Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.

Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.

Dispõe sobre a designação dos suplentes membros do Comitê para a Gestão da Rede Nacional e Negócios Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de junho de 2009

Dispõe sobre normas, especificações técnicas e procedimentos para a implantação de redes locais ou acessos remotos em locais ou recintos alfandegados.

Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.

Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.

Altera a redação do § 2º do art. 40 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Aprova, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, o Regulamento de Promoções da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil.

Altera o anexo da Resolução MPS/CNPS nº 1.308, de 27.05.2009, incluindo a taxa de rotatividade na metodologia para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção.

Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual.

Aprova o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

IRPJ - As pessoas jurídicas do ramo agroindústria produtoras de suco de laranja para venda no mercado interno e para exportação, detentoras de toda a cadeia produtiva, desde a produção de mudas até o produto final industrializado, e que não auferem receita de nenhuma das etapas anteriores à produção do suco, caracterizadas como atividade rural, mas a auferem da venda desse produto, no caso o suco industrializado, não explora atividade rural, não fazendo jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada.

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de junho de 2009.

Estabelece o Manual de Orientações - Emissão de Extrato e Informações de Contas Vinculadas como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes às operações de consulta e obtenção das informações de conta vinculada do FGTS.

Estabelece o Manual de Orientações - Emissão de Extrato e Informações de Contas Vinculadas como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes às operações de consulta e obtenção das informações de conta vinculada do FGTS.

Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.

Dispõe sobre a prestação de informações pelos Estados e pelo Distrito Federal relativas aos estabelecimentos de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que realizam operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas.

Dispõe sobre a prorrogação da redução da Taxa de Serviços Administrativos - TSA pelos serviços prestados pela SUFRAMA, para o segmento de revendedores de veículos utilitários / caminhões instalados no Pólo Industrial de Manaus.

Dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte, e dá outras providências.

Expede o Guia de Análise de Denúncias sobre Possíveis Infrações Concorrenciais em Licitações e o Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta.

Introduz as Alterações 2036ª a 2038ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 2033ª a 2035ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 2031ª e 2032ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2028ª a 2030ª no RICMS-SC/01 e estabelece outra providência.

Introduz a Alteração 2027ª no RICMS-SC/01.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Dispõe sobre a participação das cooperativas de crédito nos sistemas de compensação e de liquidação.

Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Regulamenta a Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos e parâmetros complementares para elaboração e execução de planos de trabalho relativos à execução de ações integradas do Programa Seguro- Desemprego pela rede de atendimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Delega competência ao Diretor Geral para a concessão de regimes especiais relativos ao Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2009.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2009, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.445, de 2009.

Dá nova redação ao Anexo da Instrução Normativa nº 34, de 30 de junho de 2008, que regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Altera a Portaria nº 642, de 1º de abril de 2009, que disciplina a divulgação da lista de devedores no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Dispõe sobre a emissão eletrônica de Certidões Negativas e Positivas de Naturalização pela página eletrônica Institucional do Ministério da Justiça.

Altera a Resolução nº 2828, de 30 de março de 2001, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de agências de fomento.

Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 15, 16, ,17 e 21 da Lei n° 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Altera o prazo para conclusão de negociações decorrentes da aquisição de direitos sobre folhas de pagamento para efeito de exclusão do cálculo do limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente.