NOTÍCIAS
Municipal - São Leopoldo/RS
IMUNIDADE DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL INDEPENDE DE ATIVIDADE
Entendimento do TJ-RS é de a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada.A imunidade constitucional do Imposto ...
09/06/2026 - 09h28
Municipal - Aracaju/SE
LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA COWORKING NÃO ATRAI INCIDÊNCIA DE ISS
Juiz destaca que fato gerador do ISS pressupõe efetiva prestação de serviço.A autora requer a declaração de inexigibilidade do tributo e a d...
08/06/2026 - 12h18
Municipal - Betim/MG
FISCO NÃO PODE COBRAR ITBI ANTES DE VERIFICAR ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA
Liminar da Comarca de Betim (MG) suspende cobrança de ITBI em integralização de capital.A aferição da preponderância da ativ...
28/05/2026 - 15h01
Municipal - Distrito Federal
ITBI NÃO INCIDE EM IMÓVEIS USADOS PARA FORMAR CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA
Tribunal decidiu que ITBI não incide sobre imóveis se estes são usados para compor capital social de empresas.A 5ª Turma Cível do...
21/05/2026 - 09h26
Municipal - Todos os Municípios
O IMPACTO DA LC 227/2026 NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI
Nas últimas semanas, tem chegado ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), quase sempre pela via dos embargos declaratórios, a alegaç...
18/05/2026 - 11h12
Municipal -
NFS-E NACIONAL - ATENDIMENTO PASSA A SER FEITO DIRETAMENTE PELOS MUNICÍPIOS
A mudança reforça o papel dos Municípios no suporte aos contribuintes em suas administrações tributárias.A Secretaria Executi...
14/05/2026 - 14h40
Municipal - Todos os Municípios
NFS-E - MUNICÍPIOS SEM ADESÃO OU PARAMETRIZAÇÃO JÁ ESTÃO SUJEITOS A BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIAS
Lei Complementar nº 214/2025 prêve o bloqueio de transferências voluntárias para os Municípios que não cum...
14/05/2026 - 14h34
Municipal - Recife
TJ/PE RECONHECE COBRANÇA ILEGAL DE ITBI E GARANTE RESTITUIÇÃO AO CONTRIBUINTE
Decisão do TJ/PE condena a Prefeitura do Recife a devolver ITBI cobrado indevidamente. Entenda como o STJ resolveu essa bri...
13/05/2026 - 11h51
Municipal -
DANFSE - COMITÊ GESTOR DA NFS-E PUBLICA NOTA TÉCNICA COM NOVAS REGRAS PARA EMISSÃO
Documento tem como principal objetivo facilitar a consulta às informações das notas fiscais.Secretaria Executiva do Co...
06/05/2026 - 10h09
Municipal - São Paulo
PREFEITURA NÃO PODE COBRAR ITBI DE EMPRESA INATIVA SEM ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE
Prefeitura não pode fazer a cobrança de ITBI de empresa inativa ou sem receita sem atividade imobiliária prepo...
04/05/2026 - 11h47
Municipal - Todos os Municípios
CGSN AUTORIZA USO DO DAS PARA RECOLHIMENTO DO ISS NO REGIME GERAL PELO MAN ATÉ 2032
As apurações do ISS em regime geral realizadas pelo MAN irão utilizar o DAS como documento de arrecadação.O Comitê Ge...
29/04/2026 - 11h53
Municipal -
EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL DEVEM ADERIR À NFS-E PADRÃO NACIONAL A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026
Foi publicada no DOU de 28.04.2026 a Resolução CGSN nº 189/2026, que promove alterações na Resolução CGSN ...
28/04/2026 - 09h04
Municipal - Todos os Municípios
MÓDULO DE APURAÇÃO NACIONAL PARA O ISSQN É DISPONIBILIZADO NO AMBIENTE DE PRODUÇÃO RESTRITA DA NFS-E
Municípios já podem iniciar seus testes e pilotos com seus contribuintes.Foi disponibilizado no ambi...
22/04/2026 - 09h27
Municipal - Distrito Federal
ISS - PRORROGADO O PRAZO DE VENCIMENTO PARA COMPETÊNCIA RETROATIVA A MARÇO/2026
O Decreto nº 48.498/2026, publicado na Edição Extra do DO/DF de 17.04.2026, altera o prazo de vencimento do Imposto Sobre...
20/04/2026 - 10h31
Municipal - Todos os Municípios
O "SABOR VITÓRIA DO CONTRIBUINTE": ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL
A vitória que se sente, mas ainda não se consolida.O contencioso tributário brasileiro tem produzido uma experiência peculiar ao con...
20/04/2026 - 09h14
Municipal - Florianópolis
NFS-E NACIONAL E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MUNICIPAIS: FLORIANÓPOLIS DIVULGA FAQ ESCLARECENDO DÚVIDAS FREQUENTES
A Prefeitura de Florianópolis divulgou o documento "FAQ NFS-e (Perguntas Frequentes) no âmbi...
17/04/2026 - 14h58
Municipal - Todos os Municípios
CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NA COPA DO MUNDO FEMININA DE 2027
Proposta será enviada ao Senado.A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos municípios ...
16/04/2026 - 11h37
Municipal - Maceió/AL
MUNICÍPIO NÃO PODE EXIGIR ISSQN ANTECIPADO PARA EMITIR NOTAS FISCAIS
STF consolidou tese que proíbe uso de sanções políticas para cobrar tributos.O condicionamento da emissão de nota fiscal eletrônica ...
14/04/2026 - 09h34
Municipal -
PASSA A SER EXIGIDA A NFS-E PARA PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS
Foi publicada a Instrução Normativa SF/SUREM nº 03/2026, no DOM de São Paulo/SP de 30.03.2026, que promove alterações no Anexo 1 da I...
08/04/2026 - 15h52
Municipal - Porto Alegre
FAZENDA MUNICIPAL PASSA A UTILIZAR CADIN FEDERAL NA COBRANÇA DE DÍVIDAS DE ISS
A Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre começou a implementar uma nova etapa na cobrança de créditos em dívida a...
25/03/2026 - 09h10
Municipal - Todos os Municípios
ITBI X HOLDINGS IMOBILIÁRIAS: O JULGAMENTO QUE PODE MUDAR O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
Retomada de análise no STF gera expectativa por decisão final que traga maior segurança jurídica sobre o tema.Durante...
24/03/2026 - 14h17
Municipal - Rio Verde/GO
COBRANÇA DE ITBI É INCONSTITUCIONAL NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL
TJ-GO anulou cobrança em operação de integralização de capital social.A cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na tra...
10/03/2026 - 14h45
Municipal - Todos os Municípios
COBRANÇA DE ISS NO ALUGUEL POR TEMPORADA É DESLEGITIMADA PELO JUDICIÁRIO
Municípios buscam cobrar o imposto sobre o aluguel por temporada de imóveis residenciais, apesar de STF e STJ afastarem o impost...
05/03/2026 - 11h42
Municipal - Aparecida de Goiânia/GO
FUNÇÃO DETERMINA QUAL O IMPOSTO INCIDE SOBRE O IMÓVEL
Imposto incide sobre função do imóvel, preferencialmente, a localização.A finalidade econômica de um imóvel deve prevalecer sobre sua localização a...
25/02/2026 - 16h33
Municipal - Turvânia/GO
ISENÇÃO DO ITBI É GARANTIDA SE ATIVIDADE PRINCIPAL DE EMPRESA NÃO FOR IMOBILIÁRIA
Juiz declarou imunidade tributária para holding sem atividade imobiliária preponderante.A imunidade tributária do Impos...
23/02/2026 - 11h53
Municipal - Todos os Municípios
MOMENTO DE PAGAR O ITBI: POR ENQUANTO, NADA MUDA
Com veto na Lei Complementar 227/26, que regulamenta a Reforma Tributária, imposto continua a ser cobrado na hora do registro em cartório.O momento de c...
20/02/2026 - 09h58
Municipal - Rio Verde/GO
ITBI NÃO INCIDE SOBRE IMÓVEL INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL, DECIDE TJ/GO
Decisão reafirma que a imunidade constitucional impede tributação sobre diferença entre valor declarado e venal.A 2ª câmara Cí...
18/02/2026 - 14h11
Municipal - Todos os Municípios
ITCMD - PÁGINA DE REPETITIVOS INCLUI PRERROGATIVA DO FISCO PARA ARBITRAR VALOR VENAL DE IMÓVEL PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atu...
12/02/2026 - 10h19
Municipal -
NFS-E PADRÃO NACIONAL - PUBLICADA NOTA TÉCNICA COM ATUALIZAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou, no último sábado, 7...
09/02/2026 - 09h00
Municipal - Florianópolis
FLORIANÓPOLIS MUDA O ENTENDIMENTO PARA O LOCAL ONDE SERÁ DEVIDO O ISS PARA SE ADEQUAR A NFS-E DO SISTEMA NACIONAL
O ISS, por ser um imposto de competência municipal, sempre foi alvo de muito atrito e d...
27/01/2026 - 13h18
Municipal - Todos os Municípios
NFS-E: COMO PREENCHER O VALOR APROXIMADO DOS TRIBUTOS?
De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.741/2012, nos documentos fiscais de venda de mercadorias ou prestação de serviços ao consumidor, deve-se info...
09/01/2026 - 16h10
Municipal - Mangaratiba/RJ
ACORDO RESOLVE CASO NO STJ SOBRE SUBFATURAMENTO E ISS POR ARBITRAMENTO
ISS por arbitramento foi discutido sobre serviços portuários executados por valores subfaturados, segundo o município.Uma transaçã...
07/01/2026 - 14h25
Municipal - Todos os Municípios
O NFS-E CELEBRA MAIS UM MARCO DE MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA COM A IMPLANTAÇÃO DA NFS-E VIA (NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE EXPLORAÇÃO DE VIA)
Este documento fiscal é a solução definitiva para a fo...
18/12/2025 - 10h04
Municipal - Todos os Municípios
COMISSÃO APROVA PROJETO QUE AMPLIA ISENÇÃO DE ISS PARA EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS
Proposta altera legislação sobre o tributo municipal.A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara d...
16/12/2025 - 15h33
Municipal - Todos os Municípios
PLATAFORMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA JÁ RECEBEU ADESÃO DE 5 MIL MUNICÍPIOS
Ampliação representa um passo estratégico rumo à implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo.A Receita Fed...
12/12/2025 - 15h30
Municipal - Todos os Municípios
COMISSÃO APROVA INCLUSÃO DA PODOLOGIA NA LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS
Proposta segue em análise na Câmara.A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Compl...
09/12/2025 - 13h39
Municipal - Florianópolis
JUSTIÇA AUTORIZA SOCIEDADE MÉDICA A RECOLHER ISS POR REGIME FIXO
Juiz concluiu que a estrutura apresentada se enquadra nos requisitos legais para tributação diferenciada.A 2ª vara da Fazenda Pública de...
08/12/2025 - 10h53
Municipal - São Paulo
MUNICÍPIO NÃO PODE COBRAR MULTA E JUROS DE ITBI ANTES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, DIZ JUIZ
STF prevê expressamente que fato gerador do ITBI só ocorre com o registro do imóvel.O fato gerador do ITBI só oco...
01/12/2025 - 16h52
Municipal - Todos os Municípios
NOVA PLATAFORMA DA NFS-E REDUZ CUSTOS E MODERNIZA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS
A nova plataforma da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) promete simplificar a emissão de documentos fiscais e reduzir c...
25/11/2025 - 11h49
Municipal - São Paulo
