Altera a Portaria CGSN/SE nº 17, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional.

Estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS. Revoga as NPF 99/2011, 35/2012 e 67/2013.

Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento e altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Construção civil. Obra. Órgão público. Empreitada total. Retenção previdenciária. Inexistência.

Normas Gerais de Direito Tributário - É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada.

Altera o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.

Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Revoga a Instrução Normativa SRF nº 572, de 22 de novembro de 2005.

Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.

Estabelece os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de outubro de 2013.

Altera a Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.

IRPF - Condição de residente ou não-residente.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Base de cálculo. Percentual de redução da contribuição sobre a folha de salários.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Fabricação de produtos classificados na NCM 3923.30.00.

IRPJ - Concessionárias, permissionárias e autorizadas. Energia elétrica. Depreciação. Taxa.

IOF - No caso de realização de operações de crédito, para fins do gozo da isenção prevista no art. 9o, inciso I do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, deve-se comprovar, no momento da concessão, a existência de finalidade habitacional concreta à qual se vincule formalmente a aplicação dos recursos doados. É vedada a aplicação da norma isentiva no caso de fins habitacionais futuros indeterminados, ainda que conste do instrumento formalizador da operação de crédito cláusula de necessidade de destinação futura dos recursos tomados, mesmo que acompanhada de cláusula penal de necessidade de recolhimento, pelo tomador, do crédito tributário excluído, acompanhado de multa e juros.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Construção civil. Contribuição patronal substitutiva.

IPI - Reforma da Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 143, de 2010. Bens de informática e automação. Redução da alíquota do IPI. Estabelecimento filial atacadista.

IRRF - Na hipótese em que a pessoa responsável pela retenção dos rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7.02.2011, não a tenha efetuado em conformidade com citada Instrução Normativa, ou que tenha promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária poderá efetuar ajuste específico na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente na Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao aNºcalendário correspondente do recebimento.

IRPF - Deduções - Pensão Alimentícia.

IPI - Produtos importados. Equiparação do importador. Imposto. Incidência.

Obrigações Acessórias - Declaração de serviços médicos e de saúde - DMED. Obrigatoriedade de entrega.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Construção civil. Grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Construção civil. Grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. Retenção. Percentual.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Construção civil. Contribuição patronal substitutiva.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Construção civil. Contribuição patronal substitutiva.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Industrialização por encomenda.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Construção civil. Grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Construção civil. Grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. Retenção. Percentual.

Simples Nacional - Regime de caixa. Receita auferida e não recebida.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Grupo 411 da CNAE 2.0.

PIS/Pasep - Incidência não-cumulativa. Aproveitamento de créditos. Fabricação de calçados. Materiais recicláveis e resíduos industriais. Coleta, transporte, triagem e destinação.

PIS/Pasep - Incidência não-cumulativa. Aproveitamento de créditos. Fabricação de calçados. Materiais recicláveis e resíduos industriais. Coleta, transporte, triagem e destinação.

Simples Nacional - Empresa optante pelo simples nacional. Prestação de serviços de instalação elétrica em geral mediante empreitada. Tributação na forma do Anexo III. Não Sujeição à Retenção de que trata o Art. 31 da lei nº 8.212, de 1991. Prestação de serviços de instalação elétrica em geral mediante cessão de mão de obra. Vedação ao simples nacional.

PIS/Pasep - Incidência não-cumulativa. Aproveitamento de créditos. Fabricação de calçados. Materiais recicláveis e resíduos industriais. Coleta, transporte, triagem e destinação.

PIS/Pasep - Incidência não-cumulativa. Aproveitamento de créditos. Fabricação de calçados. Materiais recicláveis e resíduos industriais. Coleta, transporte, triagem e destinação.

Cofins - Retenção na fonte. Manutenção. Serviços de revestimento de borracha em peças de máquinas.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei nº 12.546, de 2011.

Simples Nacional - Exportação de serviços. Imunidade. Limite adicional.

PIS/Pasep - Redução de alíquota. Serviços regulares de transporte coletivo rodoviário de passageiros.

Introduz as Alterações 3241ª e 3242ª no RICMS-SC/01, e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3239ª e 3240ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3236ª e 3237ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências.

Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 11876, de 19 de julho de 2013, que alterou a redação do art. 3º do Decreto nº 11.831, de 11 de julho de 2013, que regulamenta a Lei Complementar nº 469, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado 2013 - PDMI.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Esclarece acerca da aplicação do art. 3º da Resolução nº 4.271, de 30 de setembro de 2013, que dispõe sobre os critérios de concessão de financiamento imobiliário e dá outras providências.

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Altera a Portaria MEC nº 168, de 07 de março de 2013, que dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Altera a Portaria MPS/GM n° 312, de 2 de julho de 2013, e a Portaria MPS/GM n°400, de 16 de setembro de 2013.

Autoriza o exercício profissional temporário dos médicos veterinários estrangeiros participantes dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.