Altera dispositivo da Lei nº 832, de 07 de julho de 1967, alterado pela Lei nº 1463, de 1º de outubro de 1976, e pela Lei nº 3247, de 27 de setembro de 1989, que dispõe sobre feriados municipais no município de Florianópolis.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2009.

Divulga o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7798, de 10 de julho 1989.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Aprova os modelos 9477HW1, 9477HW2, 9477HW3, 9477MW1, 9477MW2, 9477MW3, 9477LW1, 9477LW2 e 9477LW3, de instrumento de pesagem automático separador, do tipo "catchweighing", de funcionamento eletro-mecânico, classe de exatidão Y(a), marca TOLEDO, com uso exclusivo para pesagem em movimento de volumes, de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria.

Define as condições específicas à oferta pública de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV para municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes.

Revoga a Portaria RFB nº 1.818, de 4 de agosto de 2009, que estabelece os procedimentos para o desenvolvimento de programas, para fins de Captação e Tratamento de Informações da Pessoa Jurídica.

Dispõe sobre o seguro habitacional e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda e a distribuição dos cargos de provimento em comissão DGS/DGI, Funções Técnicas Gerenciais - FTGs, Funções Gratificadas - FGs e Funções de Chefia - FCs que compõem a estrutura do órgão, e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 2165ª e 2166ª no RICMS-SC/01

Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências.

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ nº 33.009.911/0001-39.

Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário.

Somente serão analisados sob a égide da Instrução Normativa nº 7, de 22 de novembro de 2007, os pedidos de registro de empresa de trabalho temporário protocolizados até o dia 17 de novembro de 2009.

Alterar o Anexo I e o art. 11 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.

Estabelece que, para o mês de novembro de 2009, os fatores de atualização.

Dispõe sobre as eleições de 2009 nos Conselhos Regionais de Contabilidade, com mais de uma chapa, que adotaram o voto pela internet.

IRRF - A dispensa de retenção do IRRF, prevista no art. 67 da Lei nº 9430, de 1996, para pagamentos feitos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, pela prestação de serviços de segurança e transporte de valores, ocorre quando em cada importância paga ou creditada, realizada a qualquer tempo e tomada isoladamente, o imposto apurado for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Obrigações Acessórias - A sujeição do contribuinte ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado previsto na Portaria RFB nº 11211, de 2007, no ano de 2008, ocorre em função do atendimento dos critérios objetivos constantes na Portaria RFB nº 11213, de 2007.

IRRF - Dispensa de Retenção. A dispensa de retenção do IRRF, prevista no art. 67 da Lei nº 9430, de 1996, para pagamentos feitos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, pela prestação de serviços de segurança e transporte de valores, ocorre quando em cada importância paga ou creditada, realizada a qualquer tempo e tomada isoladamente, o imposto apurado for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Cofins - Álcool. Frete na aquisição. É vedado o aproveitamento de crédito da sistemática não-cumulativa da Cofins com base no valor do frete pago por distribuidores na aquisição de álcool para revenda e para adição à gasolina.

Cofins - Os produtos "iogurte" e "coalhada" enquadram-se no art. 1º, inciso XI, da Lei nº 10925, de 2004, em razão de expressa disposição legal e das definições constantes de legislação específica, pelo que são tributáveis à alíquota "zero", no que atine à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Cofins - Os valores recebidos de empresa operadora de telefonia móvel, mediante reembolso, correspondentes à diferença entre os preços de aquisição e os de revenda de aparelhos celulares, compõem a base de cálculo para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, devidos por Pessoa Jurídica que habilita e comercializa tais aparelhos.

Cofins - Receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Não-incidência da cofins. Possibilidade de mera intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Vínculo negocial não afetado pela mera intermediação de terceira pessoa. Efetividade de ingresso de divisas.

Contribuições Sociais Previdenciárias - O valor bruto das notas fiscais ou recibos de prestação de serviços que se enquadrem no conceito de serviços de copa, conforme descrito no art. 146, inciso VI da Instrução Normativa SRP nº 03, de 2005, está sujeito à retenção quando os serviços forem contratados mediante cessão de mão-de-obra, estando dispensada a retenção quando os serviços forem contratados mediante empreitada.

Dá nova redação ao Anexo I ao Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, que regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Publica o Protocolo ICMS nº 159 de 01.10.2009.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Dispõe sobre o registro de instrumentos financeiros derivativos vinculados a empréstimos entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior realizados com base na Resolução nº 2.770, de 30 de agosto de 2000.

Dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.

Define o processo administrativo para suspensão e cancelamento de Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual e dá outras providências.

Dispõe sobre Regulamento Técnico para Produtos Saneantes Categorizados como Água Sanitária e Alvejantes à Base de Hipoclorito de Sódio ou Hipoclorito de Cálcio e dá outras providências.

Aprova pauta fiscal.

Dispõe sobre o prazo para entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, na situação que especifica.

Dispõe sobre a apresentação dos Formulários de Informações Trimestrais - ITRs relativos ao exercício de 2010 e sobre a adoção antecipada das normas contábeis que devem vigorar a partir de 2010.

Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.

Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.

Acrescenta inciso VII ao § 2º do art. 81 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990.

Altera a Portaria nº 120, de 3 de julho de 2009.

Dispõe sobre procedimentos e parâmetros complementarees para distribuição de recursos do orçamento do FAT, não transferidos aos convenentes no exercício de 2009, na forma definida pela Resolução nº 621, de 05 de novembro de 2009, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.

Altera a Portaria SPPE nº 34, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre procedimentos e parâmetros complementares para elaboração e execução de planos de trabalho relativos à execução de ações integradas do Programa Seguro-Desemprego pela rede de atendimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Estabelece o conteúdo mínimo dos pareceres técnicos a que se referem a Instrução Normativa nº 14, de 15 de maio de 2009, na redação dada pela Instrução Normativa nº 27, de 08 de outubro de 2009.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Aprova os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2010, e o Plano Plurianual de Aplicação, para o período 2011/2013, e dá outras providências.