Salário-de-Contribuição - Reajuste - Março de 2009.

Estabelece novas redações para o item 6.3.5.1 (abertura de portas para acesso em nível do lado esquerdo) do RTQ supramencionado, que passa a ser: 6.3.5.1 (abertura de portas para acesso em nível), e para o seu subitem I (os veículos devem possuir pelo menos 01 porta à esquerda no mesmo nível do piso, tendo vão livre mínimo de 1.900mm de altura e 800mm de largura), que passa a ser: subitem I (os veículos devem possuir pelo menos 02 portas no mesmo nível do piso, tendo vão livre mínimo de 1.900mm de altura e 800mm de largura).

Estabelece as orientações e diretrizes para a operacionalização da assistência financeira suplementar aos projetos educacionais que promovam o acesso e a permanência na universidade de estudantes de baixa renda e grupos socialmente discriminados.

Autoriza a assistência financeira para Instituições Públicas de Ensino Superior e Entidades de Direito Privado Sem Fins Lucrativos para execução de projetos educacionais no âmbito da educação básica intercultural indígena.

Classificação de Mercadorias - Código TEC Mercadoria 9027.50.90 - Analisador automático para Provas de Coagulação por meio de Radiações Ópticas, para leitura de testes colorimétricos e coagulométricos (por nefelometria e espectrofotometria), composto por cubeta óptica.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Divulga esclarecimentos acerca da antecipação voluntária das contribuições ordinárias ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) de que trata a Circular nº 3.416, de 27 de outubro de 2008.

Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.6 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.6), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).

Disciplina a centralização da cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais na PGF e estabelece critérios para a assunção.

Homologa a Portaria nº 52/2009, que trata sobre redução do valor da TSA, referente às importações de mercadorias estrangeiras incentivadas para o segmento da infraestrutura portuária.

Regimes Aduaneiros - Entreposto aduaneiro em plataformas

IPI - Industrialização Intermediária - Beneficiamento por encomenda.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Divulga procedimentos a serem observados para a abertura de conta Reservas Bancárias e de Conta de Liquidação, de que trata a Circular nº 3.438, de 2 de março de 2009.

Divulga procedimentos atinentes ao monitoramento do Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Regulamenta o art. 23 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos.

Trata-se de solicitação advinda do Gabinete do Senhor Ministro do Trabalho e Emprego de orientações quanto à forma de desconto e recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos a que se refere a Instrução Normativa nº 01, de 30 de setembro de 2008, até que lei venha a disciplinar a contribuição negocial, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral da categoria.

Suspende, por sessenta dias, a vigência de dispositivos da Resolução ANTT nº 3.056, de 12 de março de 2009.

Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 200/2009, publicada no DOU nº 13, de 20.01.2009, Seção 1, pág, 34, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifários.

Aplica direitos antidumping provisórios, por até 6 meses, nas importações brasileiras de fios com pelo menos 85% de fibra de viscose em sua composição, comumente classificadas no item 5510.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), da Áustria, Índia, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipei Chinês, a serem recolhidos sob a forma de alíquotas específicas fixas.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Outros Tributos ou Contribuições - Simples Nacional. Manutenção e reparação de extintores de incêndio. Opção. Possibilidade.

Cofins - Incidência não-cumulativa. Aproveitamento de créditos. Vendas com suspensão.

IRPJ - Arrendamento mercantil financeiro. Mudanças no critério de contabilização. Efeitos fiscais.

IRRF - Depósito judicial. Retenção na fonte. Inaplicabilidade.

Cofins - Incidência não-cumulativa. Direito de crédito. Frete internacional. Agente marítimo.

Contribuição para o PIS/Pasep - Incidência não-cumulativa. Atividade industrial. Créditos. Insumos. Frota própria de distribuição. Partes e peças. Combustíveis e lubrificantes.

Outros Tributos ou Contribuições - Simples Nacional. Atividade de locação de imóveis próprios.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Aprova a "Lista de Substâncias Corantes Permitidas para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes".

Dispõe sobre a redução da Taxa de Serviços Administrativos - TSA pelos serviços prestados pela SUFRAMA, para o segmento de distribuidores de veículos automotores caminhões.

Considera abusiva, no serviço de atendimento ao consumidor por telefone, no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Público Federal, dentre outras práticas, recusar ou dificultar, quando solicitado pelo consumidor ou por órgão competente, a entrega da gravação das chamadas efetuadas para o Serviço de Atendimento ao Consumidor, no prazo de 10 (dez) dias.

Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.

Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências.

Homologa o resultado provisório da segunda revisão tarifária periódica e fixa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, referentes à AMPLA Energia e Serviços S.A.

Publica CNAE das empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e - e dá outras providências.

Altera a Estrutura Organizacional da CVM.

Altera os arts. 2º, 3º, 5º , 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de dezembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital e o Manual de Orientação do Leiaute.

Altera a redação do item 1.7 da Norma Regulamentadora nº 01.

Fica estabelecido para o produto UNIDADE INDEPENDENTE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

As empresas produtoras de medicamentos poderão ajustar os preços de seus medicamentos em 31 de março de 2009, nos termos desta Resolução.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2005.

Altera o Convênio ICMS nº 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Publica o Convênio ICMS nº 03/2009.

Defini as condições para a contratação de Linha Especial de Crédito (LEC), de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR), no seu Capítulo 3, Seção 4, item 2, alínea "e", e no Capítulo 4, Seção 5, item 1, ao amparo de recursos obrigatórios previstos no Capítulo 6, Seção 2, do MCR, para leite e seus derivados.

Delega competência para apreciação de proposição de procedimento administrativo de revisão e para formação de Câmara Especial.