Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF, SPC e Susep nº 524, de 2005, que regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.

Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.

Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 2809, de 2000, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em planos de seguros coletivos de pessoas, e dá outras providências.

Altera o art. 108 da Circular SUSEP Nº 302, de 19 de setembro de 2005.

Divulga os índices de atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS para o mês de janeiro de 2006.

Estabelece para o mês de janeiro de 2006 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que com esta baixa, estabelecendo critérios para determinação do peso líquido em pescado, moluscos e crustáceos glaciados.

Declara a invalidade, em decorrência do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, dos registros de jornalistas efetuados em função da antecipação de tutela e da sentença proferidas nos autos da Ação Civil Pública no 2001.61.00.025946-3, e dá outras providências.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DEMONSTRATIVO DE NOTAS FISCAIS.

Altera dispositivos da Lei nº 13342/2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e estabelece outras providências.

Estabelece procedimentos para a remessa de informações mensais de clientes, no âmbito do sistema Central de Risco de Crédito (CRC) e do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR).

Dá nova redação aos arts. 3º e 6º do Decreto nº 5185, de 17 de agosto de 2004, que instituiu Comitê Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.

Regulamenta a operação de investimento em projetos de obras audiovisuais brasileiras, que autoriza o abatimento de 70% (setenta por cento) do valor devido como imposto de renda na fonte sobre operações financeiras, conforme o previsto no art. 3º da Lei nº 8685, de 1993, com a redação dada pela Lei nº 10454, de 13 de maio de 2002, e dá outras providências.

Regulamenta a forma de cumprimento da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial e dá outras providências.

Dispõe sobre o encaminhamento à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, de indagações de natureza técnico-jurídica e dá outras providências.

Estabelece que, para o mês de dezembro de 2005, o valor médio da renda mensal do total de benefício.

PIS/Pasep. RETENÇÃO NA FONTE. PLANOS DE SAÚDE.

IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. SERVIÇOS HOSPITALARES.

PIS/Pasep. EXPRESSÃO "OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL".

CIDE. LICENÇA DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). INCIDÊNCIA.

Aprova Pauta de Preços Mínimos do Fumo Cru.

APROVA MODELOS DE LIVROS FISCAIS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISQN, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

APROVA MODELO DE COMPROVANTE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE - CRIF, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISQN, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos.

Estabelece condições para a quitação e renegociação das debêntures e estabelece prazo para a conclusão das operações de que tratam os arts. 5º, 6º e 7º, todos da Medida Provisória nº 2199-14, de 24 de agosto de 2001.

Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. Os pagamentos pelos serviços de engenharia relativos a contratos de empreitada que abrangem a execução de obras de construção civil, com o fornecimento de materiais e mão-de-obra ("empreitada total/ global"), quando efetuados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado.

Determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL seja o órgão anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX nas operações de importação e exportação de energia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.

Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização, nas formas previstas nos arts. 1134, 1139 e 1141 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2627, de 26 de setembro de 1940.

Disciplina a auditoria e a sindicância patrimoniais no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

Altera dispositivos da Portaria nº 1086, de 08 de setembro de 2003, que determina a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito.

Introduz a alteração 1041ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a alteração 1040ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a alteração 1039ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a alteração 1038ª ao RICMS-SC/01.

Fixa para o exercício de 2006, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - ICMS a ser utilizado em projetos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC.

Estabelece critérios para a emissão de laudo técnico nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 593/2005.

Estabelece os requisitos, os procedimentos e a documentação necessários para o credenciamento de órgãos ou entidades mencionadas nos incisos I a II do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 593/2005.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias afixarem cartaz para esclarecer as hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médico.

Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.919/2004, que "Estatui normas de controle para as empresas que exercem atividades de desmonte de veículos e reintrodução de equipamentos, peças e acessórios usados no mercado".

Altera a Lei nº 6374, de 01 de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Introduz alterações na Lei nº 6374, de 01 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Rejeita o Convênio ICMS nº 144, de 16.12.2005.

Ratifica os Convênios ICMS nº 130/2005 a 132/2005, 134/2005, 137/2005 a 143/2005, 145/2005 a 150/2005, 152/2005, 155/2005 e 156/2005, 159/2005 a 166/2005, 169/2005 e 170/2005.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).

Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.