NOTÍCIAS
Federal
LC 192/2022 NÃO DEU CRÉDITO DE PIS E COFINS A VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEL, DECIDE STJ
Para o STJ, lei não alcançou varejista ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e Cofins e permitir aproveitamento de cr...
12/06/2026 - 15h15
Federal
COMISSÃO APROVA ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE CARRO DE SETE LUGARES PARA MÃES DE MÚLTIPLOS
A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados.A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos...
12/06/2026 - 15h09
Federal
PÁGINA DE REPETITIVOS TRAZ NECESSIDADE DE PROVA DE ABUSO PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de...
12/06/2026 - 15h02
Federal
STJ: SÓCIA PODE EXIGIR CONTAS ANTERIORES A ENTRADA FORMAL NA SOCIEDADE
Para 3ª turma do STJ, reconhecimento judicial da titularidade das cotas basta para autorizar pedido de prestação de contas contra ...
12/06/2026 - 14h58
Federal
CARF REAFIRMA A IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO
Quando a pessoa jurídica não está obrigada à tributação pelo lucro real, uma das alternativas disponíveis é a adoção ao lucro presumido. ...
12/06/2026 - 14h51
Federal
MICROEMPREENDEDORES QUE PERDERAM PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO ANUAL JÁ PODEM REGULARIZAR SITUAÇÃO
O prazo para entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) acaba sempre no dia ...
11/06/2026 - 15h37
Federal
RECEITA FEDERAL E PGFN AMPLIAM AÇÃO CONTRA DEVEDORES CONTUMAZES E INICIAM AS NOTIFICAÇÕES NO SETOR DE COMBUSTÍVEIS
Medida garante maior justiça fiscal e equilíbrio concorrencial no mercado.A Receita Fe...
11/06/2026 - 15h28
Federal
COMISSÃO APROVA PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS PARA O SETOR DE ARMAS E MUNIÇÕES
O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputad...
11/06/2026 - 15h15
Federal
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - PUBLICADA NOVA VERSÃO DO PROGRAMA VALIDADOR (PVA)
Foi publicada e disponibilizada para download no Portal SPED, em 10/06/2026, a Versão 12.1.6 do Programa Validador...
11/06/2026 - 13h48
Federal
CARF MANTÉM INDEDUTIBILIDADE DE JUROS SELIC EM PARCELAMENTOS DE IRPJ E CSLL
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu um acórdão significativo que reafirma a indedutibilidade dos ju...
11/06/2026 - 13h38
Federal
CONSULTA FORMAL NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL FOMENTA SEGURANÇA JURÍDICA
Instrumento permite esclarecer dúvidas tributárias e reduz riscos de autuações fiscais.Não é novidade para ninguém que o sistema ...
10/06/2026 - 17h56
Federal
COMISSÃO APROVA DEDUÇÃO INTEGRAL DE GASTOS COM EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO IR
O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiên...
10/06/2026 - 17h49
Federal
BRASIL PROMULGA ACORDOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO COM SINGAPURA E SUÉCIA
O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de 10 de junho de 2026, os Decretos nºs 13.005 e 13.006/2026, ...
10/06/2026 - 17h42
Federal
CARF MANTÉM RECLASSIFICAÇÃO DE CONSERVADOR COMERCIAL COMO CONGELADOR PARA FINS DE IPI
Alíquota foi mantida em 15% em processo que defendia classificação dos produtos como 'outros' aparelhos para produç...
09/06/2026 - 14h34
Federal
REGULARIZE MUDA ACESSO DE PESSOA FÍSICA
Usuários vão precisar aumentar nível de conta do gov.br.A partir de 15 de junho, para acessar o Regularize, portal de consulta, adesão a editais e parcelamento d...
09/06/2026 - 11h43
Federal
COMISSÃO APROVA PROJETO QUE IMPÕE LIMITES ÀS ALÍQUOTAS E AOS AUMENTOS DO IOF PELO GOVERNO
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos...
09/06/2026 - 11h37
Federal
CARF AUTORIZA BRF A EXCLUIR INCENTIVO DE ICMS SEM RESERVA POR PREJUÍZOS ACUMULADOS
Conselho autoriza dedução de valores da base do IRPJ e da CSLL. Fisco argumentou que BRF não constituiu reserva de inc...
09/06/2026 - 11h16
Federal
RECEITA FEDERAL REABRE PROGRAMA DE CONTINGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS REGULARIZAREM DADOS DA EXTINTA DIRF
Com a substituição da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) ...
09/06/2026 - 11h12
Federal
APÓS O SETOR FUMAGEIRO, RECEITA FEDERAL E PGFN INICIAM AS NOTIFICAÇÕES NO SETOR DE COMBUSTÍVEIS
Medida amplia o combate aos devedores contumazes, garantindo maior justiça fiscal e equilíbrio concorrenc...
08/06/2026 - 16h33
Federal
RECEITA IDENTIFICA DIVERGÊNCIAS DE R$ 44 BI EM CRÉDITOS DE PIS/COFINS
Órgão orientará 12 mil empresas a corrigirem informações.A Receita Federal identificou divergências em aproximadamente R$ 44 bilhõe...
08/06/2026 - 16h27
Federal
DESEMBARGADOR DO TRF3 SUSPENDE ADICIONAL DE 10% NO IRPJ E NA CSLL PARA EMPRESA DE SP
Magistrado entendeu que majoração trata o lucro presumido indevidamente como benefício fiscal.O desembargador Mairan...
08/06/2026 - 16h18
Federal
SCP: DESCARACTERIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PARA SÓCIO PARTICIPANTE
De acordo com o art. 991 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a Sociedade em Conta de Participação (SCP) é composta por dois ti...
08/06/2026 - 10h36
Federal
STJ AFASTA OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS POR SOCIEDADES LIMITADAS DE GRANDE PORTE
O STJ decidiu eliminar a obrigatoriedade da publicação de demonstrações financeiras para g...
03/06/2026 - 11h53
Federal
RECEITA FEDERAL INICIA NOVA EDIÇÃO DA AÇÃO DE CONFORMIDADE "INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRPJ/CSLL"
Estímulo à autorregularização alcança mais de 29 mil empresas, com divergências de R...
03/06/2026 - 11h47
Federal
IR 2026: 2,2 MILHÕES DE BRASILEIROS CAÍRAM NA MALHA FINA, APONTA RECEITA
Segundo autoridade do Fisco, fim da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e dúvidas no preenchimento do eSocial e ...
03/06/2026 - 10h47
Federal
PENALIDADES NA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
A distribuição de lucros consiste no procedimento pelo qual a empresa destina aos seus sócios parte do resultado positivo apurado ao final ...
03/06/2026 - 10h01
Federal
RECEITA FEDERAL E POLÍCIA FEDERAL DEFLAGRAM OPERAÇÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES ENVOLVENDO SERVIDOR PÚBLICO
Ação conjunta apura possíveis irregularidades envolvendo servidor público e intervenientes n...
02/06/2026 - 12h08
Federal
STF ESTENDE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE LIVROS E REVISTAS A CARDS COLECIONÁVEIS
Entendimento do STF leva em conta os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos.A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal...
02/06/2026 - 12h05
Federal
DECLARAÇÃO DO IR PODE PASSAR A SER AUTOMÁTICA EM ATÉ TRÊS ANOS
Contribuinte não precisará mais preencher a declaração.O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que em dois ou três anos não será mais ...
02/06/2026 - 11h54
Federal
PIS E COFINS: PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS SOBRE BIODIESEL E QUEROSENE DE AVIAÇÃO
O biodiesel e o querosene de aviação, assim como outros combustíveis, estão sujeitos ao regime monofásico da Co...
02/06/2026 - 11h27
Federal
ECF PARA SOCIEDADES ANÔNIMAS DO FUTEBOL (SAF): NOVO BLOCO "S" EXIGE ATENÇÃO NO LEIAUTE 12
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) passou a contar com uma importante novidade para as Sociedades Anônimas do...
02/06/2026 - 11h20
Federal
COMISSÃO QUE ANALISA PROPOSTA PARA MEI DISCUTE REAJUSTE DE TODAS AS FAIXAS DO SIMPLES NACIONAL
Participantes de debate em Porto Alegre defenderam correção dos limites pela inflação e atualização automá...
01/06/2026 - 17h28
Federal
IRPF 2026 REGISTRA RECORDE DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES
Receita Federal recebeu 44,3 milhões de declarações, acima da expectativa inicial, em uma campanha marcada pelo crescimento da declaração pré-preenc...
01/06/2026 - 17h21
Federal
RECEITA FEDERAL LANÇA NOVO PORTAL DO SPED NO GOV.BR COM NAVEGAÇÃO MAIS SIMPLES E MODERNA
Sped ganha interface renovada, mais acessível e alinhada às diretrizes de governo digital.A Receita Federal lanç...
01/06/2026 - 15h19
Federal
EMPRESAS DE COURIER TÊM OPORTUNIDADE DE INCLUIR SEUS CANAIS DE ATENDIMENTO E GUIAS NO PORTAL COMPRAS INTERNACIONAIS
Iniciativa abre espaço no website oficial para que transportadoras habilitadas no Pro...
01/06/2026 - 11h52
Federal
PLANO REFERENCIAL - ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Atualização do plano Referencial - Entidades Fechadas de Previdência Complementar.Conforme publicado no Portal Sistema Público de...
01/06/2026 - 11h45
Federal
COM REFORMA, SIMPLES NACIONAL ENFRENTA INCERTEZAS SOBRE CRÉDITOS, ENQUADRAMENTO E REGRAS OPERACIONAIS JÁ EM 2026
Empresas do Simples Nacional vem se questionando sobre pontos não esclarecidos pela Rece...
01/06/2026 - 11h30
Federal
CARF MANTÉM EXCLUSÃO DE EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL POR FRAUDE E OMISSÃO DE RECEITAS
Em uma decisão relevante para o cenário tributário, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu o ...
01/06/2026 - 11h14
Federal
PGFN LANÇA EDITAL DE TRANSAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 01.06.2026, o Edital nº 06/2026, qu...
01/06/2026 - 11h04
Federal
