NOTÍCIAS
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO - HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR RECEBIMENTO DE BENS IMÓVEIS A TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO
A Lei Complementar nº 477/2024, publicada no DOE/AC de 01.11.2024, dispõe sobre a satisfação de ...
04/11/2024 - 13h13
Estadual - Acre
AUTORREGULARIZAÇÃO FISCAL - NOVOS PROCEDIMENTOS E CÓDIGOS DE PENDÊNCIAS
A Portaria SEFAZ nº 384/2024, publicada no DOE/AC de 16.07.2024, altera a Portaria SEFAZ nº 523, de 28 de junho de 2023, que disp...
17/07/2024 - 15h21
Estadual - Acre
ICMS/ST DEVIDO PELO SUBSTITUTO LOCALIZADO NO RS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO
A Lei nº 4.375/2024, publicada na Edição Extra do DOE/AC de 12.07.2024, dispõe sobre a prorrogação dos prazos pa...
15/07/2024 - 14h34
Estadual - Acre
TAXA DE SERVIÇOS - NOVAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA
A Lei Complementar nº 468/2024, publicada na Edição Extra do DOE/AC de 12.07.2024, altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de ...
15/07/2024 - 14h23
Estadual - Acre
FENÔMENO CLIMÁTICO (INUNDAÇÕES) - DÉBITOS FISCAIS QUE PODERÃO SER ALCANÇADOS PELA PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO
O Decreto nº 11.509/2024, publicado no DOE/AC de 02.07.2024, dispõe sobre a delimitação dos dé...
02/07/2024 - 14h07
Estadual - Acre
PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS COM CRÉDITOS FINANCEIROS - DISPENSA DE JUROS E MULTA
O Decreto nº 11.511/2024, publicado no DOE/AC de 02.07.2024, altera o Decreto nº 6.868, de 22 de setembro de ...
02/07/2024 - 13h59
Estadual - Acre
INUNDAÇÕES - REGULAMENTADA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ATINGIDOS
A Portaria Sefaz nº 331/2024, publicada no DOE/AC de 25.06.2024, dispõe sobre o procedimento para a prorrogação ...
25/06/2024 - 14h03
Estadual - Acre
INUNDAÇÕES - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA CONTRIBUINTES ATINGIDOS
A Lei nº 4.357/2024, publicada no DOE/AC de 07.06.2024, dispõe sobre a prorrogação dos prazos de pagamento do IC...
10/06/2024 - 14h20
Estadual - Acre
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
O Decreto nº 11.444/2024, publicado no DOE/AC de 27.03.2024, altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta...
28/03/2024 - 13h52
Estadual - Acre
CADASTRO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS EM QUE A ASSINATURA É OBRIGATÓRIA
A Portaria SEFAZ nº 77/2024, publicada no DOE/AC de 27.02.2024, dispõe sobre a alteração da Portaria SEFAZ nº ...
27/02/2024 - 13h22
Estadual - Acre
TRIBUTOS ESTADUAIS - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO REFERENTE A DEZEMBRO/2023
A Portaria SEFAZ nº 17/2024, publicada no DOE/AC de 15.01.2024, dispõe sobre prorrogação, ainda que tardia, mas efeitos de garan...
15/02/2024 - 14h46
Estadual - Acre
PAGAMENTO DO ICMS - CONCEDIDA PRORROGAÇÃO APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO
A Portaria SEFAZ nº 17/2024, publicada somente no DOE/AC de 15.01.2024, dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de créditos...
15/01/2024 - 13h21
Estadual - Acre
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU ANTECIPAÇÃO COM ENCERRAMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS
A Lei Complementar nº 460/2024, publicada no DOE/AC de 11.01.2024, altera a Lei Complement...
11/01/2024 - 13h32
Estadual - Acre
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
O Decreto nº 11.400/2024, publicado no DOE/AC de 11.01.2024, altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta...
11/01/2024 - 13h26
Estadual - Acre
ESTADO CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS
Baseado na autorização concedida pelo Convênio ICMS n° 81/2023, o Estado publicou a Lei nº 4.287/...
03/01/2024 - 15h16
Estadual - Acre
DEFINIDA UPF E URF PARA 2024
O Estado definiu o valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF do Estado do Acre e da Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre (URF/AC) para o exercício de 2024, por meio da...
03/01/2024 - 15h14
Estadual - Acre
RICMS/AC RECEBE ALTERAÇÕES DE MVA'S E EM RELAÇÃO AO PRODUTOR RURAL
O Decreto nº 11.312/2023, publicado no DOE/AC de 28.08.2023, altera o Regulamento do ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 08, de 26 d...
28/08/2023 - 14h18
Estadual - Acre
AUTORREGULARIZAÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE CÓDIGOS E REGISTROS NA EFD ICMS/IPI PARA SOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS
A Portaria SEFAZ nº 679/2023, publicada no DOE/AC de 23.08.2023, altera a Portaria SEFAZ nº 523, d...
23/08/2023 - 15h43
Estadual - Acre
PRODUTOR RURAL - ALTERAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS E EXIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DO CADASTRO
A Portaria SEFAZ nº 672/2023, publicada no DOE/AC de 18.08.2023, altera a Portaria SEFAZ nº 736, de 2011, que dispõe...
18/08/2023 - 13h11
Estadual - Acre
HORTIFRUTIGRANJEIROS - REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS
A Portaria SEFAZ nº 627/2023, publicada no DOE/AC de 01.08.2023, dispõe sobre a aplicação da isenção do ICMS nas operações com prod...
01/08/2023 - 15h33
Estadual - Acre
HORTIFRUTIGRANJEIROS - ISENÇÃO DO ICMS
A Lei nº 4.139/2023, publicada no DOE/AC de 25.07.2023, dispõe sobre a concessão de ICMS nas operações com produtos hortifrutícolas, conforme estabelecido no Conv...
25/07/2023 - 13h06
Estadual - Acre
REFIS: ESTADO PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA
O Estado do Acre prorrogou, por meio do Decreto nº 11.280/2023 (DOE/AC de 18.07.2023), o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 (R...
18/07/2023 - 17h11
Estadual - Acre
AUTORREGULARIZAÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTOS
A Portaria SEFAZ nº 523/2023, publicada no DOE/AC de 29.06.2023, dispõe sobre a instituição, utilização e formalização dos procedimentos referentes ao serviço ...
29/06/2023 - 14h01
Estadual - Acre
DOCUMENTOS FISCAIS - NOVOS CÓDIGOS DE AJUSTES E INFORMAÇÕES
A Portaria SEFAZ nº 439/2023, publicada no DOE/AC de 05.05.2023 e republicada na edição de 10.05.2023, dispõe sobre a Tabela de ajustes e inf...
05/06/2023 - 14h04
Estadual - Acre
FIRMADO PROTOCOLO PARA REMESSA DE PRODUTOS VEGETAIS E INSUMOS AGRÍCOLAS
O Protocolo ICMS nº 08/2023 firma o acordo entre os Estados do Acre e Rondônia para permitir que produtor agropecuário de uma das...
03/05/2023 - 16h48
Estadual - Acre
RECOLHIMENTO DO ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONTRIBUINTES AFETADOS PELO TRANSBORDO DE RIOS
A Lei nº 4.101/2023, publicada no DOE/AC de 28.04.2023, prorroga os prazos para pagamento do ICMS devido ...
28/04/2023 - 13h35
Estadual - Acre
OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO ENCERRAMENTO DA TRIBUTAÇÃO E NAS AQUISIÇÕES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS - ALTERAÇÕES NOS ANEXOS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO
A Instrução Normativa DIAT nº 02/2023, publicada no DOE/A...
28/04/2023 - 13h32
Estadual - Acre
ESTOQUE DE MERCADORIAS SUJEITAS A ST E ANTECIPAÇÃO - DISPENSA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERNA
O Decreto nº 11.214/2023, publicado no DOE/AC de 30.03.2023, altera o...
06/04/2023 - 15h33
Estadual - Acre
ALTERADA A FORMA DE CÁLCULO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS EM ALGUMAS HIPÓTESES
A Instrução Normativa DIAT/SEFAZ nº 01/2023, publicada no DOE/AC de 30.03.2023, dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICM...
06/04/2023 - 15h11
Estadual - Acre
REGISTRO 1601 - INCLUSÃO DOS PAGAMENTOS ELETRÔNICOS NAS INFORMAÇÕES NA EFD ICMS/IPI
A Portaria SEFAZ nº 377/2023, publicada no DOE/AC de 29.03.2023, altera a Portaria SEFAZ nº 565/2016, que dispõe sobr...
31/03/2023 - 14h58
Estadual - Acre
REGULAMENTADA A NOVA ALÍQUOTA GERAL DO ICMS QUE PASSA A VIGORAR EM ABRIL/2023
O Decreto nº 11.206/2023, publicado no DOE/AC de 17.03.2023 e republicado na Edição de 24.03.2023, altera o Regulamento do ...
20/03/2023 - 15h40
Estadual - Acre
LEITE FRESCO - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS
O Decreto nº 11.175/2023, publicado no DOE/AC de 26.01.2023, altera o Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, que aprova o Regulamento do I...
27/01/2023 - 13h58
Estadual - Acre
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2021 (REFIS 2021) - ALTERAÇÕES
O Decreto nº 11.172/2023, publicado no DOE/AC de 14.01.2023, altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº ...
16/01/2023 - 14h14
Estadual - Acre
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ALTERAÇÃO NA LISTA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO COM ENCERRAMENTO DA CADEIA DE TRIBUTAÇÃO
A Instrução Normativa SEFAZ nº 01/2022...
05/01/2023 - 14h14
Estadual - Acre
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS
A Portaria SEFAZ nº 01/2023, publicada no DOE/AC de 03.01.2023, dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica...
04/01/2023 - 14h10
Estadual - Acre
LEITE FRESCO - ISENÇÃO E DIFERIMENTO DE ICMS
A Lei nº 4.077/2022, publicada no DOE/AC de 30.12.2022, institui o benefício de isenção do ICMS nas saídas de leite fresco, pasteurizado ou não, esterilizad...
03/01/2023 - 13h02
Estadual - Acre
CRIADO REGIME ESPECIAL QUE DISPENSA ANTECIPÇÃO DO ICMS PARA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
O Decreto nº 11.166/2022, publicado no DOE de 02.01.2023, acrescentou os §§ 8° a 11 no Art. 97 do RICMS-AC/98. E...
03/01/2023 - 12h04
Estadual - Acre
ALTERADA A LEGISLAÇÃO DO REFIS
Por meio da publicação da Lei n° 4.078/2022 no DOE/AC de 30.12.2022, foi alterada a Lei n° 3.673/2020, em relação aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dív...
03/01/2023 - 12h03
Estadual - Acre
ESTADO AUMENTA ALÍQUOTA GERAL DO ICMS
A Lei Complementar nº 422/2022, publicada no DOE AC de 27.12.2022, O Estado do Acre majorou a alíquota interna geral do ICMS de 17% para 19%, mais uma Unidade da F...
28/12/2022 - 13h15
Estadual - Acre