Aprova a nova versão, em português, do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Institui o SISTEMA BRASILEIRO DE IDENTIFICAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM BOVINA E BUBALINA - SISBOV.

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6932, de 07 de julho de 1981, altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus, integrantes dos quadr

Altera a Resolução CFC nº 853/99 que institui o exame de suficiência como requisito para obtenção de registro profissional em CRC.

Dispõe sobre remessa de demonstrações financeiras.

Estabelece disposições complementares à Resolução nº 2874, de 2001, relativas a autorização para funcionamento, transferência de controle, reorganização societária e auditoria independente de sociedad

Altera as Leis nºs 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.

Dispõe sobre Limite de Retenção de Grupo.

Revoga normas que dispõem sobre Limite Técnico e Limite Operacional.

Revoga normas que dispõem sobre comissões tarifárias de seguros vultosos.

Estabelece regras e critérios para a operação de seguro denominada cosseguro, na hipótese de que trata o art. 32, inciso VIII, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1996.

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 56, de 13 de setembro de 2001, que aprova as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestre

Altera as Resoluções CNSP nº 25, de 22 de dezembro de 1994, nº 06, de 17 de novembro de 1997, nº 21, de 17 de fevereiro de 2000, e nº 49, de 12 de fevereiro de 2001.

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF.

Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Divulga esclarecimento quanto a aptidão para realizar, em ambiente de produção, as atividades testadas e divulga modelo da declaração de aptidão, conforme arts. 3º e 5º, respectivamente, da Circular n

Estabelece procedimento para pagamento em moeda estrangeira efetuado por residente no exterior a residente no País em decorrência de venda de produtos com entrega no território brasileiro nas situaçõe

Dispõe sobre a regularização de conversões de créditos remissíveis em investimentos, efetuadas sem celebração de operações de câmbio.

Alteração de Nomenclatura Comum do MERCOSUL e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC).

Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda c

Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.

Disciplina o procedimento de Despacho Aduaneiro de Exportação com registro posterior ao embarque nos casos que específica.

Dispõe sobre a produção de unidades de discos magnéticos rígidos.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas jurídicas relativamente à tributação das contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas operações de importação por conta e ordem de terceir

Dispõe sobre os procedimentos necessários para não incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Direitos de Natureza Financeira - CPMF, na hipót

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeir

Divulga a taxa de juros do mês de dezembro de 2001.

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

Dá nova redação aos arts. 81, 91 e 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a

Dispõe sobre a cobrança de créditos da Fazenda Nacional representados em termo de responsabilidade.

Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação de gás natural por meio de duto.

Estabelece procedimentos simplificados para a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, "racks"

Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de Depósitos de Loja Franca.

Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no ano-calendário, decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de R

Dispõe sobre a fiscalização aduaneira em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o material bélico que relaciona, quando adquirido pela União, sobre procedimentos para aquisição de veículos nacionais com isenção do mesmo imposto, em substituição ao direito de importar veículos com isenção do Imposto de Importação (II) e do IPI, e sobre aquisições com isenção do IPI de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial e armas e munições, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2002.

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Define as taxas devidas ao estado em razão do exercício regular do poder de polícia e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma da Lei federal nº 10.169, de 2000.

ICMS. DIFERIMENTO PARA A ETAPA SEGUINTE DE CIRCULAÇÃO. SAÍDA DE PEIXE, CRUSTÁCEO E MOLUSCO, CAPTURADOS COM UTILIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. O DIFERIMENTO SOMENTE ALCANÇA A OPERAÇÃO DE QUE DECORRE A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO, E NÃO A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, DE SAÍDA, AINDA QUE DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO.

Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Divulga código de arrecadação de receita federal.

Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petró

Estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo.

Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros pro

Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petról