TAXA DE SERVIÇOS - NOVAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA
15/07/2024 - 14h23
A Lei Complementar nº 468/2024, publicada na Edição Extra do DOE/AC de 12.07.2024, altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual, para tratar sobre a ise...
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