Autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento em direitos creditórios.

Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral.

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999.

Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.

Divulga para consulta pública as propostas de reduzir o teor de benzeno em produtos acabados.

Convalida o pagamento de tributos efetuados entre os dias 6 e 23 de novembro de 2001.

Dá nova redação ao "caput" do art. 2º do Decreto nº 3890, de 17 de agosto de 2001, que regulamenta a administração de recursos a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei nº 4452, de 05 de novembro d

Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 10 do Decreto nº 3431 de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Altera e consolida disposições sobre alongamento de dívidas, ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), e sobre prorrogação dos prazos de vencimento dos financiamentos de lavouras de

Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos financiamentos do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que trata a Resolução nº 2471, de 1998.

Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo das Resoluções 2238, de 1996, 2471, de 1998, 2666, de 1999, e 2681, de 1999, em função do disposto na Medida Provis

Altera a redação do parágrafo único do art. 158 da Lei nº 3938, de 1966.

Especifica os requisitos formais e técnicos para os controles contábeis e especificações de sistema do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Dispõe sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS.

Dispõe sobre a forma de cálculo do crédito presumido de que tratam a Lei nº 10276, de 10 de setembro de 2001 e Instrução Normativa SRF nº 69, de 06 de agosto de 2001, quando a opção pelo regime altern

Disciplina os procedimentos para a verificação da regularidade dos empregadores junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.

Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radi

Escala de Salários-base para os segurados contribuinte individual e facultativo inscritos no RGPS até 28/11/99.

Dispõe sobre encargos financeiros no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - Recoop.

Dispõe sobre a investigação para averiguar existência de "dumping", de dano à indústria doméstica.

Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob forma de equalização de preços, ao amparo da Lei nº 8427 de 27 de maio de 1992.

Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Estabelece para o mês de Novembro de 2001, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Altera a Instrução Normativa SRF nº 150/99, de 20 de dezembro de 1999.

Dispõe sobre o pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA).

Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, à mercador

Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, à mercador

Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, à mercadori

Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO à mercadoria

Dispõe sobre formas de afixação de preços de produtos e serviços, para conhecimento do consumidor.

Altera itens das especificações do arquivo magnético para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - "DIEF", constante do Anexo I da Portaria SEF nº 85, de 03 de março de 1997.

Prorroga o prazo para entrada com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo à opção de aplicação de parcela do IRPJ do ano-calendário 98 no FINOR, FINAM ou FUNRES.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em e

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.774, de 9 de setembro de 1998, que dispõe sobre a composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar e dá outras providências.

Altera a redação do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, para isentar de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Finance

Introduz as Alterações 17 a 19 ao RICMS/2001.

Introduz as Alterações 9ª a 16 ao RICMS/2001.

Dá nova redação ao inciso II do art. 5º do Decreto nº 3892, de 20 de agosto de 2001, que dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização d

Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Estabelece, para o mês de outubro de 2001, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Estabelece Cooperação Orçamentária e Financeira entre o Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Altera a Instrução Normativa nº 80, de 11 de outubro de 2001.

Divulga a taxa de juros do mês de outubro de 2001.

Acresce parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 3.962, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Fe

Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.

Disciplina os procedimentos a serem adotados para a baixa, no Sistema de Arrecadação - SISARR.