Altera o Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22.12.2006.

Institui a Central de Atendimento Fazendário da Secretaria de Estado da Fazenda.

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2009.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.

Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para prevenir a infecção de gestantes pelo vírus Influenza A (H1N1).

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.

Altera as Portarias MPS nº 64, de 24 de fevereiro de 2006, e nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam, respectivamente, do Processo Administrativo Previdenciário - PAP e dos parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Recomenda que, juntamente com a comunicação da concessão do beneficio, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS informe o beneficiário sobre os seus direitos e obrigações em relação ao banco pagador do seu beneficio.

Dispõe sobre a intervenção do CFC no Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão - CRCMA, cria e designa membros para compor a Junta Governativa e dá outras providências.

Proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Construção civil. Montagem de obra de estrutura metálica. Empreitada. Retenção.

IRRF - Hipóteses de incidência na fonte. Serviços de transporte escolar.

IRRF - Hipóteses de incidência na fonte. Serviços de transporte escolar.

Cofins - A partir de 01 de agosto de 2004, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no Lucro Presumido, quando auferirem receitas de venda dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10485, de 2002, devem aplicar, para fins de apuração da Cofins, as alíquotas previstas no art. 3º da referida Lei, com a redação dada pela Lei nº 10865, de 2004, sem direito ao desconto de créditos previstos no art. 3º da Lei nº 10833, de 2003.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Agroindústria. Caracterização. Exportação. Não incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Agroindústria. Caracterização.

Outros Tributos ou Contribuições - Intermediação na venda de veículos usados. Intermediação em contratos de financiamento. Vedação ao simples nacional.

Outros Tributos ou Contribuições - Intermediação na venda de veículos usados. Intermediação em contratos de financiamento. Vedação ao simples nacional.

Contribuições Sociais Previdenciárias - As verbas pagas a título de Auxílio-Excepcional, desde que atendidas as condições legalmente exigidas, têm natureza indenizatória, e não remuneratória, uma vez que o seu pagamento objetiva auxiliar o empregado nas despesas de educação e tratamento especializados despendidas.

Normas Gerais de Direito Tributário - O valor recebido, por pessoa jurídica, em função da prestação de serviços advocatícios, deve ser oferecido à tributação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e das contribuições CSLL, PIS e Cofins, independentemente do fato de o respectivo valor ter sido pago com recursos decorrentes de depósitos judiciais cujo levantamento sofre questionamento pela parte contrária.

Cofins - Está isenta de Cofins a receita relativa à cessão para o exterior de direitos relativos a créditos de carbono (Protocolo de Quioto) cujo pagamento represente ingresso de divisas.

Outros Tributos ou Contribuições - Simples Nacional. Industrialização por encomenda. Forma de tributação.

Cofins - Locação de bens móveis

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Divulga procedimentos relativos à liquidação interbancária de cheques e à Centralizadora da Compensação de Cheques - Compe.

Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências.

Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.

Dá nova redação ao inciso II do "caput" do art. 20 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias.

Dispõe sobre importação de pneumáticos.

Altera o Protocolo ICMS 10/2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Altera o Protocolo ICMS 10/2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Altera o art. 9º da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001, com redação dada pela Resolução nº 2945, de 27 de março de 2002.

Altera o art. 9º-P da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001, com redação dada pela Resolução nº 3770, de 03 de agosto de 2009.

Altera o inciso X do Parágrafo 1º do art. 9º da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001.

Acrescenta Parágrafo 7º ao art. 9º-J da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001, que estabelece linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Caminho da Escola.

Regulamenta o inciso II do art. 5º da Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, de que trata o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º-A da Resolução nº 3714, de 16 de abril de 2009, que institui linha de financiamento com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinada a capital de giro das agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas e cooperativas agropecuárias.

Altera a Resolução nº 3.198, de 2004, que regulamenta a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

IRRF - Rendimentos pagos pelos estados.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nº 104/2008 e 106/2008.

Altera o item 6.6.1 e o item A2 do Anexo I da Norma Regulamentadora nº 06.

Altera a Portaria Corat nº 36, de 25 de outubro de 2001, que estabelece o regime disciplinar aplicável aos integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a produção de bens e serviços destinados à exportação pode ser financiada com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, sob a modalidade de financiamento à produção exportável.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis mediante a exploração de loterias de que trata o Decreto-Lei nº 204/67, de 27 de fevereiro de 1967.

Outros Tributos ou Contribuições - Inexigibilidade do Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

CSLL - A despesa com a complementação de custeio de previdência privada referente ao custo dos serviços passados, dos empregados com direito adquirido ou já em gozo do benefício.

Introduz as Alterações 2136ª e 2137ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2132ª a 2135ª no RICMS-SC/01.