NOTÍCIAS
Municipal - Rio Verde/GO
COBRANÇA DE ITBI É INCONSTITUCIONAL NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL
TJ-GO anulou cobrança em operação de integralização de capital social.A cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na tra...
10/03/2026 - 14h45
Municipal - Todos os Municípios
COBRANÇA DE ISS NO ALUGUEL POR TEMPORADA É DESLEGITIMADA PELO JUDICIÁRIO
Municípios buscam cobrar o imposto sobre o aluguel por temporada de imóveis residenciais, apesar de STF e STJ afastarem o impost...
05/03/2026 - 11h42
Municipal - Aparecida de Goiânia/GO
FUNÇÃO DETERMINA QUAL O IMPOSTO INCIDE SOBRE O IMÓVEL
Imposto incide sobre função do imóvel, preferencialmente, a localização.A finalidade econômica de um imóvel deve prevalecer sobre sua localização a...
25/02/2026 - 16h33
Municipal - Turvânia/GO
ISENÇÃO DO ITBI É GARANTIDA SE ATIVIDADE PRINCIPAL DE EMPRESA NÃO FOR IMOBILIÁRIA
Juiz declarou imunidade tributária para holding sem atividade imobiliária preponderante.A imunidade tributária do Impos...
23/02/2026 - 11h53
Municipal - Todos os Municípios
MOMENTO DE PAGAR O ITBI: POR ENQUANTO, NADA MUDA
Com veto na Lei Complementar 227/26, que regulamenta a Reforma Tributária, imposto continua a ser cobrado na hora do registro em cartório.O momento de c...
20/02/2026 - 09h58
Municipal - Rio Verde/GO
ITBI NÃO INCIDE SOBRE IMÓVEL INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL, DECIDE TJ/GO
Decisão reafirma que a imunidade constitucional impede tributação sobre diferença entre valor declarado e venal.A 2ª câmara Cí...
18/02/2026 - 14h11
Municipal - Todos os Municípios
ITCMD - PÁGINA DE REPETITIVOS INCLUI PRERROGATIVA DO FISCO PARA ARBITRAR VALOR VENAL DE IMÓVEL PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atu...
12/02/2026 - 10h19
Municipal -
NFS-E PADRÃO NACIONAL - PUBLICADA NOTA TÉCNICA COM ATUALIZAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou, no último sábado, 7...
09/02/2026 - 09h00
Municipal - Florianópolis
FLORIANÓPOLIS MUDA O ENTENDIMENTO PARA O LOCAL ONDE SERÁ DEVIDO O ISS PARA SE ADEQUAR A NFS-E DO SISTEMA NACIONAL
O ISS, por ser um imposto de competência municipal, sempre foi alvo de muito atrito e d...
27/01/2026 - 13h18
Municipal - Todos os Municípios
NFS-E: COMO PREENCHER O VALOR APROXIMADO DOS TRIBUTOS?
De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.741/2012, nos documentos fiscais de venda de mercadorias ou prestação de serviços ao consumidor, deve-se info...
09/01/2026 - 16h10
Municipal - Mangaratiba/RJ
ACORDO RESOLVE CASO NO STJ SOBRE SUBFATURAMENTO E ISS POR ARBITRAMENTO
ISS por arbitramento foi discutido sobre serviços portuários executados por valores subfaturados, segundo o município.Uma transaçã...
07/01/2026 - 14h25
Municipal - Todos os Municípios
O NFS-E CELEBRA MAIS UM MARCO DE MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA COM A IMPLANTAÇÃO DA NFS-E VIA (NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE EXPLORAÇÃO DE VIA)
Este documento fiscal é a solução definitiva para a fo...
18/12/2025 - 10h04
Municipal - Todos os Municípios
COMISSÃO APROVA PROJETO QUE AMPLIA ISENÇÃO DE ISS PARA EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS
Proposta altera legislação sobre o tributo municipal.A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara d...
16/12/2025 - 15h33
Municipal - Todos os Municípios
PLATAFORMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA JÁ RECEBEU ADESÃO DE 5 MIL MUNICÍPIOS
Ampliação representa um passo estratégico rumo à implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo.A Receita Fed...
12/12/2025 - 15h30
Municipal - Todos os Municípios
COMISSÃO APROVA INCLUSÃO DA PODOLOGIA NA LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS
Proposta segue em análise na Câmara.A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Compl...
09/12/2025 - 13h39
Municipal - Florianópolis
JUSTIÇA AUTORIZA SOCIEDADE MÉDICA A RECOLHER ISS POR REGIME FIXO
Juiz concluiu que a estrutura apresentada se enquadra nos requisitos legais para tributação diferenciada.A 2ª vara da Fazenda Pública de...
08/12/2025 - 10h53
Municipal - São Paulo
MUNICÍPIO NÃO PODE COBRAR MULTA E JUROS DE ITBI ANTES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, DIZ JUIZ
STF prevê expressamente que fato gerador do ITBI só ocorre com o registro do imóvel.O fato gerador do ITBI só oco...
01/12/2025 - 16h52
Municipal - Todos os Municípios
NOVA PLATAFORMA DA NFS-E REDUZ CUSTOS E MODERNIZA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS
A nova plataforma da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) promete simplificar a emissão de documentos fiscais e reduzir c...
25/11/2025 - 11h49
Municipal - São Paulo
SÃO PAULO DISPONIBILIZA VERSÃO PRÓPRIA DO ARQUIVO XSD DA NFS-E COM CAMPOS ATUALIZADOS PARA IBS E CBS
A Secretaria da Fazenda de São Paulo publicou uma versão própria do arquivo XSD da NFS-e, já com os ...
12/11/2025 - 09h00
Municipal - São Paulo
STJ MANTÉM ISS SOBRE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS INTERNACIONAIS
Para ministros, atividade de intermediação gerou seu resultado no território nacional.Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribu...
11/11/2025 - 09h48
Municipal - Todos os Municípios
PÁGINA DE REPETITIVOS INCLUI JULGADO SOBRE DIREITO DA SOCIEDADE LIMITADA À TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ISS
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados ...
24/10/2025 - 14h04
Municipal - Florianópolis
NOVA REGRA PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO EM FLORIANÓPOLIS! VOCÊ ESTÁ PREPARADO?
Atenção, prestadores de serviços de Florianópolis: a partir de novembro de 2025, entra em vigor o novo modelo ...
23/10/2025 - 16h51
Municipal - Todos os Municípios
REPETITIVO DEFINE QUE SOCIEDADE LIMITADA NÃO ESTÁ EXCLUÍDA DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ISS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), de...
22/10/2025 - 17h00
Municipal - Florianópolis
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) - DEFINIDO O CRONOGRAMA DE OBRIGATOREDADE PARA EMISSÃO
Por meio do Decreto nº 28.647/2025, publicado no DOM de Florianópolis de 15.10.2025, fica regulamentada...
16/10/2025 - 14h40
Municipal - São Paulo
ISS FIXO INCIDE SOBRE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL LIMITADA, DECIDE STJ
1ª seção reconheceu que o ISS fixo pode ser aplicado a sociedades limitadas, mas estabeleceu condições específicas.A 1ª seção do STJ...
13/10/2025 - 15h34
Municipal - Piracicaba/SP
RELATOR NO STF PROPÕE IMUNIDADE DE ITBI PARA CAPITAL SOCIAL DE IMOBILIÁRIAS
A imunidade do Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) para transferência de bens e direitos em integralização de cap...
13/10/2025 - 15h27
Municipal - Todos os Municípios
NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E): MUNICÍPIOS CONVENIADOS JÁ REPRESENTAM MAIS DE 80% DA POPULAÇÃO
Em menos de 2 meses, mais que dobrou o número de conveniados, alcançando mais de 3.400 municípi...
09/10/2025 - 09h34
Municipal - Rio de Janeiro
NFS-E NACIONAL PASSA A SER OBRIGATÓRIA NO RIO DE JANEIRO A PARTIR DE JANEIRO/2026
O Decreto nº 56.921/2025, publicado no DOM Rio de Janeiro de 06.10.2025, dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de N...
06/10/2025 - 17h18
Municipal - Porto Alegre
NFS-E NACIONAL PASSA A SER OBRIGATÓRIA EM PORTO ALEGRE A PARTIR DE NOVEMBRO
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) publicou na terça-feira, 30/9, Instrução Normativa que define o início da obrigatorie...
01/10/2025 - 16h16
Municipal - Todos os Municípios
NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E): IMPLANTAÇÃO DE EVOLUÇÕES
Já está em vigor um novo conjunto de evoluções na plataforma nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), que será implanta...
29/09/2025 - 08h22
Municipal - Todos os Municípios
SERVIÇOS DE GUINCHO INTRAMUNICIPAL, DE GUINDASTE E DE IÇAMENTO - ISS É DEVIDO NO LOCAL DA EXECUÇÃO DA OBRA
Foi publicada no DOU de 25.09.2025 a Lei Complementar nº 218/2025, alterando a Lei Complementa...
25/09/2025 - 15h42
Municipal - Todos os Municípios
STJ NEGA DECADÊNCIA DE COBRANÇA DE ITCMD EM IMÓVEL TRANSMITIDO APÓS DIVÓRCIO
No caso, a contribuinte alegava que a Fazenda havia extrapolado o prazo e pedia a restituição dos valores.A 1ª Turma do Supe...
17/09/2025 - 09h01
Municipal - Curitiba
DIVISÃO DE LUCROS EM SOCIEDADE SIMPLES NÃO AFASTA ISS FIXO, DECIDE STJ
Para o tribunal de origem, a previsão de divisão de lucros no contrato social transformaria sociedade simples em empresária, afast...
17/09/2025 - 08h56
Municipal - São Paulo
INCIDÊNCIA DE ITCMD EM OPERAÇÕES DE PERMUTA: A NOVA TESE DO FISCO PAULISTA
Nova interpretação da Sefaz acende alerta para segurança jurídica de operações imobiliárias e societárias no estado de SP.Uma ...
11/09/2025 - 09h33
Municipal - Todos os Municípios
DISPONIBILIZADA NOVA VERSÃO DA PLATAFORMA NFS-E EM PRODUÇÃO RESTRITA (TESTES)
As atualizações dizem respeito a verificações necessárias no conjunto de regras aplicadas tanto à SEFIN Nacional, documento...
10/09/2025 - 16h09
Municipal - Distrito Federal
TJDFT ANULA ATO QUE BARROU EMPRESA DE USUFRUIR DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI
Por unanimidade, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anulou um ato decla...
02/09/2025 - 15h23
Municipal - Todos os Municípios
CNM E CTAT PUBLICAM NOTA TÉCNICA PARA ORIENTAR MUNICÍPIOS SOBRE COBRANÇA DE ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Conselho Técnico das Administraçõe...
19/08/2025 - 10h52
Municipal - São Paulo
PREFEITURA DE SÃO PAULO DIVULGA MANUAL COM INFORMAÇÕES SOBRE NOVO LAYOUT DA NFS-E
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo informa que continua trabalhando nas adaptações da sistemática atual de ...
18/08/2025 - 16h46
Municipal - Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DO RIO ADERE À NFS-E DE PADRÃO NACIONAL A PARTIR DE 2026
O município do Rio de Janeiro aderiu ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Com isso, a partir de 2026, os ...
18/08/2025 - 16h32
Municipal -