Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nºs 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.

Altera o art. 3º do Ato DIAT nº 43/2018, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Altera o Ato DIAT nº 07, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 10, de 12 de novembro de 2019.

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 26/19, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010 que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

Altera as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e dá outras providências.

Restabelece a vigência da Resolução nº 5.849, de 16 de julho de 2019, com alterações no art. 3º.

Altera a Resolução nº 675/PRES/INSS, de 21 de fevereiro de 2019.

Mercosul - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercado Comum do Sul.

Dispõe sobre o Cadastro Geral da Fazenda (CGF).

Regulamenta a Lei Estadual nº 20.361, de 05 de dezembro de 2018, que estabelece normas sanitárias para a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal no Estado de Goiás, bem como o processo de fiscalização a que alude art. 10-A da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, regulamentado pelo Decreto Federal nº 9.918, de 18 de julho de 2019.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

Institui a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego.

Revisão e atualização dos Enunciados do Conselho Pleno do CRPS.

Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

Estabelece, para o mês de Novembro de 2019, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

Estabelece dispensa do registro de presença do Conselheiro representante do Governo em exercício no Conselho de Recursos da Previdência Social, na respectiva unidade de lotação.

Altera as Resoluções SEFA nº 626, de 3 de agosto de 2015, e nº 27, de 25 de janeiro de 2016, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Estabelece que, para o mês de outubro de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.286,10 (um mil, duzentos e oitenta e seis reais e dez centavos).

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Altera dispositivos do Regimento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Resolução nº 1132/2017 - SEFA, de 28 de julho de 2017.

Introduz as Alterações 118ª e 119ª no RIPVA/SC-1989 para regulamentar a Lei nº 17.684, de 2019, que altera o § 9º do art. 6º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o fim de regular a restituição no caso que especifica.

Disciplina os procedimentos a serem adotados em relação à denúncia de suposta sonegação fiscal.

Prorroga a Medida Provisória nº 896, de 06.09.2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 9, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.666, de 21.06.1993, a Lei nº 10.520, de 17.06.2002, a Lei nº 11.079, de 30.12.2004, e a Lei nº 12.462, de 04.08.2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 895, de 06.09.2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 9, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.933, de 26.12.2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais e dá outras providências.

Altera dispositivos na Lei nº 18.466, de 24 de abril de 2015, que cria o Cadastro Informativo Estadual, na Lei nº 18.292, de 4 de novembro de 2014, que estabelece mecanismos de incremento da cobrança da Dívida Ativa e na Lei nº 16.035, de 29 de dezembro de 2008, que trata da redução da litigiosidade no âmbito fiscal.

Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).

Altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.

Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.

Altera o Decreto nº 6.144, de 3 julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Suspende as decisões em processos de requerimento de registro sindical pelo prazo de noventa dias, em face da necessária adequação de procedimentos administrativos, normativos e logísticos relativos à transferência dessa competência para o Ministério da Economia.

Altera o Protocolo ICMS nº 65/19, que dispõe sobre a exclusão dos Estados de Minas Gerais e São Paulo do Protocolo ICMS nº 12/96.

Altera o Protocolo ICMS nº 63/13 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, adota outras providências e revoga o Protocolo ICMS nº 53/19.

Altera o Protocolo ICMS nº 54/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Estabelece diretrizes para elaboração, redação, alteração e revogação dos atos administrativos.

Estabelece os critérios para a realização de Estudos de Estabilidade de insumos farmacêuticos ativos e medicamentos, exceto biológicos, e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1901.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8538.90.90

Classificação de Mercadorias. Mamadeiras de polipropileno, bico de silicone, chupeta com bico de silicone e prendedor de plástico para chupetas.

Classificação de Mercadorias

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.90