Normas gerais de direito tributário RET. Regime de reconhecimento de receitas.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2013.

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.

Altera o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011.

Regulamenta o parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.

Altera a Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Regulamenta a Lei nº 17.043 de 30 de dezembro de 2011, que institui o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE e o Fundo Estadual de Cultura - FEC.

Dispõe sobre a emissão de alvará de funcionamento provisório para o microempreendedor individual, para as microempresas e para as empresas de pequeno porte e adota outras providências.

Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 620 de 2013, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 619, de 06.06.2013, pelo período de sessenta dias.

Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2013.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de agosto de 2013.

Dispõe sobre a dedutibilidade e o reconhecimento de receita financeira de juros, em operações com pessoas vinculadas, para fins de apuração do lucro real, conforme as regras de preços de transferência.

Altera dispositivos da Resolução nº 278/PRES/INSS, de 21 de março de 2013.

Prorroga o prazo estipulado no Artigo 1º da Resolução CONTER nº 01, de 29 de Janeiro de 2013 que versa sobre a Regulamentação de recuperação de créditos no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs, e dá outras providências.

Altera a Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde, e a RN nº 259, de 17 de junho de 2011, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde.

IPI - Aquisição com suspensão do imposto. Não gera crédito.

PIS/PASEP-Importação. Pagamento a empresa domiciliada no exterior. Licença de uso de marca ou patente. Serviços vinculados.

Cofins - Operação back to back é aquela em que a compra e a venda das mercadorias pela pessoa jurídica domiciliada no País ocorrem sem que essas mercadorias efetivamente ingressem ou saiam do Brasil.

CIDE - Serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes. Não incidência.

PIS/Pasep - Importação de embalagens. Pessoa jurídica comercial.

Obrigações Acessórias - EFD-contribuições. Operadoras de planos de assistência à saúde. Obrigatoriedade.

PIS/Pasep - Leite. Bebidas e compostos lácteos. Queijos. Alíquota zero.

PIS/Pasep - Contribuição para o Pis/Pasep-Importação. Crédito.

PIS/Pasep - Alíquota zero. Fórmulas infantis.

PIS/Pasep - Crédito. Insumo. Partes e peças de reposição.

PIS/Pasep - PIS/PASEP não-cumulativo. Direito de crédito. Partes e peças. Manutenção de máquinas e equipamento S.

PIS/Pasep - Pinto de (1) um dia. Insumos adquiridos antes de 1° de janeiro de 2011. Suspensão. Impossibilidade de crédito.

Obrigações Acessórias - CNPJ. Diferentes estabelecimentos da empresa sob uma mesma inscrição. Reforma a SC nº 413 SRRF/8ª RF/DISIT, de 2008, em razão do entendimento adotado na solução de divergência nº 19 - COSIT, de 2011.

IPI - Isenção. Amazônia ocidental. Produtos nacionalizados.

IRPF - Portador de moléstia grave. Complemento de aposentadoria.

IRPJ - Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

IRPJ - Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

IRPJ - Juros sobre capital próprio. Regime tributário de transição.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB). Base de cálculo. Exclusão do IPI.

Regimes Aduaneiros - Depósito especial. Manutenção e reposição. Definições. Revoga a SC nº 241 - SRRF08/Disit, de 06/09/2012.

IRPF - Dedução. Plano de saúde. Empresa do exterior.

IRPF - Moléstia grave. Isenção

Classificação de Mercadorias - A mercadoria denominada “cefadroxil monohidratado”, em seu estado puro, não apresentada sob a forma de medicamento, classifica-se no código 2941.90.34, da Nomenclatura Comum do Mercosul.

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 15.314, de 2010, que proíbe o repasse da cobrança de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Publica os Protocolos ICMS nº 76 a 78, de 26.07.2013.

Dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de importação e exportação de petróleo bruto, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, nos casos em que especifica.