NOTÍCIAS
Municipal - Todos os Municípios
STF COMEÇA A ANALISAR SE IMUNIDADE DE ITBI VALE PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE IMOBILIÁRIAS
Na sessão de 02/09, foram ouvidos argumentos da parte e de terceiros interessados.O Supremo Tribuna...
04/09/2026 - 13h28
Municipal - Araçatuba/SP
IMOBILIÁRIA NÃO PAGA ITBI SE INCORPOROU TOTALMENTE A EMPRESA ALIENANTE
Constituição garantiu à lei complementar poder de definir fato gerador de imposto.Para que ocorra a incidência do Imposto sobre a ...
31/08/2026 - 12h37
Municipal - Barretos/SP
NÃO INCIDE ITBI SOBRE DIFERENÇA DE VALOR DE IMÓVEL EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL
ITBI imposto fisco tributo casa prédio imóvel edifício bem.A diferença entre o valor histórico e o valor de mercado de um...
27/08/2026 - 11h51
Municipal - Todos os Municípios
CONDOMÍNIO QUE CONCLUI A PRÓPRIA CONSTRUÇÃO É ISENTO DE ISSQN
Expressão da lei complementar não atinge obra feita por proprietários.Quando um condomínio assume diretamente a conclusão de suas obras em ...
18/08/2026 - 14h17
Municipal -
SIMPLES NACIONAL: NFS-E NACIONAL SERÁ OBRIGATÓRIA PARA ME E EPP A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2026
A Resolução CGSN nº 191/2026 prorroga o prazo de obrigatoriedade para 1º de novembro de 2026 e esclare...
17/08/2026 - 13h31
Municipal - Todos os Municípios
ASSOCIAÇÃO QUESTIONA NO STF COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Entidade sustenta que serviços integram o saneamento básico e são essenciais à saúde pública e ...
14/08/2026 - 11h32
Municipal -
CGNFS-E ORIENTA SOBRE OS PRAZOS PARA DESTAQUE DE IBS/CBS NAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO
Comitê Gestor do IBS e Receita Federal flexibilizaram a obrigatoriedade de informações nos documentos fiscais. Regr...
11/08/2026 - 12h17
Municipal -
ADESÃO À NFS-E PADRÃO NACIONAL PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL FOI PRORROGADA PARA NOVEMBRO DE 2026
Foi publicada no DOU de 10.08.2026, Extra A, a Resolução CGSN nº 191/2026, que promove alterações n...
11/08/2026 - 10h32
Municipal - Fernando de Noronha/PE
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 61.144/2026, publicado no DOE/PE de 05.08.2026, dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NF...
05/08/2026 - 13h58
Municipal - Bragança Paulista/SP
ALEXANDRE DE MORAES SUSPENDE DECISÕES E MANTÉM MODELO DE IPTU LIGADO À REFORMA TRIBUTÁRIA
Decisão mantém, por ora, as regras utilizadas pelo município de Bragança Paulista para calcular o imposto de 20...
03/08/2026 - 13h39
Municipal - Todos os Municípios
PLATAFORMA NFS-E DISPONIBILIZA NOVAS EVOLUÇÕES EM PRODUÇÃO RESTRITA E DIVULGA CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO
Entre as evoluções estão o CNPJ Alfanumérico e os grupos IBS/CBS no Emissor Web.A Plataforma NFS-...
29/07/2026 - 15h10
Municipal - Campinas/SP
IMUNIDADE DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL NÃO É CONDICIONADA À ATIVIDADE DA EMPRESA
Juiz afastou recolhimento do ITBI sobre a transmissão de imóveis para a holding.A imunidade do Imposto so...
29/07/2026 - 09h35
Municipal - Todos os Municípios
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA BASTA PARA HOMOLOGAR PARTILHA
Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa mostra que requisito da quitação de tributos do espólio foi cumprid...
28/07/2026 - 16h19
Municipal - Criciúma
ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA NO SIMPLES TÊM DE INCLUIR SUCUMBÊNCIA NO CÁLCULO DO ISS
A sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional não pode excluir os valores de honorários de sucumbência da base ...
24/07/2026 - 09h21
Municipal - Joinville
EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) SERÁ FEITA APENAS PELO PORTAL NACIONAL A PARTIR DO DIA 20 DE JULHO
A partir de 20 de julho, a Prefeitura de Joinville deixará de disponibilizar a e...
16/07/2026 - 09h50
Municipal - Todos os Municípios
NFS-E VIA: PUBLICADA NOVA API PARA CONSULTA DE ALÍQUOTAS DO ISS
As Administrações Municipais poderão consultar alíquotas de ISS por trecho e data.A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e public...
13/07/2026 - 10h36
Municipal - São Paulo
JUSTIÇA SUSPENDE ISSQN GERADO EM EMISSÃO DE NOTAS PARA FINS DE IBS/CBS
Processo discute tributação de aluguel de aparelhos de comunicação, atividade isenta do imposto municipal.O fato de o emissor de n...
03/07/2026 - 13h35
Municipal - Todos os Municípios
SE/CGNFS-E PRORROGA O PRAZO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO LEIAUTE DO DANFSE
A atual API será descontinuada a partir de 15 de julho.A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica...
02/07/2026 - 19h30
Municipal - São Leopoldo/RS
IMUNIDADE DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL INDEPENDE DE ATIVIDADE
Entendimento do TJ-RS é de a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada.A imunidade constitucional do Imposto ...
09/06/2026 - 09h28
Municipal - Aracaju/SE
LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA COWORKING NÃO ATRAI INCIDÊNCIA DE ISS
Juiz destaca que fato gerador do ISS pressupõe efetiva prestação de serviço.A autora requer a declaração de inexigibilidade do tributo e a d...
08/06/2026 - 12h18
Municipal - Betim/MG
FISCO NÃO PODE COBRAR ITBI ANTES DE VERIFICAR ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA
Liminar da Comarca de Betim (MG) suspende cobrança de ITBI em integralização de capital.A aferição da preponderância da ativ...
28/05/2026 - 15h01
Municipal - Distrito Federal
ITBI NÃO INCIDE EM IMÓVEIS USADOS PARA FORMAR CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA
Tribunal decidiu que ITBI não incide sobre imóveis se estes são usados para compor capital social de empresas.A 5ª Turma Cível do...
21/05/2026 - 09h26
Municipal - Todos os Municípios
O IMPACTO DA LC 227/2026 NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI
Nas últimas semanas, tem chegado ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), quase sempre pela via dos embargos declaratórios, a alegaç...
18/05/2026 - 11h12
Municipal -
NFS-E NACIONAL - ATENDIMENTO PASSA A SER FEITO DIRETAMENTE PELOS MUNICÍPIOS
A mudança reforça o papel dos Municípios no suporte aos contribuintes em suas administrações tributárias.A Secretaria Executi...
14/05/2026 - 14h40
Municipal - Todos os Municípios
NFS-E - MUNICÍPIOS SEM ADESÃO OU PARAMETRIZAÇÃO JÁ ESTÃO SUJEITOS A BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIAS
Lei Complementar nº 214/2025 prêve o bloqueio de transferências voluntárias para os Municípios que não cum...
14/05/2026 - 14h34
Municipal - Recife
TJ/PE RECONHECE COBRANÇA ILEGAL DE ITBI E GARANTE RESTITUIÇÃO AO CONTRIBUINTE
Decisão do TJ/PE condena a Prefeitura do Recife a devolver ITBI cobrado indevidamente. Entenda como o STJ resolveu essa bri...
13/05/2026 - 11h51
Municipal -
DANFSE - COMITÊ GESTOR DA NFS-E PUBLICA NOTA TÉCNICA COM NOVAS REGRAS PARA EMISSÃO
Documento tem como principal objetivo facilitar a consulta às informações das notas fiscais.Secretaria Executiva do Co...
06/05/2026 - 10h09
Municipal - São Paulo
PREFEITURA NÃO PODE COBRAR ITBI DE EMPRESA INATIVA SEM ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE
Prefeitura não pode fazer a cobrança de ITBI de empresa inativa ou sem receita sem atividade imobiliária prepo...
04/05/2026 - 11h47
Municipal - Todos os Municípios
CGSN AUTORIZA USO DO DAS PARA RECOLHIMENTO DO ISS NO REGIME GERAL PELO MAN ATÉ 2032
As apurações do ISS em regime geral realizadas pelo MAN irão utilizar o DAS como documento de arrecadação.O Comitê Ge...
29/04/2026 - 11h53
Municipal -
EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL DEVEM ADERIR À NFS-E PADRÃO NACIONAL A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026
Foi publicada no DOU de 28.04.2026 a Resolução CGSN nº 189/2026, que promove alterações na Resolução CGSN ...
28/04/2026 - 09h04
Municipal - Todos os Municípios
MÓDULO DE APURAÇÃO NACIONAL PARA O ISSQN É DISPONIBILIZADO NO AMBIENTE DE PRODUÇÃO RESTRITA DA NFS-E
Municípios já podem iniciar seus testes e pilotos com seus contribuintes.Foi disponibilizado no ambi...
22/04/2026 - 09h27
Municipal - Distrito Federal
ISS - PRORROGADO O PRAZO DE VENCIMENTO PARA COMPETÊNCIA RETROATIVA A MARÇO/2026
O Decreto nº 48.498/2026, publicado na Edição Extra do DO/DF de 17.04.2026, altera o prazo de vencimento do Imposto Sobre...
20/04/2026 - 10h31
Municipal - Todos os Municípios
O "SABOR VITÓRIA DO CONTRIBUINTE": ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL
A vitória que se sente, mas ainda não se consolida.O contencioso tributário brasileiro tem produzido uma experiência peculiar ao con...
20/04/2026 - 09h14
Municipal - Florianópolis
NFS-E NACIONAL E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MUNICIPAIS: FLORIANÓPOLIS DIVULGA FAQ ESCLARECENDO DÚVIDAS FREQUENTES
A Prefeitura de Florianópolis divulgou o documento "FAQ NFS-e (Perguntas Frequentes) no âmbi...
17/04/2026 - 14h58
Municipal - Todos os Municípios
CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NA COPA DO MUNDO FEMININA DE 2027
Proposta será enviada ao Senado.A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos municípios ...
16/04/2026 - 11h37
Municipal - Maceió/AL
MUNICÍPIO NÃO PODE EXIGIR ISSQN ANTECIPADO PARA EMITIR NOTAS FISCAIS
STF consolidou tese que proíbe uso de sanções políticas para cobrar tributos.O condicionamento da emissão de nota fiscal eletrônica ...
14/04/2026 - 09h34
Municipal -
PASSA A SER EXIGIDA A NFS-E PARA PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS
Foi publicada a Instrução Normativa SF/SUREM nº 03/2026, no DOM de São Paulo/SP de 30.03.2026, que promove alterações no Anexo 1 da I...
08/04/2026 - 15h52
Municipal - Porto Alegre
FAZENDA MUNICIPAL PASSA A UTILIZAR CADIN FEDERAL NA COBRANÇA DE DÍVIDAS DE ISS
A Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre começou a implementar uma nova etapa na cobrança de créditos em dívida a...
25/03/2026 - 09h10
Municipal - Todos os Municípios
ITBI X HOLDINGS IMOBILIÁRIAS: O JULGAMENTO QUE PODE MUDAR O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
Retomada de análise no STF gera expectativa por decisão final que traga maior segurança jurídica sobre o tema.Durante...
24/03/2026 - 14h17
Municipal - Rio Verde/GO
