Dispõe sobre a apuração do valor adicionado e os critérios para definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

Dispõe sobre os Fundos dos Direitos do Idoso (FDI).

Dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).

Dispõe sobre os Fundos dos Direitos do Idoso (FDI).

Dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).

Estabelece critérios para mensuração do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento, para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos, no âmbito da inspeção e fiscalização agropecuária.

Dispõe sobre as normas referentes a investigações antidumping previstas no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, para fins de cumprimento do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Dispõe sobre o Cadastro Institucional e a Notificação Eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Altera o Decreto nº 9.432, de 25 de abril de 2019, que altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e regulamenta a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro 2018.

Regulamenta a transferência de créditos habilitados no SISCRED, pertencentes às cooperativas paranaenses, em contrapartida à construção de usinas de energias renováveis.

Promove alterações em dispositivos do Decreto nº 47.762/21, para disciplinar as hipóteses de fornecimento de óleo diesel marítimo por estabelecimento do contribuinte para embarcações afretadas pelo mesmo, e para clarificar a definição de operação interna.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Divulga a publicação da versão 14 do Manual de Orientações Regularidade Empregador.

Dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.

Altera a Instrução Normativa nº 51, de 19 de dezembro de 2019.

Altera o Anexo I da Portaria SECEX nº 161, de 24 de dezembro de 2021 , publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2021.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e considerando,

Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto n° 43.080/02).

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

Fixa, para o exercício de 2022, as metas de desempenho institucional para fins de pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU.

Institui, em âmbito nacional, a realização da Avaliação Social da Pessoa com Deficiência - Remota.

Altera a Portaria n. 333/PGF/AGU, de 9 de julho de 2020, que regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsto na Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e na Portaria n. 249/AGU, de 8 de julho de 2020.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos estoques de bens e mercadorias incluídos ou excluídos do regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento referente às operações subsequentes, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, e determina outras providências.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 52, de 12 de julho de 2018, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, instituído pelo Ato COTEPE/ICMS 44, de 7 de agosto de 2018.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Introduz a Alteração 39ª no Regulamento das Taxas Estaduais.

Define formulário para comunicação, pelo sujeito passivo, de alienação, oneração, transferência, a qualquer título, desapropriação ou perda total de bens ou direitos objeto de arrolamento de bens.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

Dispõe sobre procedimentos e condutas a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em decorrência da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul. (Atualizado até o Decreto nº 56.569, publicado no DOE de 29/06/22).

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 5.530, de 4 de janeiro de 2022,

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE, referente ao exercício de 2022, para fins de reajuste do valor dos benefícios das Carteiras dos Advogados e das Serventias.

Aprova a versão 3.6 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF).

Dispõe sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e informações prévias à implantação em meio digital.

Estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a IV do caput do art. 4º da Lei nº 14.284, de 2021,os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão cadastral dos beneficiários.

Altera o Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.

Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas Previstas na Legislação Minerária, das Vistorias de Fiscalização e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração - ANM, fixados através da Resolução ANM nº 58, de 11/02/2021, publicada no Diário Oficial da União de 12/02/2021 - Seção I.

Incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Prorroga o período de congelamento da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido por substituição tributária nas operações com combustíveis, derivados ou não do petróleo, nos termos do Decreto nº 20.852, de 04 de novembro de 2021, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 21.027, de 10 de janeiro de 2022, na forma que indica.