Altera a Portaria Conjunta nº 03, de 27 de março de 2008.

Cria Grupo de Trabalho para acompanhamento, controle e fiscalização do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - GTITCMD -, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

Altera o Anexo Único do ATO COTEPE/ICMS nº 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuraçãoe escrituração do ICMS.

Dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF, e revoga o anexo I do Ato COTEPE 25/04.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/04, de 29 de março de 2004, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere o item 20, do inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006.

Credencia órgão técnico para realização de análise estrutural e de inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

Dispõe sobre a inclusão de empresas no Ato Cotepe previsto no Convênio ICMS 126/98, que trata da concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.

Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente nas operações de seguro que especifica.

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do parágrafo 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

Altera o art. 4º do Anexo da Instrução Normativa nº 06, de 19 de fevereiro de 2008.

Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições de ensino superior ao Programa Universidade Para Todos - ProUni, bem como para a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2008, no caso das instituições que já aderiram ao programa.

Revoga as Normas Regulamentadoras Rurais - NRR.

Altera as disposições estabelecidas no Manual de Crédito Rural, Capítulos 3 e 4.

Inclui o art. 9º-K na Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001, estabelecendo linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa de Intervenções Viárias (Provias).

Altera a alíquota "ad valorem" do imposto de importacao da mercadoria que menciona.

Altera a alíquota "ad valorem" do imposto de importacao da mercadoria que menciona.

Introduz a Alteração 1593ª no RICMS/01 e dá outras providências.

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros à empresa Souza Cruz S.A., CNPJ nº 33.009.911/0352-77.

Estabelece critérios para celebração de convênios com entidades governamentais e não governamentais para a execução das ações de atenção à saúde dos povos indígenas.

Proibi por prazo indeterminado, a coleta, colheita e comercialização de ostras procedentes da Enseada de Zimbros, no município de Bombinhas, no Estado de Santa Catarina.

Altera a Portaria Interministerial nº 3185, de 07 de outubro de 2004.

Restituição. Depósito em conta bancária de procurador.

IRRF. Retenção por órgão público. Prestação de serviços com emprego de materiais. Percentual da alíquota.

Disciplina procedimentos para solicitação, análise e acompanhamento dos Planos Corretivos e de Recuperação da Solvência a que estão sujeitas as Sociedades Seguradoras.

Publica os Protocolos quem mencionam.

Dispõe sobre a aprovação de contratos derivativos admitidos à negociação ou registrados nos mercados organizados de valores mobiliários. Revoga o art. 10 da Instrução CVM nº 283, de 10 de julho de 1998.

Dispõe sobre os pedidos de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE observarão os procedimentos administrativos previstos nesta Portaria.

Dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Minas Gerais, com suspensão do imposto.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 90/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual Higino Donato.

Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Dá nova redação à cláusula primeira do Protocolo ICMS 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

Altera o Protocolo ICM 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.

Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Altera o Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de mercadorias oriundas de Minas Gerais com destino ao Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação.

Altera o Protocolo ICMS 45/06, que dispõe sobre procedimentos para o transporte das matérias primas, coque, carvão mineral e antracito, importadas e desembaraçadas nos portos localizados no Estado do Espírito Santo, destinadas ao Estado de Minas Gerais.

Altera o Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICM 18/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pilha e baterias elétricas.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICM 15/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e “slide”.

Dispõe sobre a remessa de sucata de cobre, por contribuinte de Sergipe para industrialização no Estado da Bahia e retorno do produto resultante da industrialização, com suspensão da incidência do imposto.

Altera o Protocolo ICMS 10/03, que cria Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito(SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi e da carroçaria.

Dispõe sobre a autorização, pelo Estado de Minas Gerais, para uso, reprodução e adaptação do programa denominado “Auditor Eletrônico”.