Altera o Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera o subanexo IV do anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS.

Altera o Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional.

Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento dos autos de infração lavrados na hipótese de incidência do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) disciplinada no art. 23 e no art. 13, inciso II e parágrafo único, da Lei nº 7.174/2015, de 28 de dezembro de 2015, nos casos em que menciona.

ICMS. Crédito presumido. A realização de venda por meio do aplicativo de mensagens instantâneas “whatsapp” pode ser caracterizada como venda direta realizada pela internet. Aplicação de internet que é regida por normas nacionais destinadas ao setor. Possibilidade de aplicação do crédito presumido previsto no inciso XV do caput do art. 21 do anexo 2 do RICMS/SC-01 na hipótese de a venda ocorrer para destinatário final não contribuinte do imposto por meio de uma operação interestadual.

Obrigação acessória. Operações realizadas exclusivamente por meio digital, com destino a adquirente não contribuinte do ICMS. Emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e), modelo 55. Condições. Art. 146, v, “a”, e § 3º, do RICMS/SC-01.

Obrigação acessória. Operações realizadas exclusivamente por meio digital, com destino a adquirente não contribuinte do ICMS. Emissão de nota fiscal eletrônica (NF-E), modelo 55. Condições. Art. 146, v, “a”, e § 3º, do RICMS/SC-01.

ICMS. Isenção. Saída de produtos importados e nacionalizados para zona franca de Manaus (ZFM) e áreas de livre comércio (ALC). Aplicabilidade do tratamento dado a mercadoria similar de origem nacional (art. 98, CTN; súmula 575, STF; convênio ICMS nº 65/1988).

Crédito presumido. Redução da base de cálculo. Benefícios fiscais condicionados às saídas tributadas. Transferências entre estabelecimentos do mesmo titular. Regime padrão de não incidência com transferência de créditos. Impossibilidade de fruição dos benefícios nas operações em que não há débito do imposto. Regime opcional do art. 31-e. Equiparação da transferência a operação tributada “para todos os fins”. Possibilidade de manutenção dos benefícios quando exercida a opção e atendidas as demais condições legais. Inexistência de direito adquirido à manutenção de benefício em operações futuras que não atendam aos pressupostos normativos.

ICMS. Crédito presumido. Peixes, crustáceos ou moluscos. Filé de tilápia. NCM idêntico. Possibilidade. Empanado, isca e hambúrguer. NCM diverso. Impossibilidade.

ICMS. Prestação de serviço de transporte de mercadorias destinadas à zona franca de Manaus e à áreas de livre comércio. Incidência. A não incidência sobre a exportação de serviço de transporte não se aplica às prestações de serviços de transporte de mercadorias destinadas à zona franca de Manaus e à áreas de livre comércio. Inexistência de previsão na legislação catarinense.

ICMS. Operador logístico. A utilização de estrutura de operador logístico para estocagem e circulação física da mercadoria não descaracteriza a venda direta, considerando que tal atividade de intermediação, por não configurar fato gerador do ICMS, não implica a ocorrência de uma circulação jurídica intermediária. Possibilidade de aplicação do crédito presumido previsto no inciso XV do caput do art. 21 do anexo 2 do RICMS/SC-01 na hipótese de a venda ocorrer para destinatário final não contribuinte do imposto por meio de uma operação interestadual. Precedentes desta comissão.

ICMS. Crédito sobre embalagens. Produtos técnicos sensíveis. Direito ao creditamento de ICMS incidente na aquisição de kits térmicos (caixas de isopor, mantas térmicas e gelos especiais) utilizados na expedição de solução líquida para preservação de órgãos humanos. Embalagem cumpre simultaneamente função de preservação do produto e de apresentação.

ICMS. Estabelecimentos fabricantes de móveis enquadrados no CNAE 3101-2/00. Fornecedor localizado em zona de processamento florestal. Diferimento. Crédito presumido. TTD 1088. Cabimento. Fruição condicionada. Inciso XLIX e § 57, ambos do art. 15 do anexo 2 do RICMS/SC-01.

Revoga o inciso III do art. 4º e altera o art. 5º da Lei nº 9.615, de 15 de janeiro de 2025, que institui o Programa 'Mão Amiga - Pesca Artesanal', destinado a mitigar os efeitos do período de defeso sobre pescadores artesanais no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.

Institui a Plataforma Brasil de Investimentos Climáticos e para a Transformação Ecológica e cria seu Comitê Gestor.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - TRANSAÇÃO DE DIREITOS. VALORES PAGOS A EX-SÓCIO EM RAZÃO DE SUA RETIRADA DA SOCIEDADE.

Contribuições Sociais Previdenciárias - MEI. DICICLO ELÉTRICO. MANUTENÇÃO. REPARO. CPP. RETENÇÃO.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS/ITCD, para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento.

Dispõe sobre o procedimento para baixa de observações ou restrições relativas a benefícios tributários concedidos pela Secretaria da Fazenda do Estado do Amapá.

Revoga a Resolução GSEFAZ nº 02/2017.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês dezembro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de dezembro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de dezembro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que 'dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal', para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de ambulantes.

Altera a Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Altera a Portaria nº 32-R, de 27 de maio de 2021.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas e demais locais que especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e atacadistas beneficiados por incentivos fiscais estaduais disponibilizarem espaços de destaque para produtos produzidos no Estado do Maranhão.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto Estadual nº 3.533, de 27 de novembro de 2023, que institui o Programa Pecuária Sustentável do Pará e cria o Sistema Oficial de Rastreabilidade Bovídea Individual do Pará (SRBIPA).

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DO-e/SEFA).

Altera a Instrução Normativa CAT nº 01 de 2025.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que 'Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica'.

Altera a Lei nº 18.057, de 2021, que dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, para adequar o texto à Lei nº 12.854, de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, e incluir a castração com controle populacional.

Institui a notificação compulsória dos casos suspeitos ou confirmados de esporotricose em animais, no âmbito do Estado de Sergipe, aos serviços de vigilância em saúde estadual e municipais, e dá providências correlatas.

Altera o Decreto nº 3.088, de 17 de julho de 2007, e o Decreto nº 5.425, de 4 de maio de 2016.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências".

Divulga a versão 35 (trinta e cinco) do Manual do FGTS - Utilização na Moradia Própria.

Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica).

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Altera a Resolução GECEX nº 553, de 9 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução SF nº 13, de 25 de abril de 2012; e revoga a Resolução GECEX nº 785, de 28 de agosto de 2025.

Altera os Anexos V e X da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Contribuições Sociais Previdenciárias - PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO. AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIR PROGRAMA PRÓPRIO.

Altera a redação do art. 3º, do Decreto nº 2.793, de 24 de fevereiro de 2025, publicado no DOE/AP nº 8357, de 24 de fevereiro de 2025, que instituiu a denominação oficial do Programa de Democratização e Incentivo à Primeira Carteira Nacional de Habilitação Gratuita, e regulamenta a Lei Estadual nº 3.147, de 13 de dezembro de 2024.

ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.