Regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar, para contratação da auditoria independente, em decorrência da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Naci

Introduz a Alteração 34 ao RICMS/2001.

Estabelece critério de cálculo da Provisão de Eventos Ocorridos e Não Avisados - IBNR para as Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), e institui o modelo de apresentação de dados.

Dispõe sobre a identificação de clientes e manutenção de registros, a relação de operações suspeitas, a comunicação das operações financeiras e a responsabilidade administrativa de que trata a Lei nº

Altera os Convênios ICMS nº 03, de 16.04.99, e 37, de 26.06.2000, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operacões com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petról

Dispõe sobre exploração de recursos florestais realizada por pequenos extratores de madeira e da outras providências.

Altera a Portaria SEF nº 236, de 12 de setembro de 2001, que adota a Classificação Nacional de AtividadesEconômico-Fiscal - CNAE-Fiscal - e institui a reclassificação das atividades dos contribuintes

Aprova o modelo de Ficha de Atualização Cadastral - " FAC".

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevere

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em es

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do FGTS no Programa de Arrendamento Residencial - PAR.

Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2002).

Dispõe sobre planos de benefícios de caráter previdenciário.

Dispõe sobre o exercício de atividades referidas no art. 1º da Resolução 2838, de 2001, por empregados de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do B

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de sementes (categoria 4, Classe 3) de Brachiaria Brizantha x B. Ruziziensis, B. sp. cv. "Mulato", procedentes dos campos de produção localiza

Introduz a Alteração 33 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 26 a 32 ao RICMS/2001.

Divulga códigos de arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte, para os casos que especifica.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 47, de 2 de maio de 2001.

Altera as Resoluções CG/Refis no 14, de 22 de junho de 2001, e nº 22, de 29 de novembro de 2001.

Revoga Decretos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC).

Promulga a Convenção nº 174 da OIT e a Recomendação nº 181 sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores.

Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro.

Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos ganhos líquidos e rendimentos auferidos em ações e em fundos de investimento, nas hipóteses que especifica.

Dispõe sobre os critérios de cobrança do custo de emissão.

Dispõe sobre o investimento de recursos livres do patrimônio líquido das entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos na concessão de assistência financeira aos participantes de p

Altera o Convênio ICMS nº 139, de 19.12.2001, que estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo.

Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 03, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros pro

Altera os Convênios ICMS nºs 03, de 16.04.99, e 37, de 26.06.2000, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petró

Convalida os procedimentos adotados pelo Estado do Rio de Janeiro relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o PMPF dos combustíveis em substituição ao previsto no parágrafo 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 139, de 19.12.2001.

Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 03, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros prod

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens, de origem estrangeira, importados com isenção sujeita a requisição do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

Dispõe sobre as normas para avaliação da segurança alimentar de plantas geneticamente modificadas ou de suas partes e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de sistema de controles internos por parte das administradoras de consórcio.

Suspende a eficácia do Anexo I da IN SRF nº 44, de 02 de maio de 2001.

Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 2002.

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativos ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001.

Institui o Código Civil.

ASSUNTO: Constribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

Introduz as Alterações 22 a 25 ao RICMS/01.

Introduz a alteração 21 ao RICMS/01.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Consolida os atos normativos refererntes às Condições Gerais e Especiais Básicas do Seguro de Transporte Aéreo, Marítimo e Terrestre Nacional e Internacional.

Dispõe sobre a realização de Curso de Habilitação de Corretores de Vida, de Capitalização e de Previdência, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999.

Restabelece a vigência do Decreto nº 83.259, de 8 de março de 1979, que dispõe sobre a incorporação de bens da União, para integralização do capital social da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuár