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Artigos de Opinião
TJSC PERMITE ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC DO ICMS/ST PAGO A MAIOR
No Estado de Santa Catarina, a restituição do ICMS/ST pago a maior é feita pelo seu valor nominal, sem qualquer tipo de atualização. Ent...
19/11/2024 - 16h17
Artigos de Opinião
STJ DECIDE QUE ARREMATANTE NÃO RESPONDE POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES DO IMÓVEL
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribunal A...
11/11/2024 - 11h30
Artigos de Opinião
STF AFASTA COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADIANTAMENTO DE HERANÇA
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribunal Administrativo T...
24/10/2024 - 15h47
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STF DECIDE QUE MULTA FISCAL POR SONEGAÇÃO É LIMITADA A 100% DO DÉBITO, SALVO REINCIDÊNCIA
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribu...
11/10/2024 - 09h30
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NOVA LEI QUE REONERA A FOLHA DE PAGAMENTO TRAZ MUDANÇAS IMPORTANTES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tr...
26/09/2024 - 15h48
Artigos de Opinião
STJ DEFINE QUE ISS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário ...
18/09/2024 - 17h18
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CRIA O PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL (PTI) PARA REDUZIR O CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-consel...
09/09/2024 - 11h46
Artigos de Opinião
POLÊMICA EXIGÊNCIA DO IR SOBRE GANHO DE CAPITAL NA HERANÇA E DOAÇÃO
Deonísio KochAdvogado tributarista, professor de Direito Tributário, ex-conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Ca...
23/08/2024 - 09h53
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RECEITA FEDERAL PUBLICA PORTARIA PERMITINDO AUTORREGULARIZAÇÃO A CONTRIBUINTES QUE USUFRUÍRAM INDEVIDAMENTE DO PERSE
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.7...
23/08/2024 - 08h59
Artigos de Opinião
A POLÊMICA DAS ALTERAÇÕES NA NCM E OS BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS EM SANTA CATARINA
Leonardo MarianContador, inscrito no CRC/SC sob nº 045687/O-0, formado pela Faculdade Anhanguera/União Bandeirante de ...
19/07/2024 - 16h00
Artigos de Opinião
A CONTROVÉRSIA ACERCA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL EM DOAÇÕES
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribunal Administra...
01/07/2024 - 16h09
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RECEITA FEDERAL DEFINE QUE É DEVIDO IMPOSTO DE RENDA EM TROCA DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR UNIDADE COMERCIAL DE INCORPORADORA
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/S...
25/06/2024 - 11h00
Artigos de Opinião
É POSSÍVEL SER MEI E PROFISSIONAL AUTÔNOMO AO MESMO TEMPO?
Keoma Pereira da SilvaContador, registrado no CRC/SC sob o nº 044071/O-2, formado pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Consulto...
20/06/2024 - 11h34
Artigos de Opinião
COMUNICAÇÕES JUDICIAIS PASSAM A SER ENVIADAS PARA EMPRESAS VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO! ENTENDA AS PRINCIPAIS CONSEQUÊNCIAS
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados...
19/06/2024 - 09h11
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A NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO NO SISTEMA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS
Deonísio KochAdvogado tributarista, professor de Direito Tributário, ex-conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário de Sa...
11/06/2024 - 08h59
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APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO ESTADO DE SANTA CATARINA SOBRE COMBUSTÍVEL NO TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA
Leonardo MarianContador, inscrito no CRC/SC sob nº 045687/O-0, formado pela Faculdade Anha...
31/05/2024 - 15h53
Artigos de Opinião
LEI QUE MODIFICA O PERSE É SANCIONADA; RECEITA FEDERAL DIVULGA NOVAS NORMAS PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselh...
31/05/2024 - 15h49
Artigos de Opinião
RECEITA FEDERAL DIVULGA MEDIDAS PARA AMENIZAR O IMPACTO DAS ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Trib...
09/05/2024 - 09h53
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STJ DECIDE PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA ANTES DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselh...
25/04/2024 - 09h53
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CARF VALIDA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR PEJOTIZAÇÃO
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribunal Administrativo Tri...
11/04/2024 - 09h48
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RECEITA FEDERAL REABRE PROGRAMA LITÍGIO ZERO, QUE PERMITE PARCELAMENTO EM ATÉ 115 VEZES
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribuna...
27/03/2024 - 11h57
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ESOCIAL E A SUSPENSÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) DECORRENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
Luis Carlos Felipe JúniorAdvogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 208.210, formado em Direito pela U...
21/03/2024 - 16h38
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STJ DECIDE, EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, QUE SOCIEDADES DE MÉDICOS TÊM DIREITO AO ISS FIXO
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. E...
20/03/2024 - 17h14
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GOVERNO FEDERAL VAI ENCAMINHAR NOVO PROJETO DE AUXÍLIO AOS SETORES DE EVENTOS
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribunal Administ...
06/03/2024 - 15h38
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) APROVA NORMA QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE ATÉ R$ 10 MIL MEDIANTE REQUISITOS
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, O...
29/02/2024 - 13h36
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NECESSÁRIA IDENTIFICAÇÃO DO DOLO PARA APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO
Deonísio KochAdvogado tributarista, professor de Direito Tributário, ex-conselheiro do Tribunal Administrativo Tribut...
19/02/2024 - 13h36
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MEDIDA PROVISÓRIA ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA QUEM GANHA ATÉ DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribunal Admi...
16/02/2024 - 15h47
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A CONTROVÉRSIA DA INCIDÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO: UMA ANÁLISE SOBRE OS DIREITOS DOS EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS
Márcia Assumpção Lima MommAdvogada, formada pela Universidade Federal de Santa Catarina ...
07/02/2024 - 16h10
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JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO AFASTA APLICAÇÃO DA MP 1.202/23 E GARANTE OS BENEFÍCIOS DO PERSE ATÉ 2027 PARA EMPRESA DE VIAGENS
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, O...
07/02/2024 - 16h07
Artigos de Opinião
PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE) É REVOGADO VIA MP; CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA É DISCUTIDA
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC...
31/01/2024 - 17h20
Artigos de Opinião
STJ DEFINE QUE ICMS-ST NÃO INTEGRA AS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribunal Administrati...
24/01/2024 - 13h14
Artigos de Opinião
CONTRIBUINTES TÊM ATÉ ABRIL PARA ADERIR À AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS DA RECEITA FEDERAL
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-consel...
17/01/2024 - 11h57
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STF DEFINE QUE O DIFAL DO ICMS PODE SER COBRADO A PARTIR DE 05/04/2022
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribunal Administrativo ...
13/12/2023 - 16h27
Artigos de Opinião
GOVERNO SANCIONA LEI QUE PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribunal Admin...
06/12/2023 - 15h21
Artigos de Opinião
SEMANA NACIONAL DA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA OCORRERÁ EM DEZEMBRO E CONTARÁ COM DESCONTOS DE ATÉ 65%
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheir...
29/11/2023 - 17h23
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VETO PRESIDENCIAL À DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: O DILEMA ENTRE EMPREGOS E RESPONSABILIDADE FISCAL
Márcia Assumpção Lima MommAdvogada, inscrita na OAB/SC sob nº 10.825, formada pela Universidade ...
24/11/2023 - 10h39
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DECISÃO DO STF AO VEDAR CRÉDITO DE ICMS SOBRE MATERIAL DE USO E CONSUMO NAS EXPORTAÇÕES
Deonísio KochAdvogado tributarista, professor de Direito Tributário e de Tributos Estaduais, ex-conselheiro do Tr...
21/11/2023 - 16h26
Artigos de Opinião
STJ DECIDE QUE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS GERAM CRÉDITOS DE ICMS
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribunal Administrativo Tributári...
01/11/2023 - 16h30
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CARF DECIDE QUE CABE AO CONTRIBUINTE PROVAR OPERAÇÃO EM CASO DE BAIXA DO CNPJ DO FORNECEDOR
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tri...
09/10/2023 - 10h09
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