NOTÍCIAS
Municipal - Todos os Municípios
REPETITIVO DEFINE QUE IPTU É OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ATÉ O BANCO SER IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema...
02/04/2025 - 09h17
Municipal - Todos os Municípios
ISS NÃO INCIDE EM ETAPA INTERMEDIÁRIA DO CICLO DE PRODUÇÃO, DECIDE STF
Para o Plenário, a chamada operação de industrialização por encomenda não é atividade finalística da produção e não está sujeita a...
27/02/2025 - 11h45
Municipal - São Paulo
STF MANTÉM PIS, COFINS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS
Nas ações, STF havia declarado a inconstitucionalidade de lei de SP que excluía valores da base de cálculo do ISS.Por unanimidade, a 2ª Turma do S...
26/02/2025 - 12h02
Municipal - Todos os Municípios
AUSÊNCIA DE RECEITA NÃO AFASTA IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL
A Constituição determina que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre (1) a transmissão de bens ...
19/02/2025 - 10h51
Municipal - São Paulo
JUÍZA DETERMINA CÁLCULO DO ITBI SOBRE VALOR DA TRANSAÇÃO
Segundo entendimento do STJ, a alíquota do ITBI tem que ser aplicada sobre o valor da transferência.A base de cálculo do Imposto sobre a Transfe...
17/02/2025 - 10h05
Municipal - Curitiba
ISS-FIXO - PUBLICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025
O Edital de Notificação SMF nº 19/2025, publicado no DOM Curitiba de 04.02.2025, notifica todas as Sociedades de Profissionais ...
05/02/2025 - 13h51
Municipal - Florianópolis
TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DE VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - PUBLICAÇÃO DO EDITAL
Por meio do Edital PGM nº 01/2025, publicado no DOM Florianópolis de 03.02.2025, torna-se pública a proposta da Proc...
04/02/2025 - 16h01
Municipal - Cabo Frio/RJ
JUÍZA SUSPENDE COBRANÇA DE ITBI SOBRE TRANSFERÊNCIAS FEITAS POR IMOBILIÁRIA
Imobiliária obteve na Justiça o direito de não pagar o imposto.O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide ...
03/02/2025 - 13h22
Municipal - São Paulo
MORADOR DE ÁREA RURAL NÃO PRECISA PAGAR IPTU, APENAS ITR, DECIDE TJ-SP
Para que seja cobrado IPTU, local do imóvel rural deve ter melhorias previstas no CTN.A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal ...
31/01/2025 - 12h16
Municipal - Curitiba
ISS DE TEMPORÁRIO DEVE TER COMO BASE A TAXA DE AGENCIAMENTO, DECIDE TJ-PR
TJPR concedeu tutela para que a base de cálculo do ISSQN se limite à taxa de agenciamento na prestação do serviço de trabalhado...
13/01/2025 - 14h31
Municipal - São Paulo
STF VAI DISCUTIR LIMITES DA IMUNIDADE DE ITBI PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE IMOBILIÁRIAS
Solução da controvérsia deverá ser aplicada em todas as instâncias do Judiciário.O Supremo Tribunal F...
10/01/2025 - 12h29
Municipal - São Paulo
EM SERVIÇO TABELADO, ISS SÓ É RESTITUÍDO SE HOUVER PROVA DE QUE NÃO FOI REPASSADO
Serviço dos Correios é tabelado pelo governo, o que dificulta saber se o custo do ISS foi repassado ao consumidor final...
06/01/2025 - 11h53
Municipal -
IMUNIDADE DO ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL
Recentemente, o STF submeteu ao regime de repercussão geral o Tema nº 1.348 [1] para decidir o "alcance da imunidade do ITBI, prevista n...
12/12/2024 - 11h32
Municipal - Curitiba
ISS SOBRE LEASING FINANCEIRO É DO MUNICÍPIO ONDE FICA A SEDE DA ARRENDADORA, DIZ STJ
Contrato foi assinado em Assaí, mas o banco prestador do serviço fica em Curitiba.O fato gerador do Imposto Sobre Se...
05/12/2024 - 13h31
Municipal - Turvânia/GO
ITBI NÃO INCIDE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA PESSOA JURÍDICA
ITBI não incide sobre incorporação de imóvel a pessoa jurídica, segundo juíza.O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não i...
02/12/2024 - 11h35
Municipal - Distrito Federal
DISTRITO FEDERAL E TERRACAP FAZEM ACORDO NO STJ E ENCERRAM LITÍGIO SOBRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Após quase três anos imersos em uma disputa judicial sobre o pagamento de impostos distritais e a possibili...
27/11/2024 - 11h25
Municipal - São Paulo
DIVISÃO ILEGAL DE IMÓVEL, AUMENTO INDEVIDO NO VALOR DO IPTU E DIREITO À RESTITUIÇÃO
A referida cobrança, em que pese amparar-se na legislação local de tais municípios, não encontra fundamento no ordena...
22/11/2024 - 14h26
Municipal - Florianópolis
IPTU - REGULAMENTAÇÃO DA ISENÇÃO PARA CONTRIBUINTES DETENTORES DA GUARDA PROVISÓRIA E ADOTANTES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A Instrução Normativa SMF nº 02/2024, publicada no DOM/Florianópolis de 19.11....
21/11/2024 - 15h08
Municipal - Todos os Municípios
STF: IMUNIDADE DO ITBI PARA EMPRESAS DO SETOR IMOBILIáRIO TEM REPERCUSSãO GERAL
Resultado do julgamento será de aplicação obrigatória em casos idênticos para os demais órgãos do Poder Judiciário.O Supr...
19/11/2024 - 13h20
Municipal - Todos os Municípios
IMUNIDADE DO ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL PARA EMPRESAS IMOBILIÁRIAS
A imunidade tributária do ITBI nas operações de integralização de capital para empresas do setor imobiliário representa um dos ...
13/11/2024 - 10h09
Municipal - São Paulo
NFS-E - EMISSÃO PELAS LOTERIAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM MEIO FÍSICO OU VIRTUAL
A Instrução Normativa SF/SUREM nº 17/2024, publicada no DOM São Paulo de 11.11.2024, disciplina a emissão de Nota Fisca...
12/11/2024 - 13h42
Municipal - Chapecó
CHAPECÓ ELABORA PROJETO DE LEI PARA SE ADEQUAR ÀS REGRAS SOBRE ISSQN NA CONSTRUÇÃO
Nos próximos dias a Prefeitura de Chapecó vai encaminhar para a Câmara de Vereadores um projeto de lei para se ajustar...
06/11/2024 - 13h43
Municipal - Todos os Municípios
REURB E TRIBUTOS MUNICIPAIS: É POSSÍVEL EXIGIR PAGAMENTO DURANTE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?
Para responder a essa pergunta é necessário esclarecer primeiramente que a Reurb (regularização fundiária urban...
30/10/2024 - 11h34
Municipal - Todos os Municípios
STJ: INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS É COMPETÊNCIA DO STF
Decisão do ministro Sérgio Kukina encerra a discussão sobre a afetação, já que não cabe recurso do entendimento.O ministr...
11/10/2024 - 15h17
Municipal - Todos os Municípios
EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA JÁ ATINGIU 70% DE ADESÃO DAS CAPITAIS DO PAÍS
Até 31 de dezembro deste ano, os custos de desenvolvimento de produção do sistema nacional NFS-e serão arcado...
10/10/2024 - 11h17
Municipal - São Paulo
EMPRESAS DO SIMPLES NÃO PRECISAM RESPEITAR EXIGÊNCIA DE ARTIGO DO CTN
TJ-SP decidiu pela inaplicabilidade do artigo 166 do CTN para contribuintes do Simples.Empresas que recolhem ISS pelo Simples Nacio...
08/10/2024 - 11h40
Municipal - Florianópolis
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - PROCEDIMENTOS PARA AUXÍLIO NA EMISSÃO DE NFS-E
A Instrução Normativa SMDECT nº 02/2024, publicada no DOM Florianópolis de 19.09.2024, dispõe sobre o procedimento de ap...
20/09/2024 - 15h11
Municipal - Niterói/RJ
ISS DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS É COBRADO NO MUNICÍPIO DA COLETA DO MATERIAL, DECIDE STJ
No caso julgado, material é coletado em Niterói, mas analisado no Rio de Janeiro.A cobrança do Imposto ...
06/09/2024 - 11h04
Municipal - Todos os Municípios
COMISSÃO APROVA PROJETO QUE EXTINGUE COBRANÇA DE ISS SOBRE ESPAÇO EM CEMITÉRIOS
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara d...
30/08/2024 - 12h36
Municipal - Todos os Municípios
PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO DE DISCUSSÃO SOBRE ISS EM ETAPA INTERMEDIÁRIA DE PRODUÇÃO
Iniciada no Plenário Virtual, análise envolve a incidência de ISS na industrialização do aço e já conta com...
30/08/2024 - 12h30
Municipal - Florianópolis
FLORIANÓPOLIS PASSARÁ A ACEITAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS POR PIX
Por meio da Lei nº 11.283/2024, publicado no DOM de 02.08.2024, foi instituído o pagamento via PIX, para quitação de débitos junto ao Mun...
05/08/2024 - 15h13
Municipal - São Paulo
CONSTRUÇÃO CIVIL: FAZENDA FIXA PREÇOS A SEREM UTILIZADOS NA APURAÇÃO DO ISS
A Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo fixou os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor ...
01/08/2024 - 15h18
Municipal - Todos os Municípios
ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO PARA FIXAR BASE DE CÁLCULO DO ITBI
A definição da base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é matéria bastante controvertida na ...
03/07/2024 - 12h11
Municipal - Todos os Municípios
IMPOSTO SOBRE ITBI E TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA HOLDINGS
A transferência de patrimônio para holdings apresenta benefícios significativos, incluindo a potencial imunidade do ITBI, desde que observad...
02/07/2024 - 09h55
Municipal - Santa Luzia/MG
STF DECIDE QUE CEMIG NÃO TEM DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE IPTU
Caso julgado pela 2ª Turma envolveu disputa entre a estatal e o Município de Santa Luzia (MG).A Segunda Turma do Supremo Tribunal Fed...
26/06/2024 - 14h44
Municipal - Florianópolis
PESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS - INSTITUÍDA A TRANSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
O Edital PGM nº 01/2024, publicado no DOM Florianópolis de 25.06.2024, torna pública a proposta da Procurador...
26/06/2024 - 13h58
Municipal -
NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI EM HOLDING PATRIMONIAL: CUIDADOS CONTÁBEIS E A EXTRAPOLAÇÃO DE PODER MUNICIPAL
Quando o assunto envolve o pedido de não incidência do ITBI, as variantes aumentam, e muito.A const...
24/06/2024 - 10h45
Municipal - Contagem/MG
ISS É RECOLHIDO NO LOCAL ONDE ESTÁ SEDIADA A EMPRESA QUE PRESTOU O SERVIÇO, DECIDE STJ
Serviço de manutenção de máquinas foi prestado em cidade onde a empresa não possui sede ou uma filial.Se a empresa...
10/06/2024 - 11h33
Municipal - Todos os Municípios
RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELOS DÉBITOS DE IPTU
Temática recorrente no Judiciário brasileiro é a pretensão das Fazendas municipais de exigir, do credor fiduciário (de modo geral, instituiçõ...
28/05/2024 - 11h16
Municipal - Florianópolis
