AUTORREGULARIZAÇÃO FISCAL - NOVOS PROCEDIMENTOS E CÓDIGOS DE PENDÊNCIAS
17/07/2024 - 15h21
A Portaria SEFAZ nº 384/2024, publicada no DOE/AC de 16.07.2024, altera a Portaria SEFAZ nº 523, de 28 de junho de 2023, que dispõe sobre a instituição, utilização e formalização dos procedimentos referentes ao serviço de autorregularização fiscal.A citad...
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