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RECEITA FEDERAL AJUSTA NORMA SOBRE PERDAS EM CRÉDITOS E CÁLCULO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO
A medida esclarece pontos levantados pelas instituições financeiras uniformizando procedimentos e reduzin...
04/12/2025 - 16h24
Federal
REPETITIVO DO STJ TRAZ JULGADOS SOBRE DEDUÇÃO DOS JCP EXTEMPORÂNEOS NO IRPJ E NA CSLL
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IAC...
04/12/2025 - 16h19
Federal
NOVA LEI ISENTA DE TRIBUTOS A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS A ENTIDADES BENEFICENTES E ENTES FEDERATIVOS
Medida pretende evitar a incineração de remédios no prazo de validade.Os medicamentos devem ter pelo me...
04/12/2025 - 16h16
Federal
IRRF - EXTINÇÃO DE LETRA FINANCEIRA
Por meio do art. 46 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, sabe-se que os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, auf...
04/12/2025 - 15h54
Federal
LUCRO REAL - ALTERAÇÕES PARA PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS PARA ENTIDADES REGULADAS PELO BACEN
Foi publicada no DOU do dia 05/12/2024 a Instrução Normativa RFB nº 2.296/2025, que altera o tratament...
04/12/2025 - 15h49
Federal
1% MAIS RICO CONCENTRA 37,3% DA RIQUEZA DECLARADA NO IR, APONTA RELATÓRIO DA FAZENDA
Levantamento integra informações da Receita Federal e da PNADC para medir a desigualdade de renda e patrimônio no pa...
03/12/2025 - 16h31
Federal
CARF RESTABELECE COBRANÇA BILIONÁRIA POR SIMULAÇÃO PARA QUEBRA DA CADEIA DO IPI
Fisco considerou que a Unilever Brasil usou a Unilever Brasil Industrial para pagar menos IPI.Por maioria de 7 a 1, a 3ª ...
03/12/2025 - 16h18
Federal
RECEBEU MENSAGEM DA PGFN? CUIDADO, PODE SER GOLPE!
Único canal oficial para negociar e pagar dívidas com a União é o regularize.pgfn.gov.br.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem recebido ...
03/12/2025 - 10h46
Federal
RECEITA FEDERAL AMPLIA OPÇÕES DE PAGAMENTO PARA DARF DA DCTFWEB, PERMITINDO PAGAMENTO POR DÉBITO EM CONTA E POR CARTÃO DE CRÉDITO
Medida visa ampliar os meios de pagamentos disponíveis para o contribui...
03/12/2025 - 10h36
Federal
IRPF: VALORES PAGOS A EX-SÓCIOS EM RAZÃO DA SUA RETIRADA
Nos termos da legislação tributária, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:I - De renda,...
03/12/2025 - 10h28
Federal
CAE APROVA AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO PARA BETS E FINTECHS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2/11) projeto de lei que aumenta a tributação de fintechs, eleva gradualmente a ...
02/12/2025 - 14h47
Federal
IMPLANTAÇÃO DO MÓDULO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL IMPACTA DIRETAMENTE OS FLUXOS NAS JUNTAS COMERCIAIS
A Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju) informa que teve início nest...
02/12/2025 - 14h42
Federal
PÁGINA DE REPETITIVOS INCLUI JULGADOS SOBRE IR E CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados ...
02/12/2025 - 14h38
Federal
JUIZ EXCLUI TAXA DE ENTREGA DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS DE RESTAURANTE
Juiz federal entendeu que a taxa de entrega é receita apenas para as plataformas, não para os tomadores do serviço.O Supremo Tr...
02/12/2025 - 14h33
Federal
CARF: CONTRIBUINTE NÃO PODE MUDAR FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL DA ATIVIDADE RURAL APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão que ...
02/12/2025 - 14h26
Federal
GOLPES USAM NOME E CPF DO CONTRIBUINTE PARA SIMULAR COBRANÇAS DA RECEITA FEDERAL
Mensagens exigindo pressa e prazos de minutos são sinal de golpe: a Receita Federal nunca pede ação imediata.A Receita F...
01/12/2025 - 17h09
Federal
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS APÓS A LEI 15.270/2025: IMPACTOS PARA LUCRO REAL, PRESUMIDO E SIMPLES NACIONAL
A legislação vigente atualmente no Brasil determina que os lucros e dividendos distribuídos por pes...
01/12/2025 - 11h44
Federal
SIMPLES NACIONAL: ENTENDA AS REGRAS DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 183/2025 E SE PROTEJA CONTRA FAKE NEWS
Cuidado com fake news e desinformação espalhada pela internet!A norma faz a adaptação da Resolução CGSN n...
01/12/2025 - 10h15
Federal
RESTRIÇÃO A USO DE GRANDES QUANTIAS EM DINHEIRO É APROVADA PELA CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira da semana passada (26/11), projeto que estabelece limites e condiç...
01/12/2025 - 10h11
Federal
ABERTURA DE EMPRESAS BRASILEIRAS DEPENDERÁ DA ASSINATURA DE UM CONTADOR
A Receita Federal do Brasil (RFB) realizou um lançamento, na tarde da última sexta-feira (28/11), que marcará o dia a dia da clas...
01/12/2025 - 10h06
Federal
IRPJ E CSLL - PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO NOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS
No Lucro Presumido, a legislação determina que a base de cálculo do C é constituída mediante a aplicação do percentual de presunção, con...
01/12/2025 - 09h58
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STJ TEM DIVERGÊNCIA SOBRE CRÉDITO DE PIS E COFINS POR COMBUSTÍVEL USADO COMO INSUMO
Turmas do STJ divergem a respeito de crédito de PIS e de Cofins sobre a aquisição de combustível para mistura.A discu...
28/11/2025 - 10h14
Federal
EFD-REINF - PESQUISA AVANÇADA POR NOME DO BENEFICIÁRIO NO PORTAL DO E-CAC
Para facilitar o uso do portal web da EFD-Reinf pelos usuários do e-CAC, foi incluída nova opção na pesquisa avançada dos event...
28/11/2025 - 10h10
Federal
REGISTRO EMPRESARIAL - INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS SOBRE NOVO ATRIBUTO NA BASE CNPJ
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI informa que a Secretaria Especial da Receita Federal...
28/11/2025 - 10h04
Federal
STJ RESTRINGE INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS
Contribuinte defendia que a restrição na Lei 14740 referia-se à data da constituição de débitos.A 2ª Turma do Superior Tr...
28/11/2025 - 09h56
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SIMPLES NACIONAL: TRIBUTAÇÃO DE ATIVIDADE DE DESIGN DE INTERIORES
As empresas optantes pelo Simples Nacional que têm como atividade a prestação de serviços que, cumulativamente, tenham por finalidade a...
28/11/2025 - 09h52
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RECEITA FEDERAL REALIZA AÇÃO DE CONFORMIDADE DECLARA AGRO - ARRENDAMENTOS
Oportunidade de autorregularização é referente a rendimentos de arrendamentos de imóveis rurais e as divergências ultrapassam R...
27/11/2025 - 11h36
Federal
STJ NEGA CREDITAMENTO DE PIS/COFINS PARA DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS
Colegiado considerou a aplicação da Tese 1093 que veda créditos na cadeia de combustíveis em tributação monofásica.A 2ª Tur...
27/11/2025 - 11h25
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IMPOSTO DE RENDA PF: MUDANÇAS PASSAM A VALER A PARTIR DE 2026
Conforme já informado na Edição Extra do ITCNET Mail e do Legislação & Tribunais de 27/11, a Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2...
27/11/2025 - 11h22
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INCENTIVOS FISCAIS AO ESPORTE NO BRASIL - PUBLICADA LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE NOVAS REGRAS
Foi publicada na Edição do Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2025 a Lei Complementar nº 222/2...
27/11/2025 - 11h15
Federal
PUBLICADA A LEI QUE ALTERA AS REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS A PARTIR DE 2026
Foi publicada na Edição do Diário Oficial da União do dia 27 de novembro de 2025 a Lei nº 15.270, de 26 de ...
27/11/2025 - 09h10
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SIMPLES NACIONAL: ANTECIPAÇÃO LIBERADA PARA TODOS OS PARCELAMENTOS, INCLUSIVE O RELP-SN
A nova funcionalidade representa mais uma iniciativa voltada a facilitar a vida do contribuinte, promover a confo...
26/11/2025 - 16h43
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CFC ALERTA A CASA CIVIL SOBRE INVIABILIDADE TÉCNICA DE DISPOSITIVO DO PL 1.087/2025
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Dantas, esteve na noite da última terça-feira (25/11) ...
26/11/2025 - 14h58
Federal
JUSTIÇA CONDENA ENVOLVIDOS POR FRAUDES MILIONÁRIAS REGISTRADAS EM CONSTRUTORA DE CRICIÚMA
Esquema de ocultação patrimonial ocorreu durante recuperação judicial da empresa.A 1ª Vara Criminal de Criciúma...
26/11/2025 - 14h53
Federal
IMPOSTO DE RENDA: RECEITA FEDERAL ALERTA CONTRIBUINTES DE ALTA RENDA SOBRE INCONSISTÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES
Oportunidade de autorregularização é referente a rendimentos e bens no exterior e as divergênc...
26/11/2025 - 14h51
Federal
RECEITA FEDERAL ALERTA CONTRIBUINTES SOBRE RISCO DE EXCLUSÃO DE PARCELAMENTOS POR INADIMPLÊNCIA
A iniciativa busca promover a conformidade fiscal e melhorar o relacionamento com o contribuinte.A Receit...
26/11/2025 - 14h48
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LICENCIAMENTO E SERVIÇOS VINCULADOS A SOFTWARE - INCIDÊNCIA DE IRRF E CSRF
Em operações entre pessoas jurídicas de direito privado, a legislação tributária pode estabelecer a obrigatoriedade de realiza...
26/11/2025 - 14h43
Federal
IRRF - REMESSAS AO EXTERIOR PARA FINS EDUCACIONAIS
Em operações de pagamentos, créditos ou remessas destinadas a residentes ou domiciliados no exterior, a legislação tributária estabelece, como regra g...
26/11/2025 - 14h39
Federal
COM PREVISÃO DE SANÇÃO NESTA SEMANA, PL DO IR AINDA GERA INCERTEZAS
Restituição do Imposto de Renda para pessoas físicas e a distribuição dos dividendos ainda em 2025 são os principais pontos de dúvida...
25/11/2025 - 13h18
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