NOTÍCIAS
Municipal - Turvânia/GO
ITBI NÃO INCIDE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA PESSOA JURÍDICA
ITBI não incide sobre incorporação de imóvel a pessoa jurídica, segundo juíza.O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não i...
02/12/2024 - 11h35
Municipal - Distrito Federal
DISTRITO FEDERAL E TERRACAP FAZEM ACORDO NO STJ E ENCERRAM LITÍGIO SOBRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Após quase três anos imersos em uma disputa judicial sobre o pagamento de impostos distritais e a possibili...
27/11/2024 - 11h25
Municipal - São Paulo
DIVISÃO ILEGAL DE IMÓVEL, AUMENTO INDEVIDO NO VALOR DO IPTU E DIREITO À RESTITUIÇÃO
A referida cobrança, em que pese amparar-se na legislação local de tais municípios, não encontra fundamento no ordena...
22/11/2024 - 14h26
Municipal - Florianópolis
IPTU - REGULAMENTAÇÃO DA ISENÇÃO PARA CONTRIBUINTES DETENTORES DA GUARDA PROVISÓRIA E ADOTANTES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A Instrução Normativa SMF nº 02/2024, publicada no DOM/Florianópolis de 19.11....
21/11/2024 - 15h08
Municipal - Todos os Municípios
STF: IMUNIDADE DO ITBI PARA EMPRESAS DO SETOR IMOBILIáRIO TEM REPERCUSSãO GERAL
Resultado do julgamento será de aplicação obrigatória em casos idênticos para os demais órgãos do Poder Judiciário.O Supr...
19/11/2024 - 13h20
Municipal - Todos os Municípios
IMUNIDADE DO ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL PARA EMPRESAS IMOBILIÁRIAS
A imunidade tributária do ITBI nas operações de integralização de capital para empresas do setor imobiliário representa um dos ...
13/11/2024 - 10h09
Municipal - São Paulo
NFS-E - EMISSÃO PELAS LOTERIAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM MEIO FÍSICO OU VIRTUAL
A Instrução Normativa SF/SUREM nº 17/2024, publicada no DOM São Paulo de 11.11.2024, disciplina a emissão de Nota Fisca...
12/11/2024 - 13h42
Municipal - Chapecó
CHAPECÓ ELABORA PROJETO DE LEI PARA SE ADEQUAR ÀS REGRAS SOBRE ISSQN NA CONSTRUÇÃO
Nos próximos dias a Prefeitura de Chapecó vai encaminhar para a Câmara de Vereadores um projeto de lei para se ajustar...
06/11/2024 - 13h43
Municipal - Todos os Municípios
REURB E TRIBUTOS MUNICIPAIS: É POSSÍVEL EXIGIR PAGAMENTO DURANTE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?
Para responder a essa pergunta é necessário esclarecer primeiramente que a Reurb (regularização fundiária urban...
30/10/2024 - 11h34
Municipal - Todos os Municípios
STJ: INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS É COMPETÊNCIA DO STF
Decisão do ministro Sérgio Kukina encerra a discussão sobre a afetação, já que não cabe recurso do entendimento.O ministr...
11/10/2024 - 15h17
Municipal - Todos os Municípios
EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA JÁ ATINGIU 70% DE ADESÃO DAS CAPITAIS DO PAÍS
Até 31 de dezembro deste ano, os custos de desenvolvimento de produção do sistema nacional NFS-e serão arcado...
10/10/2024 - 11h17
Municipal - São Paulo
EMPRESAS DO SIMPLES NÃO PRECISAM RESPEITAR EXIGÊNCIA DE ARTIGO DO CTN
TJ-SP decidiu pela inaplicabilidade do artigo 166 do CTN para contribuintes do Simples.Empresas que recolhem ISS pelo Simples Nacio...
08/10/2024 - 11h40
Municipal - Florianópolis
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - PROCEDIMENTOS PARA AUXÍLIO NA EMISSÃO DE NFS-E
A Instrução Normativa SMDECT nº 02/2024, publicada no DOM Florianópolis de 19.09.2024, dispõe sobre o procedimento de ap...
20/09/2024 - 15h11
Municipal - Niterói/RJ
ISS DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS É COBRADO NO MUNICÍPIO DA COLETA DO MATERIAL, DECIDE STJ
No caso julgado, material é coletado em Niterói, mas analisado no Rio de Janeiro.A cobrança do Imposto ...
06/09/2024 - 11h04
Municipal - Todos os Municípios
COMISSÃO APROVA PROJETO QUE EXTINGUE COBRANÇA DE ISS SOBRE ESPAÇO EM CEMITÉRIOS
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara d...
30/08/2024 - 12h36
Municipal - Todos os Municípios
PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO DE DISCUSSÃO SOBRE ISS EM ETAPA INTERMEDIÁRIA DE PRODUÇÃO
Iniciada no Plenário Virtual, análise envolve a incidência de ISS na industrialização do aço e já conta com...
30/08/2024 - 12h30
Municipal - Florianópolis
FLORIANÓPOLIS PASSARÁ A ACEITAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS POR PIX
Por meio da Lei nº 11.283/2024, publicado no DOM de 02.08.2024, foi instituído o pagamento via PIX, para quitação de débitos junto ao Mun...
05/08/2024 - 15h13
Municipal - São Paulo
CONSTRUÇÃO CIVIL: FAZENDA FIXA PREÇOS A SEREM UTILIZADOS NA APURAÇÃO DO ISS
A Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo fixou os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor ...
01/08/2024 - 15h18
Municipal - Todos os Municípios
ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO PARA FIXAR BASE DE CÁLCULO DO ITBI
A definição da base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é matéria bastante controvertida na ...
03/07/2024 - 12h11
Municipal - Todos os Municípios
IMPOSTO SOBRE ITBI E TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA HOLDINGS
A transferência de patrimônio para holdings apresenta benefícios significativos, incluindo a potencial imunidade do ITBI, desde que observad...
02/07/2024 - 09h55
Municipal - Santa Luzia/MG
STF DECIDE QUE CEMIG NÃO TEM DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE IPTU
Caso julgado pela 2ª Turma envolveu disputa entre a estatal e o Município de Santa Luzia (MG).A Segunda Turma do Supremo Tribunal Fed...
26/06/2024 - 14h44
Municipal - Florianópolis
PESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS - INSTITUÍDA A TRANSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
O Edital PGM nº 01/2024, publicado no DOM Florianópolis de 25.06.2024, torna pública a proposta da Procurador...
26/06/2024 - 13h58
Municipal -
NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI EM HOLDING PATRIMONIAL: CUIDADOS CONTÁBEIS E A EXTRAPOLAÇÃO DE PODER MUNICIPAL
Quando o assunto envolve o pedido de não incidência do ITBI, as variantes aumentam, e muito.A const...
24/06/2024 - 10h45
Municipal - Contagem/MG
ISS É RECOLHIDO NO LOCAL ONDE ESTÁ SEDIADA A EMPRESA QUE PRESTOU O SERVIÇO, DECIDE STJ
Serviço de manutenção de máquinas foi prestado em cidade onde a empresa não possui sede ou uma filial.Se a empresa...
10/06/2024 - 11h33
Municipal - Todos os Municípios
RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELOS DÉBITOS DE IPTU
Temática recorrente no Judiciário brasileiro é a pretensão das Fazendas municipais de exigir, do credor fiduciário (de modo geral, instituiçõ...
28/05/2024 - 11h16
Municipal - Florianópolis
ISS/FPOLIS - RETIFICADA NORMA QUE INCLUIU NOVAS ATIVIDADES PARA EMISSÃO DE NFPS-E EM MODELO SIMPLIFICADO
A Instrução Normativa SMF nº 05/2023, publicada originalmente no DOM Florianópolis de 20.10.2023...
14/05/2024 - 15h53
Municipal - Porto Alegre
ISS, IPTU E TCL - PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO EM VIRTUDE DAS FORTES CHUVAS NO RS
O Decreto nº 22.657/2024, publicado na Edição Extra do DOM Porto Alegre de 07.05.2024, dispõe sobre medidas c...
08/05/2024 - 14h10
Municipal - Florianópolis
HERDEIRO NÃO RESPONDE POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA QUANDO CONTRIBUINTE MORRE ANTES DA CITAÇÃO
TJ manteve sentença que negou redirecionamento de execução fiscal.O caso analisado é de uma ação de execução fisca...
03/05/2024 - 11h00
Municipal - São Paulo
TJ/SP INVALIDA LEI DE ISS PROGRESSIVO PARA SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS
Órgão Especial entendeu que norma violou capacidade contributiva e isonomia tributária desse tipo societário, formado por profissi...
23/04/2024 - 10h07
Municipal - Campinas/SP
SEM MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE, COBRANÇA DE ISS COM BASE EM PAUTA FISCAL É INVÁLIDA
Juiz anulou cobrança indevida de ISS feita com base em pauta fiscal.O cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) com base na c...
26/02/2024 - 11h52
Municipal - Blumenau
PREFEITURA DE BLUMENAU DISPONIBILIZA PAGAMENTO DE TAXAS E TRIBUTOS VIA PIX
Guias emitidas pelo município agora contam com QR Code para facilitar o pagamento.A Prefeitura de Blumenau, por meio da Secret...
22/02/2024 - 15h29
Municipal - Todos os Municípios
EMPRESA COM DÉBITO DE ISS NÃO PODE SER IMPEDIDA DE EMITIR NOTA FISCAL
Juiz concluiu que a suspensão da autorização para emitir notas fiscais de serviços eletrônicos constitui uma forma ilegítima de cob...
06/02/2024 - 11h29
Municipal - Florianópolis
ISS RETIDO E GIF-ST ÓRGÃOS PÚBLICOS - ALTERAÇÕES NO RECOLHIMENTO E TRANSMISSÃO
O Decreto nº 26.011/2024, publicado no DOM Florianópolis de 31.01.2024, altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de ...
01/02/2024 - 16h52
Municipal - Todos os Municípios
SERPRO INFORMA À CNM QUE ERRO NA EMISSÃO DA NFS-E ESTÁ SOLUCIONADO
Após receber diversos relatos das gestões municipais de problemas na emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) na última te...
31/01/2024 - 11h20
Municipal - Salvador
STF REFORMA DECISÃO QUE OBRIGAVA A COMPANHIA DAS DOCAS DA BAHIA A PAGAR IPTU A SALVADOR
Ministro André Mendonça destacou entendimento do STF de que estatais que prestam serviços públicos estão isentas ...
24/01/2024 - 17h05
Municipal - São Paulo
JUÍZA SUSPENDE AUTO DE INFRAÇÃO DE ISS DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL
Tanto o Decreto-lei nº 406/68 como a Lei Municipal nº 13.701/2003, de São Paulo, estabelecem que para se ter direito ao regime de tri...
17/01/2024 - 11h08
Municipal - Todos os Municípios
POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS
A possibilidade de dedução do valor dos materiais utilizados nos serviços de construção civil da base de cálculo do ISS não é uma discus...
09/01/2024 - 16h18
Municipal - Florianópolis
RISQN/FPOLIS: NOVA DATA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE E OUTRAS ALTERAÇÕES
O Decreto nº 25.933/2024, publicado no DOM Florianópolis de 05.01.2024, altera, revoga e acrescenta dispositivos...
08/01/2024 - 15h16
Municipal - São Paulo
MUNICÍPIO DEFINE A AMPLITUDE DA DEDUÇÃO DOS MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS
O Parecer Normativo SF nº 03, de 27.12.2023, publicado no DOM São Paulo de 28.12.23, fixou interpretação quanto à amplitu...
28/12/2023 - 14h17
Municipal - Florianópolis
