NOTÍCIAS
Estadual - Acre
AUTOREGULARIZAÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO DE NOVOS CÓDIGOS DE PENDÊNCIAS
A Portaria Sefaz nº 140/2025, publicada no DOE/AC de 18.03.2025, altera a Portaria SEFAZ nº 523, de 28 de junho de 2023, que dispõe...
19/03/2025 - 14h32
Estadual - Acre
NAFTA NÃO PETROQUÍMICA - INCLUSÃO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 11.651/2025, publicado no DOE/AC de 11.03.2025, dispõe sobre a substituição tributária em relação ao ICMS devido pela...
11/03/2025 - 15h33
Estadual - Acre
REFIS 2021 - ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES E PERCENTUAIS DE MULTAS E JUROS E PRAZO PARA ADESÃO
O Decreto nº 11.652/2025, publicado no DOE/AC de 11.03.2025, altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021...
11/03/2025 - 15h21
Estadual - Acre
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2021 (REFIS 2021) - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA PARCELAMENTO DO IMPOSTO
A Lei nº 4.522/2025, publicada no DOE/AC de 28.02.2025, altera a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de ...
06/03/2025 - 14h33
Estadual - Acre
IRRIGADORES E SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO - ISENÇÃO DO ICMS
A Lei nº 4.517/2025, publicada no DOE/AC de 07.01.2025, dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com irrigadores e sistemas de irrigaç...
07/01/2025 - 15h34
Estadual - Acre
CAFÉ CONILON - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
A Lei nº 4.518/2025, publicada no DOE/AC de 07.01.2025, dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru...
07/01/2025 - 15h30
Estadual - Acre
RICMS SOFRE ALTERAÇÕES SOBRE CRÉDITO ACUMULADO, ANTECIPAÇÃO E OUTROS TEMAS
O Decreto nº 11.613/2024, publicado no DOE/AC (Edição Extra) de 27.12.2024, altera diversos dispositivos do RICMS-AC, com os s...
03/01/2025 - 11h40
Estadual - Acre
REFIS 2021 SOFRE ALTERAÇÕES
O Decreto n° 11.611/2024, publicado no DOE AC de 23.12.2024, promoveu alterações no Decreto n° 7.793/2021 que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021....
23/12/2024 - 17h02
Estadual - Acre
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PELO SESC - ISENÇÃO DE ICMS
A Lei nº 4.504/2024, publicada no DOE/AC de 18.12.2024, dispõe sobre a isenção do ICMS sobre o fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Soc...
18/12/2024 - 14h52
Estadual - Acre
REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS - ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS
A Lei Complementar nº 481/2024, publicada no DOE/AC de 18.12.2024, altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quant...
18/12/2024 - 14h47
Estadual - Acre
BARES, RESTAURANTES E SIMILARES - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
A Lei nº 4.503/2024, publicada no DOE/AC de 18.12.2024, dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS no no forneci...
18/12/2024 - 14h41
Estadual - Acre
REFIS 2021 - ALTERAÇÕES NOS PERCENTUAIS DE REDUÇÃO E NO ALCANCE
A Lei nº 4.502/2024, publicada no DOE/AC de 17.12.2024, altera a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento...
17/12/2024 - 14h32
Estadual - Acre
TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIA DE MESMA TITULARIDADE - ADEQUAÇÃO AO CONVÊNIO ICMS 109/2024
O Decreto nº 11.597/2024, publicado na Edição Extra do DOE/AC de 29.11.2024, dispõe sobre a remessa...
02/12/2024 - 13h35
Estadual - Acre
ÁGUA MINERAL - ALTERAÇÕES NAS LISTAS DE NCM E DE CEST
O Decreto nº 11.596/2024, publicado na Edição Extra do DOE/AC de 29.11.2024, altera o Anexo I do RICMS/AC, para promover alterações nas NCMs e nos ...
02/12/2024 - 13h29
Estadual - Acre
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR RECEBIMENTO DE BENS IMÓVEIS A TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO
A Lei Complementar nº 477/2024, publicada no DOE/AC de 01.11.2024, dispõe sobre a satisfação de ...
04/11/2024 - 13h13
Estadual - Acre
AUTORREGULARIZAÇÃO FISCAL - NOVOS PROCEDIMENTOS E CÓDIGOS DE PENDÊNCIAS
A Portaria SEFAZ nº 384/2024, publicada no DOE/AC de 16.07.2024, altera a Portaria SEFAZ nº 523, de 28 de junho de 2023, que disp...
17/07/2024 - 15h21
Estadual - Acre
ICMS/ST DEVIDO PELO SUBSTITUTO LOCALIZADO NO RS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO
A Lei nº 4.375/2024, publicada na Edição Extra do DOE/AC de 12.07.2024, dispõe sobre a prorrogação dos prazos pa...
15/07/2024 - 14h34
Estadual - Acre
TAXA DE SERVIÇOS - NOVAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA
A Lei Complementar nº 468/2024, publicada na Edição Extra do DOE/AC de 12.07.2024, altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de ...
15/07/2024 - 14h23
Estadual - Acre
FENÔMENO CLIMÁTICO (INUNDAÇÕES) - DÉBITOS FISCAIS QUE PODERÃO SER ALCANÇADOS PELA PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO
O Decreto nº 11.509/2024, publicado no DOE/AC de 02.07.2024, dispõe sobre a delimitação dos dé...
02/07/2024 - 14h07
Estadual - Acre
PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS COM CRÉDITOS FINANCEIROS - DISPENSA DE JUROS E MULTA
O Decreto nº 11.511/2024, publicado no DOE/AC de 02.07.2024, altera o Decreto nº 6.868, de 22 de setembro de ...
02/07/2024 - 13h59
Estadual - Acre
INUNDAÇÕES - REGULAMENTADA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ATINGIDOS
A Portaria Sefaz nº 331/2024, publicada no DOE/AC de 25.06.2024, dispõe sobre o procedimento para a prorrogação ...
25/06/2024 - 14h03
Estadual - Acre
INUNDAÇÕES - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA CONTRIBUINTES ATINGIDOS
A Lei nº 4.357/2024, publicada no DOE/AC de 07.06.2024, dispõe sobre a prorrogação dos prazos de pagamento do IC...
10/06/2024 - 14h20
Estadual - Acre
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
O Decreto nº 11.444/2024, publicado no DOE/AC de 27.03.2024, altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta...
28/03/2024 - 13h52
Estadual - Acre
CADASTRO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS EM QUE A ASSINATURA É OBRIGATÓRIA
A Portaria SEFAZ nº 77/2024, publicada no DOE/AC de 27.02.2024, dispõe sobre a alteração da Portaria SEFAZ nº ...
27/02/2024 - 13h22
Estadual - Acre
TRIBUTOS ESTADUAIS - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO REFERENTE A DEZEMBRO/2023
A Portaria SEFAZ nº 17/2024, publicada no DOE/AC de 15.01.2024, dispõe sobre prorrogação, ainda que tardia, mas efeitos de garan...
15/02/2024 - 14h46
Estadual - Acre
PAGAMENTO DO ICMS - CONCEDIDA PRORROGAÇÃO APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO
A Portaria SEFAZ nº 17/2024, publicada somente no DOE/AC de 15.01.2024, dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de créditos...
15/01/2024 - 13h21
Estadual - Acre
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU ANTECIPAÇÃO COM ENCERRAMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS
A Lei Complementar nº 460/2024, publicada no DOE/AC de 11.01.2024, altera a Lei Complement...
11/01/2024 - 13h32
Estadual - Acre
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
O Decreto nº 11.400/2024, publicado no DOE/AC de 11.01.2024, altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta...
11/01/2024 - 13h26
Estadual - Acre
ESTADO CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS
Baseado na autorização concedida pelo Convênio ICMS n° 81/2023, o Estado publicou a Lei nº 4.287/...
03/01/2024 - 15h16
Estadual - Acre
DEFINIDA UPF E URF PARA 2024
O Estado definiu o valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF do Estado do Acre e da Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre (URF/AC) para o exercício de 2024, por meio da...
03/01/2024 - 15h14
Estadual - Acre
RICMS/AC RECEBE ALTERAÇÕES DE MVA'S E EM RELAÇÃO AO PRODUTOR RURAL
O Decreto nº 11.312/2023, publicado no DOE/AC de 28.08.2023, altera o Regulamento do ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 08, de 26 d...
28/08/2023 - 14h18
Estadual - Acre
AUTORREGULARIZAÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE CÓDIGOS E REGISTROS NA EFD ICMS/IPI PARA SOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS
A Portaria SEFAZ nº 679/2023, publicada no DOE/AC de 23.08.2023, altera a Portaria SEFAZ nº 523, d...
23/08/2023 - 15h43
Estadual - Acre
PRODUTOR RURAL - ALTERAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS E EXIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DO CADASTRO
A Portaria SEFAZ nº 672/2023, publicada no DOE/AC de 18.08.2023, altera a Portaria SEFAZ nº 736, de 2011, que dispõe...
18/08/2023 - 13h11
Estadual - Acre
HORTIFRUTIGRANJEIROS - REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS
A Portaria SEFAZ nº 627/2023, publicada no DOE/AC de 01.08.2023, dispõe sobre a aplicação da isenção do ICMS nas operações com prod...
01/08/2023 - 15h33
Estadual - Acre
HORTIFRUTIGRANJEIROS - ISENÇÃO DO ICMS
A Lei nº 4.139/2023, publicada no DOE/AC de 25.07.2023, dispõe sobre a concessão de ICMS nas operações com produtos hortifrutícolas, conforme estabelecido no Conv...
25/07/2023 - 13h06
Estadual - Acre
REFIS: ESTADO PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA
O Estado do Acre prorrogou, por meio do Decreto nº 11.280/2023 (DOE/AC de 18.07.2023), o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 (R...
18/07/2023 - 17h11
Estadual - Acre
AUTORREGULARIZAÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTOS
A Portaria SEFAZ nº 523/2023, publicada no DOE/AC de 29.06.2023, dispõe sobre a instituição, utilização e formalização dos procedimentos referentes ao serviço ...
29/06/2023 - 14h01
Estadual - Acre
DOCUMENTOS FISCAIS - NOVOS CÓDIGOS DE AJUSTES E INFORMAÇÕES
A Portaria SEFAZ nº 439/2023, publicada no DOE/AC de 05.05.2023 e republicada na edição de 10.05.2023, dispõe sobre a Tabela de ajustes e inf...
05/06/2023 - 14h04
Estadual - Acre
FIRMADO PROTOCOLO PARA REMESSA DE PRODUTOS VEGETAIS E INSUMOS AGRÍCOLAS
O Protocolo ICMS nº 08/2023 firma o acordo entre os Estados do Acre e Rondônia para permitir que produtor agropecuário de uma das...
03/05/2023 - 16h48
Estadual - Acre