Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bebidas alcoólicas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer mercadorias a serem utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional, no âmbito do Programa Sua Casa.

Altera o Decreto nº 41.512, de 18 de agosto de 2021, que disciplina procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças de preço ou quantidade de gás natural processado e não processado nas operações ocorridas por meio de modal dutoviário.

Altera o Decreto nº 26.146, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre os procedimentos relativos à prestação pré-paga de serviços de telefonia, e dá outras providências.

Institui Programa de Incentivo à Economia Solidária, voltado para mulheres no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção aos idosos na participação em eventos esportivos, no âmbito do Estado da Paraíba.

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais domésticos caninos e felinos no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico, no âmbito do Estado da Paraíba, com o propósito de simplificar o acesso a direitos e benefícios legais para indivíduos diagnosticados com câncer e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 52.005, de 14 de dezembro de 2021, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 17.269, de 21 de maio de 2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na saída interestadual de leite em estado natural, quando destinado ao Estado de Alagoas.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na saída de mercadoria realizada pelo Instituto Oficina Cerâmica Francisco Brennand.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com materiais elétricos.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de junho de 2024.

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Caibaté, Capão do Cipó, Três de Maio, São Luiz Gonzaga e Coronel Barros - RS.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 28.662, de 18 de dezembro de 2023.

Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.

Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas.

Regulamenta a suspensão temporária de encargos mensais, dos Agentes Financeiros devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativos a financiamentos contratados por pessoas físicas e jurídicas na área orçamentária de Habitação, Saneamento, Infraestrutura e Saúde, para o exercício orçamentário de 2024, referente à situação de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul.

Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.

Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual.

Altera a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.

Estabelece critério para verificar o enquadramento de unidade da Federação na alínea "a" do inciso I do § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para fins de análise de operações de crédito com a garantia da União realizadas com amparo no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, nos termos da Portaria MF nº 817, de 20 de maio de 2024, e altera a Portaria MF nº 817, de 2024.

Referenda a Resolução CCFGTS nº 1.088, de 21 de maio de 2024, publicada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.

Autoriza a utilização da Plataforma FGTS Digital para viabilizar a implantação de política pública que visa facilitar e melhorar a concessão de crédito consignado ao trabalhador celetista.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 396ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.05.2024 e publicados no DOU no dia 29.05.2024.

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).

Altera as Resoluções CVM nº 80, de 29 de março de 2022, e nº 81, de 29 de março de 2022.

Contribuição para o PIS/Pasep - BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. EXCLUSÃO DO ICMS.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - FUNDOS GARANTIDORES DE RISCO DE CRÉDITO CONSTITUÍDOS NOS TERMOS DA LEI Nº 12.087, DE 2009. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 97, CAPUT, DA LEI Nº 13.043, DE 2014. APLICABILIDADE.

Dispõe sobre o Plano Estadual de Apoio à Sociobioeconomia - PEAS, cria o Comitê de Representantes Permanentes - CRP/PEAS, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Amapá Sem Fome, cria as Redes de Unidades Sociais produtoras de refeições no combate à fome no Estado do Amapá, e dá outras providências.

INSTITUI o Selo Empresa Amiga do Voluntariado no Estado do Amazonas.

Altera a Resolução GSEFAZ nº 27 de 2023, que dispõe sobre a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 07/2022.

Regulamenta o Art. 28 do Decreto nº 13.168, de 12 de agosto de 2011, para dispor sobre a documentação mínima necessária para emissão ou renovação do Certificado de Registro Cadastral - CRC de operadores do SHI - Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Institui a realização de Campanha de Conscientização dos Malefícios dos Cigarros Eletrônicos nas Escolas Públicas e Privadas do estado do Ceará e a integra ao calendário de eventos e datas comemorativas do estado do ceará.

Regulamenta o procedimento autodeclaratório de certificado de conformidade simplificado. Estabelece as classificações de edificações para fins de licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Ceará de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica) e Lei Federal nº 11.598 de 03 de dezembro de 2007 (LEI DA REDESIM).

Estabelece as diretrizes para a Política Estadual de Bioinsumos.

Altera dispositivos do Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: leite longa vida, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2024, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do RICMS.