Dá nova redação ao "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 30, de 23.07.99.

Autoriza o Estado do Amazonas a não exigir as obrigações tributárias da Companhia Energética do Estado do Amazonas - CEAM e da Companhia de Saneamento do Amazonas - COSANA.

Dispõe sobre cigarros destinados à exportação.

Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária-RECOOP, de que tratam os Decretos nºs 2936, de 11 de janeiro de 1999

Dispõe sobre os efeitos tributários na transformação, incorporação, cisão ou extinção de fundos de investimento e outros investimentos coletivos, nas hipóteses que especifica.

Altera a Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998.

Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.

Aprova Pauta de Preços Mínimos do Feijão.

Dispõe sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguraridade Social - COFINS, e, sobre a Contribuição para o PIS/PASEP.

Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fun

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7347, de 24 de

Dispõe sobre o Programa de Revitalizacão de Cooperativas de Producão Agropecuaria - RECOOP, autoriza a criacão do Servico Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo-SESCOOP, e da outras providênci

Dispõe sobre a instituição de sociedades de créditos ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6404, de 15 de dezembro de 1976, 8029, de 12.04.1990, e 8934, de 18 de novembro de 1994, e d

Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6321,

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e da outras providencias.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 01 de maio de 1998.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01 de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997 que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990, e dá

Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5627, de 01 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do parágrafo 4º do art. 53 da Lei nº 9293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respe

Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 01 de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 01 de junho de 1999.

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

Determina o valor mínimo do salário-de-benefício do INSS.

Altera a Norma Regulamentadora - NR - 12, Máquinas e Equipamentos, para acrescentar os subitens 12.3.11 e 12.3.11.1.

Prorroga por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SIT nº 03, de 06 de outubro de 1999.

Altera o art. 36 do Regulamento anexo à Resolução nº 2690, de 2000, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das bolsas de valores.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2000.

Dispõe sobre a contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondente no País, com vistas à prestação dos serviços especificados.

Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Prorroga para 30.06.2000 prazo estabelecido no item 7 da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 302, de 15.12.98, para ajuizamento da cobrança judicial de agentes inadimplentes.

Altera a Lei nº 9830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado a simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.

Dispõe sobre o despacho antecipado de bens de caráter cultural.

Estabelece normas relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados no que tange ao aproveitamento do crédito do IPI relativo aos produtos mantidos em estoque, quando o estabelecimento torna-se equ

Estabelece normas relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados no que tange ao aproveitamento do crédito do IPI relativo aos produtos mantidos em estoque, quando o estabelecimento torna-se con

Dispõe sobre a prestação de informações, discriminadas segundo as notas fiscais de saída, dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades domiciliadas no exterior.

Dispõe sobre a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

Dispõe sobre a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outras providências.

Cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências. (Redação dada à ementa pela Lei nº 10.353, de 23.12.2015, DOE/MT de 23.12.2015)

Dispõe sobre a Tabela de Incidência do IPI - TIPI.

Introduz modificações nos procedimentos pertinentes aos recolhimentos dos depósitos do FGTS, da multa rescisória, do depósito do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior e à prestação

Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade dos créditos não ajuizados, incluídos no REFIS, a situação cadastral no CNPJ da pessoa jurídica e dá outras providências.