Altera a redação acrescenta dispositivo à Resolução/SEFAZ nº 3.258, de 9 de agosto de 2022, que dispõe sobre o procedimento para realização de Autoparcelamento eletrônico de débito fiscal não inscrito em dívida ativa, e dá outra providência.

Dispõe sobre a instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol no Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento inativado no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui as Juntas Administrativas de Recursos de Defesa Prévia, no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná.

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Impõe sanções administrativas às pessoas físicas ou jurídicas que contribuírem para o perfazimento do crime de receptação.

Altera o Decreto nº 57.607, de 9 de maio de 2024, que cria o Programa Volta por Cima Maio de 2024, com fundamento na Lei nº 15.977, de 12 de julho de 2023, e institui auxílio financeiro destinado à população vítima das contingências decorrentes das chuvas intensas e enchentes no Estado do Rio Grande do Sul no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2024.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Institui procedimentos complementares a serem cumpridos para o gozo dos benefícios fiscais concedidos por meio da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, e suas alterações.

Acrescenta o art. 760-B ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá providencias correlatas.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá providencias correlatas.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá providencias correlatas.

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera a Portaria SEFAZ nº 166, de 29 de maio de 2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Prorroga prazos de validade de certidões emitidas em nome de contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.

Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 990, de 28 de março de 2022 para cumprir a decisão proferida na Ação Cívil Pública - ACP nº 080229778.2020.4.05.8500.

Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER", no dia 31.05.2024.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.201, de 21 de dezembro de 2023, que "Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica", no dia 30.05.2024.

Regimes Aduaneiros - REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. SEGURO ADUANEIRO. PRAZO DE VIGÊNCIA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL.

Altera a Lei nº 3.760, de 19 de julho de 2021, que institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda - PEC/GER-AC, para dispor sobre a atualização dos valores a serem observados no âmbito do Programa.

Altera a Lei nº 4.084, de 16 de fevereiro de 2023, que institui o Programa de Fomento à Instalação de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços na "Cidade do Povo", para dispor sobre a hipótese de rescisão da alienação e a possibilidade de renegociação das dívidas dos adquirentes inadimplentes.

Estabelece status de profissional de saúde para fins de imunização por vacina aos estudantes de cursos da área de saúde que se encontram em estágio obrigatório ou opcional em unidades de saúde e rede particular ou privada.

Autoriza a piscicultura em cativeiro da espécie pangassius hipophtalmus no âmbito do Estado de Alagoas.

Altera o art. 1º da Lei nº 7.627, de 27 de maio de 2014, que institui cobrança que menciona e dá outras providências.

Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings nos animais que especifica.

Dispõe sobre a proibição do adestramento de animais domésticos com a utilização de violência ou agressões físicas ou psicológicas no estado de Alagoas e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção no atendimento de pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública e privada do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Dispõe sobre o programa de treinamento em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência visual no Estado do Amapá e dá outras providências.

Dispõe sobre a relação dos projetos inseridos no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia.

Regulamenta os procedimentos para a venda direta de bens imóveis do Estado da Bahia, conforme previsto no § 6º do art. 27 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, na forma que indica.

Fica restaurada a Instrução Normativa nº 75, de 3 de novembro de 2020, no período de 16 de maio de 2024 a 30 de junho de 2024, em consonância com o § 3º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

Dispõe sobre a criação, venda, compra, reprodução e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e congêneres no estado do Ceará.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Jovem Empreendedor.

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Leitura nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Altera a Portaria SEFAZ nº 25-R, de 02 de abril de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de pescadores para fins de concessão do crédito presumido correspondente ao valor do imposto devido sobre a saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais no exercício de 2024.

Institui a Política Estadual de Enfrentamento das Mudanças Climáticas no âmbito do Estado do Maranhão.

Acrescenta dispositivo à Lei 8.823, de 16 de janeiro de 2008, que regulamenta a aplicação do disposto no Art. 40 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) no âmbito estadual e o art. 6º, XI, da Lei Complementar nº 131, de 17 de julho de 2003 (Estatuto do Idoso no Estado de Mato Grosso), que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal para aposentados e pensionistas e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.593, de 30 de novembro de 2021, que obriga os hospitais, maternidades e demais unidades públicas e privadas de saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a informarem aos pais e aos responsáveis legais dos recém-nascidos acerca das doenças detectadas pelo Teste do Pezinho.

Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome de Ehlers-Danlos (SED) ou com Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH).

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre exclusão de produtos do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica para pagamento de valores de fiança criminal em agências bancárias, lotéricas e estabelecimentos congêneres no Estado do Pará.

Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI) por 60 (sessenta) dias pelas empresas que possuem matriz ou filial no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 12.373, de 8 de agosto de 2022, que disciplina o cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM, em relação à arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Revoga Decretos decorrentes da COVID-19.

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.