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Federal
DRAWBACK: ALTERAÇÃO NO PRAZO DOS BENEFÍCIOS PARA O CACAU
O Drawback é um regime aduaneiro que permite a suspensão de tributos sobre insumos importados utilizados na produção de bens que serão exportado...
13/03/2026 - 15h55
Federal
PRIMEIRA SEÇÃO DISCUTE SE BONIFICAÇÕES E DESCONTOS ENTRAM NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.794, 2.22...
13/03/2026 - 11h33
Federal
DIVIDENDOS: NOVA LIMINAR CONCEDE ISENÇÃO PARA EMPRESA ATÉ ABRIL
A 2ª Vara da Justiça Federal de Ponta Grossa (PR) concedeu em 1º de março de 2026 uma liminar para prorrogar a isenção de dividendos de u...
13/03/2026 - 11h23
Federal
TRANSIÇÃO PARA CNPJ ALFANUMÉRICO DEVE COMEÇAR COM GRANDES EMPRESAS; MEIS FICAM PARA DEPOIS
O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) alfanumérico (com números e letras) será atribuído a novas inscr...
13/03/2026 - 11h17
Federal
ÓLEO DIESEL - ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE REDUÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS
A cadeia de PIS/Pasep e Cofins do óleo diesel no Brasil opera predominantemente no regime monofásico (concentrado), onde os tr...
13/03/2026 - 10h44
Federal
RECEITA UNIFORMIZA PRAZOS EM DIAS ÚTEIS E INSTITUI RECESSO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
A Receita Federal publicou, em 3 de fevereiro de 2026, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02/2026, estabel...
12/03/2026 - 15h39
Federal
COMISSÃO DE TRABALHO APROVA PROJETO QUE INCLUI SINDICATOS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL
Texto continua em análise na Câmara dos Deputados.A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projet...
12/03/2026 - 15h33
Federal
IMPOSTO DE RENDA 2026 - RECEITA FEDERAL ANUNCIA AS REGRAS NA SEGUNDA-FEIRA (16/03)
A entrevista coletiva será realizada, às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda e transmitida pelo YouTube.A Recei...
12/03/2026 - 15h17
Federal
PIS/PASEP E COFINS - NÃO INCIDÊNCIA NA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nos termos da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, não incidem PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas decorrentes de exportação de se...
12/03/2026 - 11h24
Federal
DIRPF 2026: COMO DECLARAR RENDIMENTOS DE ALUGUEL DE IMÓVEL QUE PERTENCE AO CASAL?
Os rendimentos decorrentes da locação de imóveis estão sujeitos à tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Físic...
12/03/2026 - 11h22
Federal
ATUAÇÃO DA RECEITA FEDERAL RESULTA EM DEPÓSITO JUDICIAL DE R$ 3,5 BILHÕES
Ação técnica, orientada à conformidade, transparência e previsibilidade, reforça a atuação da Receita Federal junto a grande co...
11/03/2026 - 15h33
Federal
ELAS REGULARIZAM: PGFN LANÇA CAMPANHA PARA MICROEMPREENDEDORAS
Iniciativa apoia mulheres a regularizarem dívidas com a União.Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lança, neste mês de março, a c...
11/03/2026 - 15h30
Federal
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PARA OS SÓCIOS: REGRA DE OBRIGATORIEDADE OU DE PREENCHIMENTO DA EFD-REINF?
De acordo com o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, estão obrigados ao envio dos eventos ...
11/03/2026 - 14h27
Federal
SIMPLES NACIONAL E MEI - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA CONTRIBUINTES NOS MUNICÍPIOS DE JUIZ DE FORA, UBÁ E MATIAS BARBOSA (MG)
Em razão do estado de calamidade pública declarado pelos Decretos NE nº 166/2...
11/03/2026 - 10h09
Federal
NA EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FAZENDA NÃO PODE INVOCAR ORDEM LEGAL PARA RECUSAR FIANÇA OU SEGURO-GARANTIA
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivo...
11/03/2026 - 09h38
Federal
CARF DERRUBA RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORA DE FUNDO EM COBRANÇA DE IRPJ
Turma entendeu que a solidariedade não pode ser presumida e que a administradora não responde pelo IRPJ devido pelo fundo.A ...
11/03/2026 - 09h34
Federal
A REDUÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS DO FIA E DO FUNDO DO IDOSO PELA LC 224/2025
A legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica prevê diversos mecanismos de incentivo fiscal destinados ao financiament...
11/03/2026 - 09h31
Federal
CARF DECIDE QUE PLR NÃO AFASTA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS
Para conselheiros, PLR tinha caráter de incentivo vinculado a metas e não comprometeu a finalidade institucional da e...
10/03/2026 - 14h29
Federal
RECEITA ORIENTA COMO PARCELAR IR SOBRE GANHOS OBTIDOS EM LOTERIA E EM COMPETIÇÕES VIRTUAIS (FANTASY SPORT)
A medida visa auxiliar os contribuintes que pretendem parcelar o imposto e facilitar o pagamen...
10/03/2026 - 14h26
Federal
RECEITA FEDERAL INICIA RESCISÃO DE PARCELAMENTOS APÓS ALERTAS DO "PARCELA EM DIA"
Concluída a rodada de comunicações do programa Parcela em Dia, a Receita Federal iniciou o processamento das rescisões ...
10/03/2026 - 14h16
Federal
RECEITA FEDERAL ESCLARECE EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA DE IOF EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 10 de março de 2026 a Soluç...
10/03/2026 - 13h47
Federal
RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA O SERVIÇO MINHAS DÍVIDAS E PENDÊNCIAS
Contribuintes e contabilistas já podem consultar débitos e pendências em um ambiente mais intuitivo no Portal de Serviços da Receita ...
09/03/2026 - 15h52
Federal
JUIZ CONDENA CONSULTORIA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA E PROPAGANDA INDEVIDA
Ação foi ajuizada pela OAB-RJ após denúncia contra empresa que atuava sem autorização há mais de 20 anos.O juiz Fabrício...
09/03/2026 - 13h12
Federal
PRODUTORES RURAIS BUSCAM CONFORMIDADE NA AÇÃO DECLARA AGRO - ARRENDAMENTOS
A adesão à autorregularização garantiu benefícios aos contribuintes.Encerrado o prazo para autorregularização da Ação de Confo...
09/03/2026 - 13h10
Federal
EMPRESA DO SIMPLES NO ESPÍRITO SANTO CONSEGUE LIMINAR PARA BARRAR TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS
O escritório Vello De Magalhães Advocacia e Consultoria conseguiu uma decisão liminar (provisória, mas com efe...
09/03/2026 - 11h43
Federal
CARF AFASTA EFD-CONTRIBUIÇÕES RETIFICADORA PARA EXTEMPORÂNEOS DE PIS/COFINS
Caso milionário envolvia a Engie Brasil Energia.A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fi...
09/03/2026 - 11h41
Federal
É POSSÍVEL DEDUZIR CRÉDITO DE IPI PRESCRITO NO LUCRO REAL?
A legislação tributária, assim como a norma contábil, determina que os tributos recuperáveis, como o IPI, não compõem o custo de aquisição dos...
09/03/2026 - 11h39
Federal
NATUREZA JURÍDICA DO RIF/COAF NO COMBATE À CRIMINALIDADE ECONÔMICA
A criminalidade econômica contemporânea apresenta-se como um dos maiores desafios ao sistema penal moderno, sobretudo em razão de sua ...
06/03/2026 - 13h42
Federal
RECEITAS DO IFOOD COM LICENCIAMENTO DE SOFTWARES DEVEM ENTRAR NO REGIME NÃO CUMULATIVO DE PIS/COFINS
Para o relator, o iFood não é uma empresa de informática, mas uma agência de restaurantes.A 2ª Turma...
06/03/2026 - 13h27
Federal
CARF FIRMA ENTENDIMENTO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO AFAC E A INCIDÊNCIA DE IOF
O Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) é uma transferência de recursos realizada pelos sócios ou acionistas...
06/03/2026 - 13h20
Federal
INCENTIVO FISCAL DO PAT: STJ AFASTA LIMITE POR EMPREGADO NA DEDUÇÃO DO IRPJ
O tratamento tributário do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no IRPJ passou por relevante definição após a consoli...
06/03/2026 - 13h18
Federal
CAE APROVA REDUÇÃO TRIBUTÁRIA PARA ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DA AMAZÔNIA
As vendas internas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Tabatinga (AM)...
05/03/2026 - 16h47
Federal
CCJ APROVA PROIBIÇÃO DO USO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE PARA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (4/3), em turno suplementar, um projeto de lei que estab...
05/03/2026 - 14h30
Federal
STJ JULGARÁ REPETITIVO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE BONIFICAÇÕES NO VAREJO
Recurso discute incidência de PIS/Cofins principalmente em relação a bonificações e descontos concedidos por fornecedores.A 1ª Seção do...
05/03/2026 - 11h45
Federal
JUSTIÇA MANTÉM DECISÃO FAVORÁVEL À PGFN EM CASO DE ÁGIO INTERNO
Empresa de transportes foi proibida de descontar Imposto de Renda de Pessoa Jurídica em incorporação dentro do grupo econômico.A Procurad...
05/03/2026 - 11h37
Federal
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - PUBLICADA NOVA VERSÃO DO PROGRAMA VALIDADOR (PVA)
Foi publicada e disponibilizada para download no Portal SPED, em 04/03/2026, a Versão 12.0.2 do Programa Validador...
05/03/2026 - 11h15
Federal
RFB PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL DOS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
A RFB publicou no DOU de 05/03/2026 a Portaria CGSN nº 56, de 03 de março de 2026, p...
05/03/2026 - 11h10
Federal
DIRPF 2026: COMO UMA PESSOA FÍSICA QUE POSSUI UM MEI DEVE FAZER SUA DECLARAÇÃO?
Para fins tributários, o MEI (Microempreendedor Individual) é empresário individual, equiparado à pessoa jurídica, optant...
05/03/2026 - 11h07
Federal
BRASIL PROMULGA ACORDOS COM CHILE E POLÔNIA PARA ELIMINAR DUPLA TRIBUTAÇÃO
O governo federal publicou no Diário Oficial da União, na terça-feira (3/3), novos decretos decorrentes de acordos firmados em...
04/03/2026 - 16h01
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