LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Solução de Consulta nº 7047/2020

Pis/Pasep e Cofins - Alíquota. Redução a zero. Decreto nº 6.426, de 2008, Art. 1º, III. Possibilidade de redução na aquisição por empresa comercial revendedora.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7046/2020

Cofins - Não cumulatividade. Revenda de bens. Insumos. Crédito. Impossibilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7045/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7044/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7043/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7042/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7041/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7040/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7039/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7038/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7037/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7036/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7035/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7034/2020

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares em oftalmologia, atendimento em regime ambulatorial e de hospital-dia e para auxílio diagnóstico. Percentual de presunção reduzido.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7033/2020

IRPF - Moléstia grave. Isenção. Laudo pericial. Fixação de data de validade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 1009/2020

IRPJ - Incentivos fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS. Subvenção para investimento. Requisitos e condições.

DOU
24
Dezembro
2020
SP

Resolução nº 97/2020

Altera a Resolução SFP 29/2020, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

DOE
24
Dezembro
2020

Ato Declaratório nº 23/2020

Ratifica o Convênio ICMS nº 140/2020, aprovado na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicado no DOU em 11.12.2020.

DOU
23
Dezembro
2020

Portaria nº 25320/2020

Prorroga a validade das Credenciais dos Agentes de Higiene e Segurança no Trabalho.

DOU
23
Dezembro
2020

Portaria nº 5018/2020

Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.

DOU
23
Dezembro
2020

Portaria nº 1253/2020

Antecipa o cronograma de pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais aos beneficiários domiciliados nos municípios do Estado do Amapá.

DOU
23
Dezembro
2020

Portaria nº 858/2020

Antecipação de pagamento da renda mensal aos beneficiários, em razão do estado de calamidade pública.

DOU
23
Dezembro
2020

Portaria RFB nº 5019/2020

Estabelece os parâmetros para indicação de pessoa física diferenciada ou especial e da sujeição ao monitoramento dos maiores contribuintes.

DOU
23
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 6014/2020

Contribuições Sociais Previdenciárias - Gilrat. Grau de risco. Atividade preponderante. Órgãos públicos.

DOU
23
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 2008/2020

PIS/Pasep e Cofins - Insumo. Crédito. Equipamento de proteção individual. Tratamento de efluentes. Produtos para limpeza e manutenção. Serviços contratados. Direito de apuração.

DOU
23
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 2007/2020

IRPJ e CSLL - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Ortopedia e traumatologia. Percentual de presunção.

DOU
23
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 139/2020

IRRF e CIDE - Rendimentos de residente no exterior. Royalties. Convenção brasil-portugal para evitar a dupla tributação da renda. Incidência.

DOU
23
Dezembro
2020
SP

Portaria CAT nº 99/2020

Altera a Portaria CAT 34/2020, de 25.03.2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

DOE
23
Dezembro
2020
FLN

Lei Complementar nº 703/2020

Altera e inclui dispositivo ao art. 194 da Lei Complementar nº 07, de 1997.

DOM
23
Dezembro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 79/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

DOU
22
Dezembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 07/2020

Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos pelo Paraguai.

DOU
22
Dezembro
2020

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 79/2020

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD).

DOU
22
Dezembro
2020

Despacho nº 102/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

DOU
22
Dezembro
2020

Instrução Normativa nº 116/2020

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de braquiária produzidas no México.

DOU
22
Dezembro
2020

Instrução Normativa nº 115/2020

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cebolinha (Allium fistulum) (Categoria 4, Classe 3), produzidas no Chile.

DOU
22
Dezembro
2020

Instrução Normativa nº 114/2020

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos (Categoria 3, Classe 4) e de arilos (Categoria 2, Classe 10) de romã (Punica granatum) produzidos no Chile.

DOU
22
Dezembro
2020

Instrução Normativa nº 61/2020

Altera e consolida os procedimentos para o registro de instrumentos financeiros representativos de operações de crédito e de arrendamento mercantil, incluindo aqueles objetos de cessão de crédito, alienação fiduciária e portabilidade e na forma de direitos creditórios, em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.

DOU
22
Dezembro
2020

Portaria RFB nº 5002/2020

Altera a Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais de forma eletrônica no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

DOU
22
Dezembro
2020

Portaria RFB nº 5001/2020

Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.

DOU
22
Dezembro
2020

Resolução nº 1128/2020

Dispõe sobre os procedimentos para cobrança administrativa, inscrição de débito em Dívida Ativa, parcelamentos e cobrança judicial dos créditos do Sistema Confea/Crea.

DOU
22
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 145/2020

IRPJ e CSLL - Incentivos fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais relativos ao icms. Subvenção para investimento. Requisitos e condições.

DOU
22
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 142/2020

IRPJ e CSLL - Lucro presumido. Rtt. Despesas pré-operacionais. Receitas financeiras acréscimos à base de cálculo

DOU
22
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 140/2020

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

DOU
22
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 135/2020

IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física

DOU
22
Dezembro
2020
SP

Decreto nº 65400/2020

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

DOE
22
Dezembro
2020
SP

Decreto nº 65398/2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
22
Dezembro
2020
SP

Decreto nº 65397/2020

Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2021 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.

DOE
22
Dezembro
2020

Instrução Normativa nº 60/2020

Revoga a Carta Circular nº 4.002, que estabelece a forma de prestação de informações de arranjos de pagamento não integrantes do SPB.

DOU
21
Dezembro
2020

Instrução Normativa nº 43/2020

Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), para o exercício de 2021.

DOU
21
Dezembro
2020

Portaria nº 25235/2020

Prorroga a entrada em vigor de subitens da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo. (Processo nº 19966.101475/2020-94).

DOU
21
Dezembro
2020


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