NOTÍCIAS
Municipal - Todos os Municípios
IMUNIDADE DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL VALE TAMBÉM PARA EMPRESAS DO SETOR IMOBILIÁRIO, DECIDE STF
Entendimento do Tribunal sobre a controvérsia, com repercussão geral reconhecida, deverá ser ap...
22/10/2026 - 11h43
Municipal - Guarulhos/SP
STJ MANTÉM AFASTAMENTO DE IPTU SOBRE IMÓVEIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
Empresa afirma que há restrições ambientais como proibição de construção, ocupação e exploração econômica.A 2ª Turma do Superior Trib...
21/10/2026 - 12h20
Municipal - Todos os Municípios
STF: EMPRESAS IMOBILIÁRIAS TÊM IMUNIDADE DE ITBI AO INTEGRALIZAR CAPITAL
Por 8 votos a 2, Corte entendeu que benefício independe da atividade econômica predominante da empresa, ressalvadas hipóteses de...
20/10/2026 - 14h59
Municipal - Todos os Municípios
NFS-E VIA - ATUALIZAÇÕES DE NOTA TÉCNICA ENTRAM EM PRODUÇÃO COM EVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO ADQUIRENTE
Por meio da Nota Técnica nº 010, Versão 1.00, foram feitas adequações acerca do layout da Nota Fisca...
20/10/2026 - 09h13
Municipal - Todos os Municípios
STF FORMA MAIORIA FAVORÁVEL À IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL
Possível modulação acende alerta aos contribuintes e reforça urgência na avaliação de medidas judiciais.O STF formou ...
15/10/2026 - 14h44
Municipal - Todos os Municípios
OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL JÁ PODEM ANTECIPAR A ADOÇÃO DO EMISSOR NACIONAL
Nova funcionalidade no Painel Administrativo Municipal permite antecipar a adoção do Emissor Nacional para optantes pelo S...
30/09/2026 - 16h00
Municipal - Todos os Municípios
TEMA 1.348/ITBI: VITÓRIA DO CONTRIBUINTE E LIMITE À "SANHA ARRECADATÓRIA" MUNICIPAL
A tese do contribuinte já venceu no Tema 1.348 do Supremo Tribunal Federal. O julgamento ainda precisa ser formalment...
24/09/2026 - 15h07
Municipal - Todos os Municípios
A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DA CBS E DO IBS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS
Cobrar ISS sobre os novos tributos cria cumulatividade reflexa incompatível com a reforma tributária.O ativo mais important...
23/09/2026 - 12h01
Municipal - Todos os Municípios
NFS-E: PUBLICAÇÃO DO PERGUNTAS E RESPOSTAS
O material foi compilado com base nas dúvidas recebidas de Municípios, contribuintes e empresas de desenvolvimento.Foi disponibilizado para download, em 16.09...
18/09/2026 - 10h04
Municipal - São Paulo/SP
SOCIEDADE LIMITADA COM CARACTERÍSTICA DE UNIPROFISSIONAL PAGA ISS COM ALÍQUOTA FIXA
Arquitetos pedem que o regime de cobrança do ISS seja para sociedades uniprofissionais.Quando a sociedade limitada — ...
17/09/2026 - 11h44
Municipal - Chapecó/SC
COM NOVA LEI DO FACILITA MAIS CHAPECÓ ABRE EMPRESA EM 2H E ESTÁ ENTRE CINCO MELHORES DE SC
Chapecó continua evoluindo e melhorando cada vez mais os índices de atendimento, abertura de empresas e agilid...
16/09/2026 - 09h43
Municipal - Todos os Municípios
STF COMEÇA A ANALISAR SE IMUNIDADE DE ITBI VALE PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE IMOBILIÁRIAS
Na sessão de 02/09, foram ouvidos argumentos da parte e de terceiros interessados.O Supremo Tribuna...
04/09/2026 - 13h28
Municipal - Araçatuba/SP
IMOBILIÁRIA NÃO PAGA ITBI SE INCORPOROU TOTALMENTE A EMPRESA ALIENANTE
Constituição garantiu à lei complementar poder de definir fato gerador de imposto.Para que ocorra a incidência do Imposto sobre a ...
31/08/2026 - 12h37
Municipal - Barretos/SP
NÃO INCIDE ITBI SOBRE DIFERENÇA DE VALOR DE IMÓVEL EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL
ITBI imposto fisco tributo casa prédio imóvel edifício bem.A diferença entre o valor histórico e o valor de mercado de um...
27/08/2026 - 11h51
Municipal - Todos os Municípios
CONDOMÍNIO QUE CONCLUI A PRÓPRIA CONSTRUÇÃO É ISENTO DE ISSQN
Expressão da lei complementar não atinge obra feita por proprietários.Quando um condomínio assume diretamente a conclusão de suas obras em ...
18/08/2026 - 14h17
Municipal -
SIMPLES NACIONAL: NFS-E NACIONAL SERÁ OBRIGATÓRIA PARA ME E EPP A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2026
A Resolução CGSN nº 191/2026 prorroga o prazo de obrigatoriedade para 1º de novembro de 2026 e esclare...
17/08/2026 - 13h31
Municipal - Todos os Municípios
ASSOCIAÇÃO QUESTIONA NO STF COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Entidade sustenta que serviços integram o saneamento básico e são essenciais à saúde pública e ...
14/08/2026 - 11h32
Municipal -
CGNFS-E ORIENTA SOBRE OS PRAZOS PARA DESTAQUE DE IBS/CBS NAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO
Comitê Gestor do IBS e Receita Federal flexibilizaram a obrigatoriedade de informações nos documentos fiscais. Regr...
11/08/2026 - 12h17
Municipal -
ADESÃO À NFS-E PADRÃO NACIONAL PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL FOI PRORROGADA PARA NOVEMBRO DE 2026
Foi publicada no DOU de 10.08.2026, Extra A, a Resolução CGSN nº 191/2026, que promove alterações n...
11/08/2026 - 10h32
Municipal - Fernando de Noronha/PE
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 61.144/2026, publicado no DOE/PE de 05.08.2026, dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NF...
05/08/2026 - 13h58
Municipal - Bragança Paulista/SP
ALEXANDRE DE MORAES SUSPENDE DECISÕES E MANTÉM MODELO DE IPTU LIGADO À REFORMA TRIBUTÁRIA
Decisão mantém, por ora, as regras utilizadas pelo município de Bragança Paulista para calcular o imposto de 20...
03/08/2026 - 13h39
Municipal - Todos os Municípios
PLATAFORMA NFS-E DISPONIBILIZA NOVAS EVOLUÇÕES EM PRODUÇÃO RESTRITA E DIVULGA CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO
Entre as evoluções estão o CNPJ Alfanumérico e os grupos IBS/CBS no Emissor Web.A Plataforma NFS-...
29/07/2026 - 15h10
Municipal - Campinas/SP
IMUNIDADE DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL NÃO É CONDICIONADA À ATIVIDADE DA EMPRESA
Juiz afastou recolhimento do ITBI sobre a transmissão de imóveis para a holding.A imunidade do Imposto so...
29/07/2026 - 09h35
Municipal - Todos os Municípios
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA BASTA PARA HOMOLOGAR PARTILHA
Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa mostra que requisito da quitação de tributos do espólio foi cumprid...
28/07/2026 - 16h19
Municipal - Criciúma
ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA NO SIMPLES TÊM DE INCLUIR SUCUMBÊNCIA NO CÁLCULO DO ISS
A sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional não pode excluir os valores de honorários de sucumbência da base ...
24/07/2026 - 09h21
Municipal - Joinville
EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) SERÁ FEITA APENAS PELO PORTAL NACIONAL A PARTIR DO DIA 20 DE JULHO
A partir de 20 de julho, a Prefeitura de Joinville deixará de disponibilizar a e...
16/07/2026 - 09h50
Municipal - Todos os Municípios
NFS-E VIA: PUBLICADA NOVA API PARA CONSULTA DE ALÍQUOTAS DO ISS
As Administrações Municipais poderão consultar alíquotas de ISS por trecho e data.A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e public...
13/07/2026 - 10h36
Municipal - São Paulo
JUSTIÇA SUSPENDE ISSQN GERADO EM EMISSÃO DE NOTAS PARA FINS DE IBS/CBS
Processo discute tributação de aluguel de aparelhos de comunicação, atividade isenta do imposto municipal.O fato de o emissor de n...
03/07/2026 - 13h35
Municipal - Todos os Municípios
SE/CGNFS-E PRORROGA O PRAZO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO LEIAUTE DO DANFSE
A atual API será descontinuada a partir de 15 de julho.A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica...
02/07/2026 - 19h30
Municipal - São Leopoldo/RS
IMUNIDADE DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL INDEPENDE DE ATIVIDADE
Entendimento do TJ-RS é de a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada.A imunidade constitucional do Imposto ...
09/06/2026 - 09h28
Municipal - Aracaju/SE
LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA COWORKING NÃO ATRAI INCIDÊNCIA DE ISS
Juiz destaca que fato gerador do ISS pressupõe efetiva prestação de serviço.A autora requer a declaração de inexigibilidade do tributo e a d...
08/06/2026 - 12h18
Municipal - Betim/MG
FISCO NÃO PODE COBRAR ITBI ANTES DE VERIFICAR ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA
Liminar da Comarca de Betim (MG) suspende cobrança de ITBI em integralização de capital.A aferição da preponderância da ativ...
28/05/2026 - 15h01
Municipal - Distrito Federal
ITBI NÃO INCIDE EM IMÓVEIS USADOS PARA FORMAR CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA
Tribunal decidiu que ITBI não incide sobre imóveis se estes são usados para compor capital social de empresas.A 5ª Turma Cível do...
21/05/2026 - 09h26
Municipal - Todos os Municípios
O IMPACTO DA LC 227/2026 NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI
Nas últimas semanas, tem chegado ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), quase sempre pela via dos embargos declaratórios, a alegaç...
18/05/2026 - 11h12
Municipal -
NFS-E NACIONAL - ATENDIMENTO PASSA A SER FEITO DIRETAMENTE PELOS MUNICÍPIOS
A mudança reforça o papel dos Municípios no suporte aos contribuintes em suas administrações tributárias.A Secretaria Executi...
14/05/2026 - 14h40
Municipal - Todos os Municípios
NFS-E - MUNICÍPIOS SEM ADESÃO OU PARAMETRIZAÇÃO JÁ ESTÃO SUJEITOS A BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIAS
Lei Complementar nº 214/2025 prêve o bloqueio de transferências voluntárias para os Municípios que não cum...
14/05/2026 - 14h34
Municipal - Recife
TJ/PE RECONHECE COBRANÇA ILEGAL DE ITBI E GARANTE RESTITUIÇÃO AO CONTRIBUINTE
Decisão do TJ/PE condena a Prefeitura do Recife a devolver ITBI cobrado indevidamente. Entenda como o STJ resolveu essa bri...
13/05/2026 - 11h51
Municipal -
DANFSE - COMITÊ GESTOR DA NFS-E PUBLICA NOTA TÉCNICA COM NOVAS REGRAS PARA EMISSÃO
Documento tem como principal objetivo facilitar a consulta às informações das notas fiscais.Secretaria Executiva do Co...
06/05/2026 - 10h09
Municipal - São Paulo
PREFEITURA NÃO PODE COBRAR ITBI DE EMPRESA INATIVA SEM ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE
Prefeitura não pode fazer a cobrança de ITBI de empresa inativa ou sem receita sem atividade imobiliária prepo...
04/05/2026 - 11h47
Municipal - Todos os Municípios