Dispõe sobre certificados de origem na Exportação e outros.

Altera a Portaria RFB nº 3.300, de 29 de agosto de 2011, que estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira de Auditoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Normatiza as atribuições dos profissionais de Enfermagem em Centro de Material e Esterilização e em empresas processadoras de produtos para saúde.

Altera os procedimentos de fiscalização das operações de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias - TIPI: 8516.60.00 - Fogão de cozinha doméstico, podendo ser do tipo com quatro ou cinco queimadores e um forno, alimentado por gás liquefeito de petróleo - GLP, com acendimento automático a eletricidade e possuindo, dentro do forno, um grill elétrico de 1200 watts para dourar alimentos.

Classificação de Mercadorias - TIPI: 8431.39.00 - Tambor de acionamento, confeccionado sob medida, composto de tubo, eixo, buchas e discos, tudo em aço, destinado a ser conectado à motorização que possibilita ao tambor direcionar, tracionar, tencionar, alinhar e movimentar uma máquina transportadora de correia, sobre a qual se depositam os materiais a serem transportados.

Classificação de Mercadorias - TIPI: 8431.39.00 - Rolo de carga, confeccionado sob medida, composto de tubo, eixo, flanges e rolamentos, tudo em aço, destinado a compor o conjunto de uma máquina transportadora de correia, cuja função é suportar a correia sobre a qual se depositam os materiais a serem transportados.

Classificação de Mercadorias - NCM 3921.13.90 - Lâmina Microalveolar de Poliuretano, com suporte de não tecido, com espessura de 1,3mm e 1,5mm, gramatura 550 a 610g/m², de cor uniforme em ambas as faces, em rolos com metragem definida pelo comprador, utilizado na fabricação de calçados, bolsas, acessórios, estofados e decoração.

Classificação de Mercadorias - TIPI: 4823.90.99 - Artigo obtido por colagem e corte de folhas de papel miolo reciclado, denominado comercialmente "colméia de papel", com células hexagonais, utilizado para "enchimento" do interior oco de portas, divisórias, painéis, etc.

Classificação de Mercadorias - TIPI: 8431.39.00 - Cavaletes utilizados para suportar os rolos de apoio em transportadoras de correia.

Dispõe sobre a apuração da base de cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com contratos de derivativos.

Dispõe sobre a entrada em vigor da Circular Susep nº 432, de 13 de abril de 2012.

Altera a Circular Susep nº 429, de 15 de fevereiro de 2012.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 104/2008 e 106/2008.

Estabelece os procedimentos operacionais para o recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional das receitas de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Altera a redação das Orientações Jurisprudenciais nºs 115, 235 e 257 da SBDI-1, bem como da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42 da SBDI-1.

Altera a redação das Súmulas nºs 221 e 368 e cancela a Súmula nº 207.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 28 de março de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2012.

Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de abril de 2012.

Altera o § 2º do art. 106 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei nº 8.906, de 1994.

Altera o art. 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei nº 8.906/1994.

Altera o art. 24 e acrescenta os arts. 24-A e 24-B do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei nº 8.906, de 1994 e revoga o Provimento nº 98/2002, que "Dispõe sobre o Cadastro Nacional das Sociedades de Advogados".

Classificação de Mercadorias - Reforma da Solução de Consulta nº 06 SRRF01/Diana, de 12 de abril de 2012. Mercardoria denominada comercialmente como milheto e cientificamente como Pennisetum glaucum, a qual possui um alto teor em proteína e óleo, e composição de aminoácidos superior ao teor apresentado pelo milho e pelo sorgo. Após o plantio do milheto e sua colheita, os produtores rurais vendem o produto que poderá ser utilizado em diversas finalidades, tais como: insumo para as indústrias de rações, alimentação humana, forrageira na pecuária de leite ou de corte e redução de nematóides, a depender da variedade a ser utilizada.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2012.

Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da CSS - Companhia Siderúrgica Suape, em Pernambuco.

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da REFINARIA ABREU E LIMA, no Estado de Pernambuco.

Altera o Convênio ICMS 81/2011, que autoriza as unidades da federação que menciona a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviço de comunicação.

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder crédito outorgado e anistia nas aquisições de materiais refratários por empresas siderúrgicas.

Altera Convênio ICMS 11/1993, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, nas operações que especifica.

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Pernambuco das disposições do Convênio ICMS 137/2002, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.

Altera o Convênio ICMS 86/2011, que suspende e concede remissão do ICMS resultante da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário concedido nos termos das Leis Distritais nº 2.381/1999 e 4.160/2008, que dispõem sobre regime de apuração do ICMS.

Dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.

Autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada - RTU -, e concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação alcançadas por esse Regime.

Publica os Convênios ICMS nº 41 a 51, de 16.04.2012.

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 45 INSS/PRES, de 08 de agosto de 2010.

Classificação de Mercadorias - Artefatos roscados, confeccionados em titânio, dos tipos parafuso cortical osseointegrável, pilar transmucoso ou epitelial e base protética, próprios para serem utilizados na fixação de próteses, classificam-se no código 8108.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

IRPJ - Orçamento geral da união. Recursos recebidos por sociedade de economia mista. Convênio. Repasse.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.

Aprova a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aquecedores de Água a Gás dos Tipos Instantâneo ou de Acumulação.

Institui e aprova o modelo da Carteira Nacional do Artesão e da Carteira Nacional de Trabalhador Manual, na forma do Anexo I.

Altera o Protocolo ECF 04/2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/2001, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Altera o Anexo Único do Protocolo ECF 04/2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/2001, que dispõe sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.