Estabelece em 3 (três) anos o prazo para reembolso de operações de custeio de açafrão e palmeira real (palmito) no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e inclui caminhões entre os itens financiáveis do Pronaf Mais Alimentos.

Altera a Resolução do Conselho Curador do FDS nº 141, de 10 de junho de 2009 , que criou o Programa Habitacional Popular - Entidades - Minha Casa, Minha Vida, para definir condições de financiamento direto com a Entidade Organizadora.

Aprova o Manual de Contabilidade do Sistema CFC/CRCs, e dá outras providências.

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular - PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos e definição dos mecanismos para rastreamento de medicamentos, por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados e dá outras providências.

CSLL - Despesas com Formação Profissional de Empregados. Condições para Dedutibilidade.

Cofins - Prestação de serviço. Despesas com insumos. Créditos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Os serviços de instalação, alteração, manutenção e reparo de sistemas de prevenção contra incêndio, executados em todos os tipos de obras de construção civil.

IRPJ - Empresa geradora de energia elétrica. Apuração pela sistemática do lucro real. Opção pelo lucro presumido. Tributação da parcela diferida relativa a depreciação fiscal. Adição à base de cálculo do imposto. Obrigatoriedade.

Simples Nacional. Venda de veículos automotores usados em consignação.

Simples Nacional. Venda de veículos automotores usados adquiridos para revenda.

Simples Nacional. Venda de veículos automotores usados em consignação.

Cofins - Receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior - regime cumulativo. Isenção.

Normas de Administração Tributária - Processo administrativo de consulta. Finalidade.

Cofins - Retenção na fonte. Empresa pública municipal. Prestação de serviços de reforma e conservação.

Normas de Administração Tributária - Receitas da atividade de internação domicilar (home care) - natureza do serviço prestado.

Dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Introduz a Alteração 2194ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2172ª a 2193ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2169ª a 2171ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2167ª e 2168ª no RICMS-SC/01.

Prorroga prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação do Estado de Santa Cantarina - ICMS/SC.

Altera o art. 37, da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS e adota outras providências.

Altera a Lei nº 7541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.

Disciplina os requisitos e condições de promoção na Carreira Policial Federal, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996.

Fica alterada para 0% (zero por cento), para uma quota de 150.000 (cento e cinqüenta mil toneladas), por um prazo de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação.

Normas Gerais de Direito Tributário - Parcelamento. Desistência do Refis para fins de adesão ao PAES.

Aprova o texto da Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e anexos, adotada durante a

Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Medicamentos em embalagens hospitalares e de uso restrito a hospitais e clínicas não podem ser comercializados pelo Preço Máximo ao Consumidor.

Aprova a IT 02 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação.

Aprova a NBC T 19.34 - Instrumentos Financeiros: Evidenciação.

Aprova a NBC T 19.33 - Instrumentos Financeiros: Apresentação.

Aprova a NBC T 19.32 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.

Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Aprova os Pronunciamentos Técnicos CPC 38, 39 e 40, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que tratam do reconhecimento e mensuração, da apresentação e da evidenciação de instrumentos financeiros.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nºs 104/2008 e 106/2008.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que trata dos parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dispõe sobre as informações acerca do deferimento do requerimento dos parcelamentos de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e dá outras providências.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.

Dispõe sobre a cobertura securitária prevista no art. 2º da Medida Provisória Nº 2197-43, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei Nº 11977, de 07 de julho de 2009.

Revoga a Resolução INSS/PRES nº 04, de 31 de outubro de 2005.

Substitui a lista de substâncias de ação conservante permitidas para produtos saneantes constante do Anexo da Resolução - RDC nº 35/2008.