Aprova o Regulamento das Câmaras Setoriais da Anvisa.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para o Sistema de Gestão da Responsabilidade Social.

Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pelo descumprimento da obrigação de declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.

Introduz as Alterações 1075 a 1077 no RICMS/01.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Autoriza os Estados do Ceará e Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF nº 01/2001, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.

Altera os Convênios ICMS nº 03/99 e nº 140/2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, pela pessoa física residente no Brasil.

Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.

Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Institui e regulamenta o Procapcred, programa destinado ao fortalecimento da estrutura patrimonial das cooperativas singulares de crédito, por meio de financiamentos concedidos a associados para aquisição de cotas-partes de capital.

IRPF. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

IRPF. INCIDÊNCIA- Rendimento Auferido no Exterior por Correspondente Estrangeiro.

IRPJ Ementa: A contrapartida de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras, coligadas ou controladas que não funcionem no país, decorrente da variação cambial,não será computada na determinação do lucro real.

IRRF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA.

Dispõe sobre o Orçamento Operacional do FGTS para o exercício de 2005.

Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do "caput" do art. 21 e altera a redação do inciso V do "caput" do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

Estabelece dados mínimos que devem constar na apólice de seguro-garantia aduaneiro, nas condições especiais para os contratos de seguro aduaneiro decorrentes da aplicação do art. 7º da IN SRF nº 228/2002.

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, relativo ao Programa Saneamento para Todos.

Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos do FGTS.

Introduz as Alterações 1.067 a 1.074 no RICMS/01.

Introduz a Alteração 1.066 no RICMS/01.

Introduz as Alterações 1.061 a 1.065 no RICMS/01.

Introduz as Alterações 1.058 a 1.060 ao RICMS/01.

Introduz a Alteração 1057 no RICMS/01.

Introduz as Alterações 1.052 a 1.056 no RICMS/01.

Introduz as Alterações 1042 a 1051 no RICMS/01.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 4, de 24 de janeiro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2006.

Divulga procedimentos a serem adotados para correção na impressão do recibo na versão 2.1 do Programa Per/Dcomp aprovada pela Instrução Normativa nº 618/2006.

Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.1 (PER/DCOMP 2.1).

Aprova o texto consolidado até junho de 2005 do Compêndio dos Pareceres de Classificação da OMA e adota decisões correspondentes.

Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Dispõe sobre o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União - DAU, de débitos objeto de pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição e pendente de apreciação há mais de 30 (trinta) dias pelo órgão de origem.

Dispõe sobre as ações e procedimentos técnicos de inteligência, metodologias, controles e normas de segurança, bem como a realização de programas e atividades de combate à fraude ou quaisquer atos lesivos à Previdência Social, serão executados pela Assessoria de Pesquisa Estratégica - APE.

Dispõe sobre a comercialização de trigo ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).

INTRODUZ AS ALTERAÇÕES NºS 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024 e 025 NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Esclarece acerca da base de cálculo do Fundo de Assistência Técnica, Educacional Social - Fates para cooperativas de crédito.

Dispõe sobre as modificações no capital social, a constituição do fundo de reserva, a destinação das sobras e a compensação das perdas das cooperativas de crédito.

Estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

Divulga instruções para envio de dados para a avaliação atuarial do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, conforme ANEXO I, nos prazos definidos no subitem 172 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO/FCVS.

Altera dispositivo da Circular SUSEP Nº 310, de 19 de dezembro de 2005.

Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei nº 11196/2005.

Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Fixa fator de ponderação incidente sobre o saldo das operações do Banco do Brasil S.A., com recursos captados em depósitos de poupança rural (MCR 6-4), para efeito de cumprimento da exigibilidade.

Altera condições estabelecidas para financiamentos de custeio de soja e dispõe sobre comercialização de café, safra 2004/2005.

Altera o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento de serviços de radioterapia, visando a defesa da saúde dos pacientes, dos profissionais envolvidos e do público em geral.