Aprova, revisa e consolida precedentes administrativos.

Define procedimentos para operacionalização da linha de crédito destinada à aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória nº 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que trata o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o

Dispõe sobre a investigação de revisão dos direitos "antidumping".

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Seguro-Safra e dá outras providências.

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em

Dispõe sobre o processo de liquidação da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.

Estabelece para o mês de Fevereiro de 2002, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Suspensão de prazos recursais.

Aprova o formulário Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável para o exercício de 2003, ano-calendário de 2002.

Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.

Dispõe sobre as condições para a habilitação de instituições como centros depositários de material biológico para fins de procedimentos em matéria de patentes e dá outras providências.

Dispõe sobre a investigação para averiguar a existência de "dumpingº, de dano à indústria doméstica.

Dispõe sobre os pedidos de importação de bens usados.

Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou

Altera os Atos Declaratórios SRF nº 44, de 05 de maio de 1998 e nº 126, de 28 de setembro de 1998.

Estabelece critérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários e de instrumentos financeiros derivativos pelos fundos de investimento financeiro, fundos de aplicação em quota

Promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação nº 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego.

Regulamenta o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, no caso que especifica.

Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal.

Promulga o Ajuste Complementar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre a Constituição de um Programa de Cooperação Técnica, celebrado em Assunção,

Dispõe sobre a saída de mercadorias adquiridas no mercado interno, cuja quantidade ou qualidade revele destinação comercial, nas condições que menicona.

Dispõe sobre o critério de avaliação dos ativos integrantes da carteira dos fundos de investimento financeiro e dos fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento.

Fixa o preço de referência da gasolina automotiva, utilizada como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária.

Introduz as Alterações 58 a 60 ao RICMS/01.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Brasília, em 18

Regulamenta a Medida Provisória nº 21, de 8 de janeiro de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE.

Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras pro

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Estabelece procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual ou por intermédio de Clube de Investimento, no Programa Nacional de Desestatiz

Altera a Instrução Normativa SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001.

Introduz a Alteração 57 ao RICMS/01.

Divulga código de arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional-CONDECINE, para o caso que especifica.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas administradoras de consórcio na contratação de operações e na prestação de serviços aos consorciados.

Altera a Instrução Normativa no 150/99, de 20 de dezembro de 1999.

Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.

Revoga a Portaria Conjunta Cotec/Corat, que especifica.

Estabelece os procedimentos para registro contábil dos efeitos decorrentes da MP. nº 14, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO - SOCIEDADE COOPERATIVA.

COFINS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS.

IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO. REVENDA DE PRODUTOS.

SIMPLES. OPÇÃO. VEDAÇÃO.

Introduz as Alterações 54 a 56 ao RICMS/01.

Introduz a Alteração 53 ao RICMS/01.

Divulga a taxa de juros do mês de abril de 2002.

Altera a Circular CAIXA nº 216, de 17.05.2001.

Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equad

Dispõe sobre a execução o Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República

Altera o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, aprovado pelo Decreto nº 3848, de 26 de junho de 2001.