Dispõe sobre a apresentação, pela pessoa física residente no Brasil, da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001.

Dispõe sobre a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001.

Aprova o programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF 1.2".

Altera a Instrução Normativa SRF nº 104/99, de 27 de agosto de 1999.

Prorroga a vigência da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.

Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.

Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Contingenciamento do crédito ao setor público - Alteração da Resolução nº 2827, de 2001 - Limite para contratação de operações de crédito com órgãos e entidades públicos.

Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo das Resoluções 2238, de 1996, 2471, de 1998 e 2666, de 1999, em função do disposto na Medida Provisória 09, de 31 d

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.

Altera a Lei nº 7541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/97, RELATIVOS AO IPTU E A INDEXAÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezemb

Divulga código de arrecadação de receita federal.

Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Reduz as alíquotas específicas e o limite de dedução da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para os produtos que especifi

Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Baixa instruções para orientar fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.

Baixa instruções para a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Publica o protocolo para a utilização de indicador biológico de exposição ocupacional ao benzeno.

Altera os códigos de normas e infrações do Anexo II da NR 28.

Altera a redação do item 18.15 da NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos referentes à intervenção ou à liquidação extrajudicial em administradora de consórcio.

Dispõe, em complemento ao disposto na Instrução Normativa SRF nº 91, de 2001, sobre a opção pelo regime especial de apuração do IPI, de que trata o art.56 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 89, de 31 de outubro de 2001.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 34, de 2001, que regula o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Altera a Instrução Normativa SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Aprova a inclusão de ementas e códigos no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais.

Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o art. 5º, §§ 5º e 6º-A, da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.

Altera os Anexos I, II, IV, V, VI e VII do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 2 de março de 2001, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fun

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2002.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2002.

Determina à Secretaria de Previdência Social a elaboração de relatório de gestão previdenciária.

Aprova Pauta de Preços mínimos da Cebola.

Altera a Pauta de Preços Mínimos dos Produtos do Mar.

Regulamenta a Lei nº 10295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dá outras providências.

Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras provi

Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Gen

Dispõe sobre a aplicação de disponibilidades das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta.