Estabelece que, para o mês de abril de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.227,69 (um mil e duzentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos).

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8512.90.00 Mercadoria: Palheta para limpador de para-brisas para automóveis, com haste em ferro e borracha, com medidas entre 25,4 cm, pesando 150 g, a 76,2 cm, pesando 500g.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8711.60.00 Mercadoria: Aparelho de duas rodas independentes situadas lado a lado, de propulsão elétrica, pesando 12 kg, medindo 58,4 cm x 18,6 cm x 17,8 cm, concebido para o transporte de uma pessoa em vias de circulação de baixa velocidade, com capacidade mínima de 20 kg e máxima de 100 kg, com tecnologia que permite ao condutor manter-se de pé enquanto um sistema composto de sensores giroscópicos e de um conjunto de microprocessadores embutidos mantém o equilíbrio, tanto do veículo como do condutor.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7018.20.00 Mercadoria: Microesferas de vidro, com diâmetros não superiores a um milímetro, próprias para serem misturadas diretamente à tinta para pintura de faixas horizontais de sinalização viária.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.

Revoga o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 03, de 14 de julho de 2017.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

Institui a Comissão Gestora e o Grupo de Apoio Técnico do Plano de Gestão de Logística Sustentável do Ministério da Fazenda.

Contribuição para o PIS/Pasep - Contribuição para o pis/pasep incidente sobre a folha de salários. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade. Requisitos legais. Acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS.

Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002, para estabelecer hipótese excepcional de prorrogação do horário de funcionamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), dispor sobre a forma de processamento da liquidação das transferências de fundos nesse sistema e atualizar procedimentos e nomenclaturas previstas no referido regulamento.

Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.

Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 32, de 2 de maio de 2018.

Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de naturalização, de igualdade de direitos, de perda, de reaquisição de nacionalidade brasileira e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira e dá outras providências.

Altera dispositivos das Resoluções Normativas nº 14, de 12 de dezembro de 2017, e nº 15, de 12 de dezembro de 2017.

Contribuição para o Pis/Pasep - Prestadores de serviços de saúde tributados pelo lucro real. Autorização onerosa para o exercício de atividades econômicas em seu próprio estabelecimento. Regime de apuração.

Cofins - Entidade fechada de previdência complementar. Contribuições futuras. Adiantamento. Incidência.

Normas de administração tributária - Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores - Padis. Bens abrangidos. Responsável.

Altera o art. 5º do Decreto nº 1538, de 2018, que introduziu as Alterações 3902 a 3912 no RICMS/SC-01 e estabeleceu outras providências.

Dispõe sobre a emissão do documento fiscal previsto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 1.581, de 19 de abril de 2018.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 804, de 29.09.2017, que "Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017", pelo período de sessenta dias.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Dispõe sobre a operação de capitalização, as modalidades, elaboração, operação e comercialização de Títulos de Capitalização e dá outras providências.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-Tarifários.

Institui o Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 27, de 24 de abril de 2018.

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução nº 116, de 18 de dezembro de 2014, da Câmara de Comércio Exterior.

Normas de Administração Tributária - Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação (RET). Patrimônio de afetação não constituído. Incorporação encerrada. Opção. Vedação.

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera o anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

Dispõe sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), no caso em que especifica.

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

Altera a Circular nº 3.512, de 25 de novembro de 2010.

Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT).

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.

Altera os artigos 99 e 127 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Dispõe sobre os requisitos prudenciais aplicáveis à captação, por cooperativas de crédito, de recursos de Municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas, e sobre o correspondente cálculo da garantia prestada pelos fundos garantidores de que trata o art. 12, inciso IV, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.

Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Altera a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017.

Dispõe sobre a cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relacionadas com faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.

Cofins - Alíquota zero. Aplicação. Regime de apuração da contribuição.

Normas de administração tributária - Regime especial de tributação. PMCMV. Valor comercial.

Cofins - Cofins-Importação. Peças para motores utilizados em geração de energia elétrica. Autopeças. Alíquotas.

Cofins - Apuração não cumulativa. Fundação de direito privado. Aplicações financeiras. Incidência.

Simples Nacional - Simples Nacional. Bebidas alcoólicas. Importação. Comércio varejista. Compatibilidade.

IRPJ - Usufrutro de ações. Dividendos. Tributação.

CSLL - Serviços de controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. Retenção na fonte. Inaplicabilidade.