Estabelece procedimentos relativos à cobrança e ao pagamento de tarifas pela utilização do Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, conforme o disposto no art. 43 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Introduz as alterações 1036ª e 1037ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 1030ª a 1035ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 1004ª a 1029ª ao RICMS-SC/01.

Divulga as condições necessárias à elaboração de laudo grupal de vistoria prévia para fins de enquadramento no "Proagro Mais", na safra 2005/2006 (MCR 16-2-6- "b").

Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

IRPJ. Lucro Presumido. Percentuais. Serviços Hospitalares.

SIMPLES. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO CULTURAL E EDUCACIONAL E INTERMEDIAÇÃO DE VIAGENS AO EXTERIOR. INCOMPATIBILIDADE.

Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11196, de 21 de novembro de 2005.

Institui o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria da Receita Federal (e-CAC).

Fixa procedimentos para utilização de ônibus de terceiros pelas empresas permissionárias de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, no período de dezembro de 2005 a junho de 2006.

Dispõe que o reajuste tarifário das concessionárias do serviço público de transporte ferroviário será concedido até o dia 25 do mês de início da operação de cada concessionária.

Dá nova redação ao Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, instituído pelo Anexo Único do Ato Cotepe nº 35, de 05 de julho de 2005.

Altera a Circular nº 3287/2005, que dispõe sobre a constituição e a implementação, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS.

Altera as Condições Particulares para os Riscos de Morte e Invalidez Permanente e as Normas e Rotinas para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, aprovadas pela Circular SUSEP Nº 111, de 03 de dezembro de 1999.

Dispõe sobre a paralisação das atividades dos servidores da Receita Federal do Brasil, dispensar, no âmbito dos processos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA.

Aprova lista de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva para o ano de 2006.

Dispõe sobre a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP para fins de Ressarcimento dos atendimentos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, por instituições públicas ou privadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.

Concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil prestar serviço voluntário junto à entidade religiosa, de assistência social ou organização não governamental sem fins lucrativos.

Introduz alterações ao Decreto nº 3.116, de 6 de maio de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC.

Introduz a Alteração 83ª ao RIPVA/SC.

Dispõe sobre a suspensão de concessão de regime especial que especifica.

Introduz as Alterações 995 a 1003 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 989 a 994 ao RICMS/01.

Introduz a Alteração 988 ao RICMS-SC/2001.

Introduz as Alterações 986 e 987 ao RICMS-SC/2001.

Introduz as Alterações 974 a 985 ao RICMS-SC/2001.

Altera a Lei nº 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre as manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos.

Dispõe sobre o monitoramento dos reajustes das contraprestacões pecuniárias dos planos privados de assistencia suplementa a saúde exclusivamente odontológicos, e insere dispositivo na Resolução -RDC nº 24, de 13 de junho de 2000.

Estabelece critérios para aplicação de reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde exclusivamente odontológicos.

Acrescenta dispositivos à Resolução Normativa nº 66, de 08 de novembro de 2005.

Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, e dá outras providências.

PIS/Pasep e Cofins. Receita da venda de mercadoria a pessoa jurídica, situada na Zona Franca de Manaus, que a utilizará em seu próprio processo industrial.

Divulga modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais / GNRE, entre unidade federada e instituição financeira integrante da rede arrecadadora de tributos estaduais.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispõe sobre seguro de penhor rural e dá outras providências.

Altera a Circular SUSEP nº 299, de 22 de julho de 2005.

Dispõe sobre o pagamento do benefício do seguro-desemprego aos segurados do setor da indústria de calçados.

Dispõe sobre as hipóteses em que se aplica o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05/2005, no caso de revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos.

DEMONSTRATIVO DE NOTAS FISCAIS - DNF. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.

Dispõe sobre as condições tarifárias e sobre disposições transitórias necessárias à operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Aprova os mecanismos e os valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

PIS/Pasep e Cofins. Empresa que presta serviços de agenciamento de mão-de-obra. Base de cálculo.

Pessoa Jurídica. Débitos parcelados. Distribuição de bonificações.

Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.

Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2005.