Altera o capítulo 16 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), para atualizá- lo no tocante a Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.2 (PER/DCOMP 2.2).

Altera dispositivos da Lei nº 6704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação- FINEX; altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei nº 10659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.

Dá nova redação ao anexo "Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário" da Resolução nº 1236, de 2004.

Dá nova redação à NBC P 05 - Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Altera o "caput" do art. 1º, parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 2º do art. 8º, acrescenta o parágrafo 3º ao art. 1º, revoga a tabela de taxas e multas e cria os Anexos I e II da Resolução CFC Nº 1058/2005.

Institui o Programa de Ação Cultural - PAC, e dá providências correlatas.

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 275/2005.

Torna sem efeito a publicação dos Atos Declaratórios Executivos Corat que especifica.

Dispõe sobre documentos exigidos nas exportações brasileiras destinadas aos países do CARICOM.

Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganhos de capital em moeda estrangeira, referente ao ano-calendário de 2006.

Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 2006.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão do pagamento de obrigações fiscais pela aplicação de regimes aduaneiros especiais, na importação, por período superior a cinco anos.

Aprova o Regulamento técnico para o funcionamento dos bancos de células e tecidos germinativos.

Ilegimitade ativa da Confederação Nacional das Profissões Liberais como representante da categoria de notários e registradores.

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, no-calendário de 2005, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada.

Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, para uso em computador com sistema operacional Windows.

Aprova o programa multiplataforma de Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2006.

Institui a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV) e disciplina a sua utilização na entrada e na saída de valores portados por pessoas em viagem internacional.

Divulga os índices de atualização monetária para fins de atualização dos salários- de-contribuição, para o mês de fevereiro de 2006.

Estabelece para o mês de fevereiro de 2006 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Autoriza a concessão de crédito para comercialização de maçã ao amparo da Linha Especial de Crédito.

Autoriza a concessão de crédito para comercialização de pêssego ao amparo da Linha Especial de Crédito.

CPMF. CONTA CORRENTE DE INVESTIMENTO - AQUISIÇÃO DE AÇÕES.

PIS/Pasep. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA.

CPMF. ENTIDADES BENEFICENTES - NÃO INCIDÊNCIA.

Simples. Opção. Farmácia de manipulação.

Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.

Altera a Legislação Tributária Federal.

Autoriza a excepcionalidade na assinatura de convênios plurianuais únicos com estados ou municípios, visando à execução das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - SPETR nas unidades de atendimento anteriormente de responsabilidade das entidades representativas de trabalhadores no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e dá outras providências.

Autoriza o MTE a prorrogar os convênios firmados em 2005 com os órgãos dos governos estaduais e entidades representativas de trabalhadores que integram o Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Dispõe sobre o registro, rotulagem e reprocessamento de produtos médicos, e dá outras providências.

IPI. SOFTWARE NÃO AGREGADO A SUPORTE FÍSICO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IPI.

SIMPLES. OPÇÃO. POSSIBILIDADE. VENDA DE VEÍCULOS SOB CONSIGNA ÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS PAGAMENTOS.

IRPJ. EMPRESA INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA.

Simples. VÍDEO LOCADORA. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS.

Simples. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES VEDADAS. EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA.

Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP de que trata a Lei nº 10.876, de 02 de junho de 2004, e dá outras providências.

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

Declara a nulidade, com efeito retroativo, do art. 10 da RDC nº 105, de 31 de maio de 2001, e do art. 11 da RDC nº 346, de 02 de dezembro de 2003, quanto à isenção do pagamento de taxa de fiscalização, e dá nova redação ao art. 11 da RDC nº 346, de 02 de dezembro de 2003.

Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999.

Aprova os requisitos sanitários e os procedimentos tecnológicos a serem observados para a importação e a transferência para fêmeas receptoras no território nacional de embriões de bovinos coletados in vivo, originários e procedentes da República da Índia.

Introduz a Alteração 1078 no RICMS/01.

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.

Esclarece acerca da comparação, nas demonstrações contábeis de grupos de consórcio, do exercício de 2005 e do primeiro semestre de 2006 com períodos anteriores.

Esclarece acerca de designação de diretor responsável pela realização das operações de empréstimo e de troca de títulos estabelecida pela Resolução nº 3197, de 2004.

Disciplina a formulação, o encaminhamento e a solução de consultas internas relativas à interpretação da legislação aduaneira submetidas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira.