Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Estabelece, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo de aditamentos referente ao segundo semestre de 2009 dos contratos de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento de Estudante do Ensino Superior - FIES.

Altera as Seções I, II, III e IV do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, todas do Capítulo VII - Controles Especiais.

Aprova o Manual do Sistema Cadastral.

Altera o Manual de Registro e dá outras providências.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Prestação de serviços executados, mediante cessão de mão-de-obra, por profissionais de educação física e/ou nutricionistas, estão sujeitos à retenção dos 11% pela empresa contratante.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de outubro de 2009.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de novembro de 2009.

Dispõe sobre o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.

O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 159ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

IRPJ - Firma Individual. Corretor.

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação. Decisão judicial transitada em julgado após o advento da lei nº 10637, de 2002. Cumprimento.

Obrigações Acessórias - Retificação de declarações de importação. Denúncia espontânea.

Regimes Aduaneiros - Drawback suspensão. Drawback verde-amarelo aquisição de mercadorias no mercado interno.

IOF - Direitos creditórios. Aquisição. Incidência.

Acrescenta o § 4º ao art. 45 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências.

Inclui § 7º ao art. 2º da Circular SUSEP nº 251, de 15 de abril de 2004, que dispõe sobre a aceitação da proposta e sobre o início de vigência da cobertura, nos contratos de seguros.

Dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009.

Fixa procedimentos para seleção de empresas prestadoras de serviços regulares do Sistema de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, para prestação de serviços de temporada turística não permanente.

Aprova Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Analítico do Conselho Federal de Contabilidade para o Exercício de 2009.

Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2009.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Programa de Financiamento às Exportações.

Altera o art. 4º da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio.

Dispõe sobre a adoção dos procedimentos de classificação, registro contábil e divulgação das operações de venda ou de transferência de ativos financeiros de que trata a Resolução nº 3.533, de 31 de janeiro de 2008.

Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para pagamento de prestações de operações de custeio contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Altera o inciso X do parágrafo 1º do art. 9º da Resolução Nº 2827, de 30 de março de 2001, e revoga as Resoluções nºs 3668, de 17 de dezembro de 2008, e 3779, de 26 de agosto de 2009.

Cofins - Apostilas didáticas e cadernos de exercícios. Alíquota zero.

Regulamenta a Lei nº 11952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 03 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Dispõe sobre operações de importação - Altera o Anexo "A" da Portaria Secex nº 25, de 27.11.2008.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifários

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Fica alterada para 2% (dois por cento), para uma quota global de 650.000 (seiscentos e cinquenta mil) toneladas, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria descrita no Ex 001 desta Resolução.

Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 30, de 7 de fevereiro de 2008 e nº 58, de 27 de abril de 2009.

Revoga a RDC nº 43, de 13 de agosto de 2009, que dispõe sobre a suspensão temporária das propagandas de medicamentos isentos de prescrição médica à base de ácido acetilsalisílico bem como os analgésicos/antitérmicos e dos destinados ao alívio dos sintomas da gripe.

Dispõe sobre a permissão às instituições financeiras para participar das operações de subvenção econômica com vistas à implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) nos termos da Lei nº 11977, de 07 de julho de 2009.

Estabelece condições e procedimentos para a elaboração e divulgação de demonstrações contábeis consolidadas com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB).

Regulamenta o art. 71 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que trata da adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na dívida Ativa que acarrete a participação no capital social de sociedade empresarial devedora.

Publica os Protocolos nº 151 a 158 de 27.10.2009.

Dá nova redação ao item 4 do Anexo da Instrução Normativa nº 34, de 30 de junho de 2008, do Ministério das Cidades, que regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Aprova os Guias de Farmacovigilância para a execução da RDC nº 4, de 10.02.2009.

Acrescenta à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II -A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com outras máquinas e outras ferramentas.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Altera o Protocolo ICMS nº 62/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Altera o Protocolo ICMS nº 61/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Altera o Protocolo ICMS nº 60/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Altera o Protocolo ICMS nº 59/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Altera o Protocolo ICMS nº 58/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.