PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS COM CRÉDITOS FINANCEIROS - DISPENSA DE JUROS E MULTA
02/07/2024 - 13h59
O Decreto nº 11.511/2024, publicado no DOE/AC de 02.07.2024, altera o Decreto nº 6.868, de 22 de setembro de 2020, que autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos fina...
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