LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Portaria nº 1152/2020

Altera o Anexo à Portaria nº 689/PRES/INSS, de 17 de junho de 2020, e revoga a Portaria nº 1.020, de 30 de setembro de 2020.

DOU
13
Novembro
2020

Portaria nº 343/2020

Altera os prazos para uso do Selo de Identificação da Conformidade compulsório referente aos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos para Festas, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

DOU
13
Novembro
2020

Portaria nº 338/2020

Altera o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Registro de Empresa Inspetora de Contentores Intermediários para Granéis Destinados ao Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, aprovado pela Portaria Inmetro nº 280, de 5 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 05 de agosto de 2008, seção 01, página 55.

DOU
13
Novembro
2020

Portaria RFB nº 4713/2020

Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

DOU
13
Novembro
2020

Resolução nº 38/2020

Consolida a remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento.

DOU
13
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 03/2020

Declara a classificação, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), das mercadorias que especifica.

DOU
12
Novembro
2020

Circular nº 930/2020

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

DOU
12
Novembro
2020

Instrução Normativa RFB nº 1989/2020

Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e as Instruções Normativas RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, e nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, que dispõem sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.

DOU
12
Novembro
2020

Portaria nº 518/2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

DOU
12
Novembro
2020

Portaria nº 376/2020

Altera a Portaria nº 501, de 23 de novembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda.

DOU
12
Novembro
2020

Solução de Consulta nº 3010/2020

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

DOU
12
Novembro
2020
SC

Portaria SEF nº 303/2020

Altera a Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

DOE
12
Novembro
2020
SC

Portaria SEF nº 302/2020

Altera a Portaria SEF nº 269, de 31 de agosto de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).

DOE
12
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 33/2020

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

DOU
11
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 32/2020

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

DOU
11
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 31/2020

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

DOU
11
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 30/2020

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

DOU
11
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 29/2020

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

DOU
11
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 28/2020

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

DOU
11
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 27/2020

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

DOU
11
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 26/2020

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

DOU
11
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 25/2020

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

DOU
11
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 24/2020

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

DOU
11
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 23/2020

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

DOU
11
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 10/2020

Institui códigos de receita para recolhimento de valores no âmbito do Projeto Garimpo a que se referem o § 6º do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1, de 14 de fevereiro de 2019, e o § 2º do art. 1º da Recomendação nº 09/GCGJT, de 24 de julho de 2020.

DOU
11
Novembro
2020

Portaria nº 74/2020

Altera a Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

DOU
11
Novembro
2020

Portaria nº 72/2020

Estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

DOU
11
Novembro
2020

Portaria Conjunta nº 82/2020

Aprova a versão S-1.0 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112971/2020-93).

DOU
11
Novembro
2020
PR

Resolução nº 88/2020

Divulga o preço médio mensal do leite UHT.

DOE
11
Novembro
2020
PR

Resolução nº 87/2020

Divulga preços médios para milho e leite-cota.

DOE
11
Novembro
2020
SC

Ato DIAT nº 47/2020

Divulga a realização de audiência pública e de consulta pública com a finalidade de apresentar o funcionamento e as especificações do Dispositivo Autorizador Fiscal - DAF.

DOE
11
Novembro
2020

Ato COTEPE/PMPF nº 33/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
10
Novembro
2020

Despacho nº 349/2020

Aprova, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 75/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas hipóteses que menciona.

DOU
10
Novembro
2020

Despacho nº 348/2020

Aprova, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas hipóteses que menciona.

DOU
10
Novembro
2020

Despacho nº 85/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

DOU
10
Novembro
2020

Portaria nº 23231/2020

Estabelece que, para o mês de novembro de 2020, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

DOU
10
Novembro
2020

Portaria nº 145/2020

Aprova a Nota Técnica nº 16/2020, que esclarece aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal acerca da antecipação do pagamento aos requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC), decorrente do contexto de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, como uma das medidas adotadas pelo Ministério da Cidadania para garantir a segurança de renda das famílias em condições de maior vulnerabilidade social, que pleitearam o benefício durante a suspensão do atendimento presencial nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

DOU
10
Novembro
2020

Resolução CFC nº 1603/2020

Aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os Processos Administrativos de Fiscalização, e dá outras providências.

DOU
10
Novembro
2020

Solução de Consulta nº 4026/2020

PIS/Pasep e Cofins - Alíquota zero. Revenda, no mercado interno, De Produtos Listados No Anexo III Do Decreto Nº 6.426, De 2008, Destinados A Uso Por Agentes E Atividades De Saúde. Comprovação Efetiva Da Regular Destinação Final Dos Bens.

DOU
10
Novembro
2020
SP

Portaria CAT nº 93/2020

Altera a Portaria CAT 38/2002, de 05.05.2002, que estabelece disciplina relacionada com a venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por intermédio de máquinas automáticas do tipo "vending machine".

DOE
10
Novembro
2020
SP

Portaria CAT nº 92/2020

Estabelece disciplina relacionada com a venda de mercadorias não sujeitas ao regime da substituição tributária por intermédio de máquinas automáticas do tipo "vending machine".

DOE
10
Novembro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 65/2020

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

DOU
09
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 192/2020

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

DOU
09
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 191/2020

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

DOU
09
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 190/2020

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

DOU
09
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 189/2020

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de diversificação do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

DOU
09
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 188/2020

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de ampliação do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

DOU
09
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 187/2020

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de modernização do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

DOU
09
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 186/2020

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de diversificação do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

DOU
09
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 185/2020

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de modernização do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

DOU
09
Novembro
2020


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