Dispõe sobre revisão e atualização das Denominações Comuns Brasileiras (DCB) para substâncias farmacêuticas.

Atualiza o Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344, de1998 - Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob Controle Especial.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA.

Simples. Dispensa do pagamento da contribuição destinada aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas.

PIS/Pasep e Cofins. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS.

PIS/Pasep e Cofins. As receitas auferidas pelas pessoas jurídicas produtoras (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para fins carburantes.

SIMPLES. OPÇÃO - PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET.

Estabelece procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, relativamente a instrução dos processos de eleição ou nomeação para exercício de cargos em órgãos estatutários.

Permite a exploração, a explotação, o transporte e a comercialização, inclusive a revenda, de algas marinhas do litoral brasileiro.

Determina procedimentos para elaboração do Anuário Estatístico da Previdência Social.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Refrigeradores e seus Assemelhados, de uso doméstico.

Altera a Portaria/MTE nº 1.029, de 11 de agosto de 2003.

Dispõe sobre a compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e sobre a extinção de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8212/91, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2287/86, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11196/05.

Dispõe sobre o cancelamento de ofício e a suspensão do registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.

Altera o Protocolo ICMS 50/2005 que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Altera os Decretos nºs 3560, de 04 de outubro de 2005, e 3748, de 24 de novembro de 2005.

Torna facultativa, para o ano de 2006, a entrega, pelos profissionais autônomos com escolaridade de nível superior, da Guia de Informação Fiscal - GIF-PF.

Altera e consolida as normas que disciplinam as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa.

Cria rubricas no Cosif para registro das operações realizadas entre cooperativas centrais e suas filiadas e das realizadas entre centrais e bancos cooperativos.

Divulga instruções para o registro de operações contratadas ao amparo do art. 9º-B, "caput", inciso V, e parágrafo 1º, inciso V, e do art. 9º-E, da Resolução nº 2827, de 2001, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Estabelece os procedimentos para aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento relativa ao consumo de energia elétrica das atividades de irrigação e na aqüicultura.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar.

Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Utilizadas no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Autoriza os órgãos de representação judicial da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal a não recorrer de decisão judicial, nos casos que especifica.

Estabelece a especificação para comercialização do querosene de aviação, destinado exclusivamente ao consumo em turbinas de aeronaves, em todo o território nacional e define obrigações dos agentes econômicos sobre o controle de qualidade do produto.

Dispõe sobre o Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC Ambiental presta serviços e informações ao cidadão, via Internet, telefone 0800 618080 e/ou pessoalmente.

Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.

Estabelece normas complementares para a verificação anual de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2006.

Altera a Resolução nº 468/2005, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10779/2003, e dá outras providências.

Cumprimento às decisões judiciais em vigor.

Introduz alterações ao Decreto nº 3.115/05, que regulamenta a Lei nº 13.336/05, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e dá outras providências.

Altera o inciso II do art. 3º do Decreto nº 3.260, de 27 de junho de 2005.

Estabelece instruções complementares à Resolução CGPC nº 16/2005, que normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, altera a Instrução Normativa nº 04/2004, que estabelece procedimentos acerca do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - CNPB, e dá outras providências.

Determina procedimentos para elaboração do Anuário Estatístico da Previdência Social.

Dispõe sobre a dispensa de constituição e exigência, cobrança administrativa e cobrança judicial dos créditos da ANS de valores irrisórios cuja cobrança não justifique o custo respectivo.

Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados de janeiro a dezembro de 2005.

Aprova a NBC T 19.7 - Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas.

IPI. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2006.

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.2".

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.3".

Institui a Coordenação Nacional e as Coordenações Regionais de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário.

Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.

Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados de cerâmica, classificados na posição 69.08 da TIPI.

Altera os arts. 14 e 24 da Instrução Normativa SRF nº 450/2004, que dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Altera a NBC T 19.1 - Imobilizado, aprovada pela Resolução CFC nº 1025/2005.

Edita o calendário dos feriados e pontos facultativos do período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006 para os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo.

Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 50/2005, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Assegura a dispensa, em caráter eventual, da conferência física no desembaraço aduaneiro dos bens de caráter cultural, submetidos ao regime aduaneiro especial de admissão temporária pela entidade que especifica.