquota destinada ao financiamento de aposentadoria especial.

Cria o Programa Receita Federal Virtual - Receit@Net.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de fevereiro/1999, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9250/1995.

Dispõe sobre a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior.

Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos vinculados à área médica.

Introduz as Alterações 301 a 303 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 297 a 300 ao RICMS/97.

Altera o regulamento que rege o pagamento das importações brasileiras a prazo de até 360 dias.

Prorroga e altera a alíquota da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato

Estabelece para o mês de marco/99 os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio, correspondente ao período de janeiro de 1967 a fevereiro de 1999.

Dispõe sobre as bebidas classificadas no código da TIPI/NCM.

Dispõe sobre as bebidas classificadas no código TIPI/NCM.

Dispõe sobre as bebidas classificadas no código TIPI/NCM.

Dispõe sobre as bebidas classificadas no código TIPI/NCM.

Dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária.

Dispõe sobre a dedutibilidade das contribuições às entidades de previdência privada.

Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona.

Introduz as Alterações 287 a 296 ao RICMS/97.

Dispõe sobre as bebidas classificadas no código TIPI/NCM 2208.90.00.

Dispõe sobre as bebidas classificadas no código TIPI/NCM 2208.50.00.

Dispõe sobre as bebidas classificadas no código TIPI/NCM 2208.90.00.

Dispõe sobre as bebidas classificadas no código TIPI/NCM 2208.90.00.

Dispõe sobre o Programa de Revitalizacão de Cooperativas de Producão Agropecuaria - RECOOP, autoriza a criacão do Servico Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e da outr

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 63

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportacão de bens ou serviços nacionais, e da outras providencias.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos creditos nao quitados de orgaos e entidades federais, e da outras providencias.

Dispõe sobre a participacão dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e da outras providencias.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997.

Dispoe sobre a simplificacao do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de titulo de divida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e da outras providencias.

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exte

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e da outras providencias.

Altera a legislacão do imposto de renda e da outras providencias.

Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8745, de 09 de dezembro de 1993, que dispoe sobre a contratacao por tempo determinado para atender à necessidade temporaria de excepcional i

Dispõe sobre o salário minimo a vigorar a partir de 01 de maio de 1998.

Restaura a vigencia da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte au

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da outras providencias.

Altera dispositivos da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, e da outras providencias.

Cria o Fundo de Garantia à Exportacao - FGE, e da outras providências.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01 de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Dá nova redacao aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Dispõe sobre o salário mínimo para o periodo de 01 de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Dispõe sobre os preços de faturamento para fins de PIS/PASEP e COFINS.