Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.

Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do regime de drawback.

CONSULTA. ILEGITIMIDADE. NÃO É PARTE LEGÍTIMA A PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA QUE SE INAUGURA A PARTIR DA SITUAÇÃO FÁTICA A QUE SE REFERE A CONSULTA. ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 6º DA PORTARIA SEF Nº 213/95.

Dispõe sobre as declarações de espólio.

Altera a Norma Regulamentadora que trata de Equipamento de Proteção Individual - NR - 6 e dá outras providências.

Obriga os Fornecedores de Bens e Serviços, Localizados no Estado do Rio de Janeiro, a Fixar Data e Hora para Entrega dos Produtos ou Realização dos Serviços aos Consumidores.

Estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos p

Estabelece normas para a determinação do valor tributável do IPI.

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto.

Disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.

Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas físicas.

Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

Dispõe sobre a redução de honorários advocatícios de créditos inscritos em Dívida Ativa.

Estabelece para o mês de Outubro de 2001, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Altera dispositivos da Resolução nº 289, de 30.06.98.

Autoriza a realização de despesas referentes ao processo de adesão dos trabalhadores às condições de que trata a Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001.

Prorroga a validade das Certidões Negativas de Débito - CND e Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa - CNPD.

Dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas.

Delega competência ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a prática do ato que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o art. 4º da Lei nº 9.7

Estabelece critérios a serem adotados pelas linhas de Arrecadação e de Benefícios.

Altera subitens da NR-23, Norma Regulamentadora 23 - Proteção Contra Incêndios.

Altera o item 8.2 da Norma Regulamentadora 8 - Edificações.

Divulga código de receita para a efetivação de depósito, no caso que especifica.

Dispõe sobre oprojeto técnico de que trata o art. 2º da Instrução Normativa MAPA nº 19/2001.

Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, à mercadoria q

Introduz as Alterações 3ª a 5ª ao RICMS/2001.

Introduz as Alterações 1ª e 2ª ao RICMS/2001.

Altera o Decreto nº 2368, de 08 de maio de 2001, que regulamenta o Programa Cartão Cidadão instituído pela Lei nº 11465, de 06 de julho de 2000.

Dispõe sobre os parâmetros mínimos necessários à elaboração da avaliação atuarial.

Estabelece o período de 01 de novembro de 2001 a 28 de fevereiro de 2002, para proteção da reprodução natural dos peixes (piracema), na bacia hidrográfica do rio Paraguai, nos Estados do Mato Grosso e

Altera a Deliberação CVM nº 404, de 27 de setembro de 2001, que dispõe sobre o tratamento contábil dos ajustes de ativos e passivos em moeda estrangeira.

Aprova as Normas Complementares para a Operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

Altera as Normas e Rotinas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do SFH.

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.

Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, cria o Conselho da Autoridade Central Administr

Altera o art. 31 do Anexo I ao Decreto nº 3.527, de 28 de junho de 2000, que trata da composição do Conselho Deliberativo da Política do Café.

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar com relação à contratação de auditoria independente, em decorrência do disposto pela Resolução CMN nº 282

Estabelecer Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

Suspende a aplicação da Resolução Normativa nº 48, de 26 de maio de 2000.

Altera o Convênio s/n°, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Altera dispositivos do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 52/00, de 15.12.00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.