NOTÍCIAS
Municipal - São Paulo
MUNICÍPIO NÃO PODE COBRAR MULTA E JUROS DE ITBI ANTES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, DIZ JUIZ
STF prevê expressamente que fato gerador do ITBI só ocorre com o registro do imóvel.O fato gerador do ITBI só oco...
01/12/2025 - 16h52
Municipal - Todos os Municípios
NOVA PLATAFORMA DA NFS-E REDUZ CUSTOS E MODERNIZA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS
A nova plataforma da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) promete simplificar a emissão de documentos fiscais e reduzir c...
25/11/2025 - 11h49
Municipal - São Paulo
SÃO PAULO DISPONIBILIZA VERSÃO PRÓPRIA DO ARQUIVO XSD DA NFS-E COM CAMPOS ATUALIZADOS PARA IBS E CBS
A Secretaria da Fazenda de São Paulo publicou uma versão própria do arquivo XSD da NFS-e, já com os ...
12/11/2025 - 09h00
Municipal - São Paulo
STJ MANTÉM ISS SOBRE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS INTERNACIONAIS
Para ministros, atividade de intermediação gerou seu resultado no território nacional.Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribu...
11/11/2025 - 09h48
Municipal - Todos os Municípios
PÁGINA DE REPETITIVOS INCLUI JULGADO SOBRE DIREITO DA SOCIEDADE LIMITADA À TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ISS
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados ...
24/10/2025 - 14h04
Municipal - Florianópolis
NOVA REGRA PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO EM FLORIANÓPOLIS! VOCÊ ESTÁ PREPARADO?
Atenção, prestadores de serviços de Florianópolis: a partir de novembro de 2025, entra em vigor o novo modelo ...
23/10/2025 - 16h51
Municipal - Todos os Municípios
REPETITIVO DEFINE QUE SOCIEDADE LIMITADA NÃO ESTÁ EXCLUÍDA DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ISS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), de...
22/10/2025 - 17h00
Municipal - Florianópolis
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) - DEFINIDO O CRONOGRAMA DE OBRIGATOREDADE PARA EMISSÃO
Por meio do Decreto nº 28.647/2025, publicado no DOM de Florianópolis de 15.10.2025, fica regulamentada...
16/10/2025 - 14h40
Municipal - São Paulo
ISS FIXO INCIDE SOBRE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL LIMITADA, DECIDE STJ
1ª seção reconheceu que o ISS fixo pode ser aplicado a sociedades limitadas, mas estabeleceu condições específicas.A 1ª seção do STJ...
13/10/2025 - 15h34
Municipal - Piracicaba/SP
RELATOR NO STF PROPÕE IMUNIDADE DE ITBI PARA CAPITAL SOCIAL DE IMOBILIÁRIAS
A imunidade do Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) para transferência de bens e direitos em integralização de cap...
13/10/2025 - 15h27
Municipal - Todos os Municípios
NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E): MUNICÍPIOS CONVENIADOS JÁ REPRESENTAM MAIS DE 80% DA POPULAÇÃO
Em menos de 2 meses, mais que dobrou o número de conveniados, alcançando mais de 3.400 municípi...
09/10/2025 - 09h34
Municipal - Rio de Janeiro
NFS-E NACIONAL PASSA A SER OBRIGATÓRIA NO RIO DE JANEIRO A PARTIR DE JANEIRO/2026
O Decreto nº 56.921/2025, publicado no DOM Rio de Janeiro de 06.10.2025, dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de N...
06/10/2025 - 17h18
Municipal - Porto Alegre
NFS-E NACIONAL PASSA A SER OBRIGATÓRIA EM PORTO ALEGRE A PARTIR DE NOVEMBRO
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) publicou na terça-feira, 30/9, Instrução Normativa que define o início da obrigatorie...
01/10/2025 - 16h16
Municipal - Todos os Municípios
NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E): IMPLANTAÇÃO DE EVOLUÇÕES
Já está em vigor um novo conjunto de evoluções na plataforma nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), que será implanta...
29/09/2025 - 08h22
Municipal - Todos os Municípios
SERVIÇOS DE GUINCHO INTRAMUNICIPAL, DE GUINDASTE E DE IÇAMENTO - ISS É DEVIDO NO LOCAL DA EXECUÇÃO DA OBRA
Foi publicada no DOU de 25.09.2025 a Lei Complementar nº 218/2025, alterando a Lei Complementa...
25/09/2025 - 15h42
Municipal - Todos os Municípios
STJ NEGA DECADÊNCIA DE COBRANÇA DE ITCMD EM IMÓVEL TRANSMITIDO APÓS DIVÓRCIO
No caso, a contribuinte alegava que a Fazenda havia extrapolado o prazo e pedia a restituição dos valores.A 1ª Turma do Supe...
17/09/2025 - 09h01
Municipal - Curitiba
DIVISÃO DE LUCROS EM SOCIEDADE SIMPLES NÃO AFASTA ISS FIXO, DECIDE STJ
Para o tribunal de origem, a previsão de divisão de lucros no contrato social transformaria sociedade simples em empresária, afast...
17/09/2025 - 08h56
Municipal - São Paulo
INCIDÊNCIA DE ITCMD EM OPERAÇÕES DE PERMUTA: A NOVA TESE DO FISCO PAULISTA
Nova interpretação da Sefaz acende alerta para segurança jurídica de operações imobiliárias e societárias no estado de SP.Uma ...
11/09/2025 - 09h33
Municipal - Todos os Municípios
DISPONIBILIZADA NOVA VERSÃO DA PLATAFORMA NFS-E EM PRODUÇÃO RESTRITA (TESTES)
As atualizações dizem respeito a verificações necessárias no conjunto de regras aplicadas tanto à SEFIN Nacional, documento...
10/09/2025 - 16h09
Municipal - Distrito Federal
TJDFT ANULA ATO QUE BARROU EMPRESA DE USUFRUIR DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI
Por unanimidade, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anulou um ato decla...
02/09/2025 - 15h23
Municipal - Todos os Municípios
CNM E CTAT PUBLICAM NOTA TÉCNICA PARA ORIENTAR MUNICÍPIOS SOBRE COBRANÇA DE ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Conselho Técnico das Administraçõe...
19/08/2025 - 10h52
Municipal - São Paulo
PREFEITURA DE SÃO PAULO DIVULGA MANUAL COM INFORMAÇÕES SOBRE NOVO LAYOUT DA NFS-E
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo informa que continua trabalhando nas adaptações da sistemática atual de ...
18/08/2025 - 16h46
Municipal - Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DO RIO ADERE À NFS-E DE PADRÃO NACIONAL A PARTIR DE 2026
O município do Rio de Janeiro aderiu ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Com isso, a partir de 2026, os ...
18/08/2025 - 16h32
Municipal -
NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E): PADRÃO NACIONAL PARA SIMPLIFICAR O COTIDIANO DAS EMPRESAS
Receita Federal e municípios trabalham na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.A part...
13/08/2025 - 16h05
Municipal - São Paulo
BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR NORMAL DE MERCADO, REITERA O TJ-SP
Juíza reconheceu que cobrança de ITBI com base de cálculo no valor venal pela prefeitura de São Paulo é ilegal.A base de cálculo do ...
05/08/2025 - 15h22
Municipal - Florianópolis
FLORIANÓPOLIS INICIA MIGRAÇÃO PARA NOVO SISTEMA NACIONAL DE NOTAS FISCAIS
Adequação à NFS-e atende à Reforma Tributária e visa atrair novos negócios para a Capital.A Prefeitura de Florianópolis, por me...
24/07/2025 - 16h35
Municipal - Cuiabá/MT
INSEGURANÇA JURÍDICA NA APLICAÇÃO DO TEMA 796 DO STF: TJ-MT RECONHECE IMUNIDADE DE ITBI
A Constituição outorgou aos municípios e ao Distrito Federal, entre outras competências, a de instituir imposto s...
18/07/2025 - 13h36
Municipal - Gramado/RS
EMPRESAS NÃO PRECISAM PAGAR ITBI EM PERMUTA COM RESERVA DE FRAÇÃO
Não houve mudança de dono do terreno e, assim, o ITBI não deve ser cobrado.A permuta por reserva de fração não concede o terreno a um n...
15/07/2025 - 15h07
Municipal - Cuiabá/MT
TJMT RECONHECE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ISENTA ITBI NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA HOLDING FAMILIAR
O entendimento da Corte foi de que, como não houve formação de reserva de capital na operação, não se...
10/07/2025 - 10h09
Municipal - Todos os Municípios
MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: NFS-E NACIONAL TRARÁ MAIS SIMPLICIDADE E EFICIÊNCIA AOS MUNICÍPIOS
Obrigatória a partir de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional padroniza a emissão, reduz...
08/07/2025 - 09h03
Municipal - Todos os Municípios
MUNICÍPIOS DEVEM FAZER ADESÃO OBRIGATÓRIA À NFS-E NACIONAL OU PERDERÃO RECURSOS EM 2026
Nos últimos tempos, um dos assuntos mais abordados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em palestras, s...
02/07/2025 - 14h56
Municipal - São Paulo
ITBI DEVE SER RECOLHIDO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO DO IMÓVEL
Juiz citou posição do STJ para autorizar recolhimento de ITBI com base no valor da transação.A base de cálculo do Imposto sobre Transmis...
01/07/2025 - 14h52
Municipal - Contagem/MG
STF CONFIRMA NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
Ação teve origem em imposto cobrado de uma empresa contratada para cortar bobinas de aço em chapas.O Supremo Tribunal Federal man...
17/06/2025 - 14h29
Municipal - Balneário Piçarras/SC
AVERBAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO EXCLUI RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO VENDEDOR
Construtora recorreu após município recusar exclusão de sua responsabilidade por um imóvel vendido.A averbação do termo de ...
09/06/2025 - 12h01
Municipal - Chapecó
DECISÃO DO STF REAFIRMA ENTENDIMENTO DE CHAPECÓ EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DO ITBI
A Prefeitura de Chapecó informa que recente decisão do Supremo Tribunal Federal é favorável ao entendimento de Chapecó so...
09/06/2025 - 11h31
Municipal - Todos os Municípios
ISS: COMO SABER QUANDO UM SERVIÇO SOFRE RETENÇÃO?
O contribuinte do ISS é o prestador do serviço, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 116/2003. Porém, em algumas hipóteses, a responsabilidade...
28/05/2025 - 15h10
Municipal - Porto Alegre
MUNICÍPIO NÃO PODE COBRAR ITBI COM BASE EM ESTIMATIVA PRÓPRIA, DIZ TJ-RS
O poder público municipal não deve cobrar ITBI com base em estimativa própria sem antes abrir um processo administrativo para ap...
26/05/2025 - 11h22
Municipal - Porto Alegre
MATERIAIS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO DA BASE DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL
Este artigo se propõe a tratar do marco temporal para aplicação da interpretação jurisprudencial mais restritiva aos materiais passívei...
13/05/2025 - 11h41
Municipal - Florianópolis
ISSQN - REGULAMENTADO O ENQUADRAMENTO NO REGIME FIXO E ANUAL E O IMPEDIMENTO PARA O SIMPLES NACIONAL
Foi publicada no DOM/Florianópolis de 23.04.2025, a Instrução Normativa SMF nº 02/2025, que estabele...
07/05/2025 - 15h55
Municipal - São Paulo
