NOTÍCIAS
Municipal -
EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL DEVEM ADERIR À NFS-E PADRÃO NACIONAL A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026
Foi publicada no DOU de 28.04.2026 a Resolução CGSN nº 189/2026, que promove alterações na Resolução CGSN ...
28/04/2026 - 09h04
Municipal - Todos os Municípios
MÓDULO DE APURAÇÃO NACIONAL PARA O ISSQN É DISPONIBILIZADO NO AMBIENTE DE PRODUÇÃO RESTRITA DA NFS-E
Municípios já podem iniciar seus testes e pilotos com seus contribuintes.Foi disponibilizado no ambi...
22/04/2026 - 09h27
Municipal - Distrito Federal
ISS - PRORROGADO O PRAZO DE VENCIMENTO PARA COMPETÊNCIA RETROATIVA A MARÇO/2026
O Decreto nº 48.498/2026, publicado na Edição Extra do DO/DF de 17.04.2026, altera o prazo de vencimento do Imposto Sobre...
20/04/2026 - 10h31
Municipal - Todos os Municípios
O "SABOR VITÓRIA DO CONTRIBUINTE": ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL
A vitória que se sente, mas ainda não se consolida.O contencioso tributário brasileiro tem produzido uma experiência peculiar ao con...
20/04/2026 - 09h14
Municipal - Florianópolis
NFS-E NACIONAL E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MUNICIPAIS: FLORIANÓPOLIS DIVULGA FAQ ESCLARECENDO DÚVIDAS FREQUENTES
A Prefeitura de Florianópolis divulgou o documento "FAQ NFS-e (Perguntas Frequentes) no âmbi...
17/04/2026 - 14h58
Municipal - Todos os Municípios
CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NA COPA DO MUNDO FEMININA DE 2027
Proposta será enviada ao Senado.A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos municípios ...
16/04/2026 - 11h37
Municipal - Maceió/AL
MUNICÍPIO NÃO PODE EXIGIR ISSQN ANTECIPADO PARA EMITIR NOTAS FISCAIS
STF consolidou tese que proíbe uso de sanções políticas para cobrar tributos.O condicionamento da emissão de nota fiscal eletrônica ...
14/04/2026 - 09h34
Municipal -
PASSA A SER EXIGIDA A NFS-E PARA PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS
Foi publicada a Instrução Normativa SF/SUREM nº 03/2026, no DOM de São Paulo/SP de 30.03.2026, que promove alterações no Anexo 1 da I...
08/04/2026 - 15h52
Municipal - Porto Alegre
FAZENDA MUNICIPAL PASSA A UTILIZAR CADIN FEDERAL NA COBRANÇA DE DÍVIDAS DE ISS
A Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre começou a implementar uma nova etapa na cobrança de créditos em dívida a...
25/03/2026 - 09h10
Municipal - Todos os Municípios
ITBI X HOLDINGS IMOBILIÁRIAS: O JULGAMENTO QUE PODE MUDAR O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
Retomada de análise no STF gera expectativa por decisão final que traga maior segurança jurídica sobre o tema.Durante...
24/03/2026 - 14h17
Municipal - Rio Verde/GO
COBRANÇA DE ITBI É INCONSTITUCIONAL NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL
TJ-GO anulou cobrança em operação de integralização de capital social.A cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na tra...
10/03/2026 - 14h45
Municipal - Todos os Municípios
COBRANÇA DE ISS NO ALUGUEL POR TEMPORADA É DESLEGITIMADA PELO JUDICIÁRIO
Municípios buscam cobrar o imposto sobre o aluguel por temporada de imóveis residenciais, apesar de STF e STJ afastarem o impost...
05/03/2026 - 11h42
Municipal - Aparecida de Goiânia/GO
FUNÇÃO DETERMINA QUAL O IMPOSTO INCIDE SOBRE O IMÓVEL
Imposto incide sobre função do imóvel, preferencialmente, a localização.A finalidade econômica de um imóvel deve prevalecer sobre sua localização a...
25/02/2026 - 16h33
Municipal - Turvânia/GO
ISENÇÃO DO ITBI É GARANTIDA SE ATIVIDADE PRINCIPAL DE EMPRESA NÃO FOR IMOBILIÁRIA
Juiz declarou imunidade tributária para holding sem atividade imobiliária preponderante.A imunidade tributária do Impos...
23/02/2026 - 11h53
Municipal - Todos os Municípios
MOMENTO DE PAGAR O ITBI: POR ENQUANTO, NADA MUDA
Com veto na Lei Complementar 227/26, que regulamenta a Reforma Tributária, imposto continua a ser cobrado na hora do registro em cartório.O momento de c...
20/02/2026 - 09h58
Municipal - Rio Verde/GO
ITBI NÃO INCIDE SOBRE IMÓVEL INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL, DECIDE TJ/GO
Decisão reafirma que a imunidade constitucional impede tributação sobre diferença entre valor declarado e venal.A 2ª câmara Cí...
18/02/2026 - 14h11
Municipal - Todos os Municípios
ITCMD - PÁGINA DE REPETITIVOS INCLUI PRERROGATIVA DO FISCO PARA ARBITRAR VALOR VENAL DE IMÓVEL PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atu...
12/02/2026 - 10h19
Municipal -
NFS-E PADRÃO NACIONAL - PUBLICADA NOTA TÉCNICA COM ATUALIZAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou, no último sábado, 7...
09/02/2026 - 09h00
Municipal - Florianópolis
FLORIANÓPOLIS MUDA O ENTENDIMENTO PARA O LOCAL ONDE SERÁ DEVIDO O ISS PARA SE ADEQUAR A NFS-E DO SISTEMA NACIONAL
O ISS, por ser um imposto de competência municipal, sempre foi alvo de muito atrito e d...
27/01/2026 - 13h18
Municipal - Todos os Municípios
NFS-E: COMO PREENCHER O VALOR APROXIMADO DOS TRIBUTOS?
De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.741/2012, nos documentos fiscais de venda de mercadorias ou prestação de serviços ao consumidor, deve-se info...
09/01/2026 - 16h10
Municipal - Mangaratiba/RJ
ACORDO RESOLVE CASO NO STJ SOBRE SUBFATURAMENTO E ISS POR ARBITRAMENTO
ISS por arbitramento foi discutido sobre serviços portuários executados por valores subfaturados, segundo o município.Uma transaçã...
07/01/2026 - 14h25
Municipal - Todos os Municípios
O NFS-E CELEBRA MAIS UM MARCO DE MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA COM A IMPLANTAÇÃO DA NFS-E VIA (NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE EXPLORAÇÃO DE VIA)
Este documento fiscal é a solução definitiva para a fo...
18/12/2025 - 10h04
Municipal - Todos os Municípios
COMISSÃO APROVA PROJETO QUE AMPLIA ISENÇÃO DE ISS PARA EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS
Proposta altera legislação sobre o tributo municipal.A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara d...
16/12/2025 - 15h33
Municipal - Todos os Municípios
PLATAFORMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA JÁ RECEBEU ADESÃO DE 5 MIL MUNICÍPIOS
Ampliação representa um passo estratégico rumo à implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo.A Receita Fed...
12/12/2025 - 15h30
Municipal - Todos os Municípios
COMISSÃO APROVA INCLUSÃO DA PODOLOGIA NA LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS
Proposta segue em análise na Câmara.A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Compl...
09/12/2025 - 13h39
Municipal - Florianópolis
JUSTIÇA AUTORIZA SOCIEDADE MÉDICA A RECOLHER ISS POR REGIME FIXO
Juiz concluiu que a estrutura apresentada se enquadra nos requisitos legais para tributação diferenciada.A 2ª vara da Fazenda Pública de...
08/12/2025 - 10h53
Municipal - São Paulo
MUNICÍPIO NÃO PODE COBRAR MULTA E JUROS DE ITBI ANTES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, DIZ JUIZ
STF prevê expressamente que fato gerador do ITBI só ocorre com o registro do imóvel.O fato gerador do ITBI só oco...
01/12/2025 - 16h52
Municipal - Todos os Municípios
NOVA PLATAFORMA DA NFS-E REDUZ CUSTOS E MODERNIZA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS
A nova plataforma da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) promete simplificar a emissão de documentos fiscais e reduzir c...
25/11/2025 - 11h49
Municipal - São Paulo
SÃO PAULO DISPONIBILIZA VERSÃO PRÓPRIA DO ARQUIVO XSD DA NFS-E COM CAMPOS ATUALIZADOS PARA IBS E CBS
A Secretaria da Fazenda de São Paulo publicou uma versão própria do arquivo XSD da NFS-e, já com os ...
12/11/2025 - 09h00
Municipal - São Paulo
STJ MANTÉM ISS SOBRE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS INTERNACIONAIS
Para ministros, atividade de intermediação gerou seu resultado no território nacional.Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribu...
11/11/2025 - 09h48
Municipal - Todos os Municípios
PÁGINA DE REPETITIVOS INCLUI JULGADO SOBRE DIREITO DA SOCIEDADE LIMITADA À TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ISS
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados ...
24/10/2025 - 14h04
Municipal - Florianópolis
NOVA REGRA PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO EM FLORIANÓPOLIS! VOCÊ ESTÁ PREPARADO?
Atenção, prestadores de serviços de Florianópolis: a partir de novembro de 2025, entra em vigor o novo modelo ...
23/10/2025 - 16h51
Municipal - Todos os Municípios
REPETITIVO DEFINE QUE SOCIEDADE LIMITADA NÃO ESTÁ EXCLUÍDA DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ISS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), de...
22/10/2025 - 17h00
Municipal - Florianópolis
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) - DEFINIDO O CRONOGRAMA DE OBRIGATOREDADE PARA EMISSÃO
Por meio do Decreto nº 28.647/2025, publicado no DOM de Florianópolis de 15.10.2025, fica regulamentada...
16/10/2025 - 14h40
Municipal - São Paulo
ISS FIXO INCIDE SOBRE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL LIMITADA, DECIDE STJ
1ª seção reconheceu que o ISS fixo pode ser aplicado a sociedades limitadas, mas estabeleceu condições específicas.A 1ª seção do STJ...
13/10/2025 - 15h34
Municipal - Piracicaba/SP
RELATOR NO STF PROPÕE IMUNIDADE DE ITBI PARA CAPITAL SOCIAL DE IMOBILIÁRIAS
A imunidade do Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) para transferência de bens e direitos em integralização de cap...
13/10/2025 - 15h27
Municipal - Todos os Municípios
NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E): MUNICÍPIOS CONVENIADOS JÁ REPRESENTAM MAIS DE 80% DA POPULAÇÃO
Em menos de 2 meses, mais que dobrou o número de conveniados, alcançando mais de 3.400 municípi...
09/10/2025 - 09h34
Municipal - Rio de Janeiro
NFS-E NACIONAL PASSA A SER OBRIGATÓRIA NO RIO DE JANEIRO A PARTIR DE JANEIRO/2026
O Decreto nº 56.921/2025, publicado no DOM Rio de Janeiro de 06.10.2025, dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de N...
06/10/2025 - 17h18
Municipal - Porto Alegre
NFS-E NACIONAL PASSA A SER OBRIGATÓRIA EM PORTO ALEGRE A PARTIR DE NOVEMBRO
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) publicou na terça-feira, 30/9, Instrução Normativa que define o início da obrigatorie...
01/10/2025 - 16h16
Municipal - Todos os Municípios
