Aprova o Manual de Procedimentos para Operacionalização de Apuração de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.

Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Publica os Protocolos ICMS nº 100 e 101, de 07.10.2013.

Torna sem efeito o Ato COTEPE ICMS 34/13, que divulga as unidades federadas às quais não se aplica o recolhimento do ICMS antes de iniciada a operação de saída do AEHC.

Determina a suspensão de todas as licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, que não realizaram o procedimento de atualização e substituição das licenças no mês de maio de 2013, em conformidade com os prazos estabelecidos.

Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.

Altera o Protocolo ICMS nº 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8523.51.90 Mercadoria: Dispositivo de armazenamento não volátil de dados à base de semicondutores, denominado comercialmente "drive de estado sólido", tradução do inglês "solid-state drive", abreviadamente "SSD", marca Corsair, modelo Neutron GTX 240 Gb.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/Diana no 604, de 13 de dezembro de 2004. Mercadoria: "Próteses de Silicone utilizadas para implante em seres humanos, dos tipos mamário, peniano, panturrilha, glúteo, testicular, faciais, para reconstrução ou reparação em decorrência de traumas, casos de hipomastia ou amastia (mamário) e para fins estéticos, apresentados estéreis em "blister" plástico, acondicionados em caixa de papelão com protetor, e à base de elastômero de silicone ou de envelopes de elastômeros cheios de gel de silicone transparente", classifica-se no código 9021.39.80 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

IRPJ - Até 31 de dezembro de 2012, o Método CAP podia ser utilizado para apurar o preço parâmetro do minério de cobre e seus concentrados (NCM 2603.00), tendo em vista que a legislação não restringia a opção pelo método mais favorável para o contribuinte.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária incidente sobre a receita bruta. Lei nº 12.546, de 2011. Empresas prestadoras de serviços de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Não incidência da contribuição substitutiva sobre as receitas decorrentes das atividades de representação, distribuição ou revenda de programas de computador.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8523.51.90 Mercadoria: Dispositivo de armazenamento não volátil de dados à base de semicondutores, denominado comercialmente "drive de estado sólido", tradução do inglês "solid-state drive", abreviadamente "SSD", marca Corsair, modelo Neutron GTX 240 Gb.

IRPJ - Os valores recebidos a título de indenização decorrem da alteração de cláusulas contratuais firmadas ou da rescisão do contrato avençado, sendo erigido como parâmetro quantitativo a parcela dos investimentos feitos pelas concessionárias em bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados à época do evento. Sendo a indenização receita decorrente de alteração contratual, deve ser computada tanto na apuração do lucro real, quanto na determinação da base de cálculo da CSLL.

IRPF - Ganho de capital. Meação. Herança.

Simples nacional - pessoa jurídica importadora ou industrial. Tributação concentrada em única etapa (monofásica). Incidência da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins. Alíquotas.

Simples nacional - Pessoa jurídica importadora ou industrial. Tributação concentrada em única etapa (monofásica). Incidência da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins. Alíquotas.

Altera o Decreto nº 1625, de 2013, que dispõe sobre a proibição do repasse da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que trata a Lei nº 15.314, de 2010, nos casos que menciona.

Estabelece procedimentos relativos ao fornecimento de informações pelas administradoras de consórcio para formação do histórico das operações de que trata a Resolução nº 4.172, de 20 de dezembro de 2012.

Estabelece procedimentos para elaboração e remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e elaboração e divulgação do Balanço Combinado do Sistema Cooperativo.

Altera a Instrução Normativa nº 43, de 24 de outubro de 2012 que regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos - MUTUÁRIOS PRIVADOS E MUTUÁRIOS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, instituído, respectivamente, pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, alterada pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010 e pela Resolução nº 411, de 26 de novembro de 2002, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de outubro de 2013.

Autoriza a prorrogação da duração de trabalho, nos termos do artigo 61, § 3º da CLT, nas empresas instaladas e/ou que operam nos municípios que decretaram situação de emergência e/ou estado de calamidade pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Altera a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Altera o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011.

Altera os Anexos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e dá outras providencias.

Institui o Programa de Inserção de Apenados e Egressos no Mercado de Trabalho - PRO-TRABALHO, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 1309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).

Estabelece que, para o mês de setembro de 2013, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 870,15 (oitocentos e setenta Reais e quinze centavos).

Altera os arts. 1º, 2º, 5º, 6º e 7º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que tratam das cotas Hilton, Frango e Açúcar União Europeia.

Autoriza a renegociação de operações de crédito rural destinadas à produção de soja, milho e trigo, contratadas por produtores rurais nas Safras 2003/2004 a 2010/2011, nos municípios atingidos por estiagem nos anos de 2005 e 2012, no estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre a prestação na Internet de informações pertinentes ao comércio exterior brasileiro.

Simples Nacional - Jornal. Forma de tributação.

Simples Nacional - Serviços de pintura predial. Tributação. Anexos III e IV da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Encerra a vigência da Medida Provisória nº 617 de 2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona".

Divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Estabelece regulamentação complementar em cumprimento ao art. 5º, ao §1º do art. 2º, e ao inciso II do §1º do art. 13, todos do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.015, de 17 de maio de 2013, que regulamentou o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO.

Cofins - Não cumulatividade. Atividade industrial. Créditos. Insumos. Equipamentos de proteção individual (EPI).

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Atividade industrial. Créditos. Insumos. Equipamentos de proteção individual (EPI).

Cofins - Não cumulatividade. Atividade industrial. Créditos. Insumos. Armazenagem. Frete. Manutenção de máquinas, equipamentos e veículos. Custos diversos.

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Atividade industrial. Créditos. Insumos. Armazenagem. Frete. Manutenção de máquinas, equipamentos e veículos. Custos diversos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Vistoria. Inspeção. Liberação de carga.

Cofins - Mudança de regime de tributação. Crédito. Estoque. Cofins-importação.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Bens adquiridos para revenda. Despesas de transporte. Frete.

PIS/Pasep - Despesas com armazenagem e gerenciamento de créditos telefônicos. Inexistência de direito a crédito.

Cofins - Adicional de Cofins-Importação. Produção de efeitos. Exigência de regulamentação. Publicação do decreto nº 7.828/2012.

Estabelece critérios para a concessão excepcional de inscrição estadual.

Dispõe sobre as atribuições, organização e funcionamento do Conselho Técnico de identificação dos créditos tributários incobráveis da dívida ativa.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2013.

Dispõe sobre o Seguro Garantia, divulga Condições Padronizadas e dá outras providências.