LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Busca Personalizada
Legislações - Últimas Publicações

Solução de Consulta nº 157/2020

IRRF - Serviços profissionais. Retenção na fonte.

DOU
28
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 154/2020

Simples Nacional - Serviços de informática. Cálculo da razão a que se referem os §§ 5º-K E 5º-M do Art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Folha de salários. Abrangência.

DOU
28
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 150/2020

IRPF - Empresário individual. Aluguel de imóveis próprios.

DOU
28
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 149/2020

IOF - Imunidade dos impostos. Instituição de educação. Compras e despesas feitas em moeda estrangeira no exterior com cartão de crédito corporativo.

DOU
28
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 148/2020

Contribuições Sociais Previdenciárias - Hipótese de incidência. Primeiros quinze dias do auxílio-doença. Dedução. Salário integral. Até 15 dias. Coronavírus. Covid-19.

DOU
28
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 146/2020

IOF - Seguro rural. Isenção do IOF. Atividade agropecuária. Retenção do IOF pela seguradora. Bens do ativo imobilizado. Armazenamento. Transportes de produtos industrializados da atividade agropecuária.

DOU
28
Dezembro
2020
PI

Lei nº 7435/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de veículos registrados e licenciamentos neste Estado por condutor de automóveis que preste serviço de transporte por aplicativos e a empresa locadora de veículo automotor, altera a Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, altera a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual.

DOE
28
Dezembro
2020
SC

Lei nº 18045/2020

Altera a Lei nº 3.938, de 1966; a Lei nº 5.983, de 1981; a Lei nº 7.541, de 1988; a Lei nº 10.297, de 1996; a Lei nº 14.954, de 2009; a Lei nº 17.649, de 2018; a Lei nº 17.762, de 2019; a Lei nº 17.763, de 2019; e a Lei nº 17.878, de 2019; e estabelece outras providências.

DOE
28
Dezembro
2020

Lei nº 14113/2020

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

DOU
25
Dezembro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 80/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

DOU
24
Dezembro
2020

Ato COTEPE/PMPF nº 36/2020

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
24
Dezembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 12/2020

Torna fora de uso códigos de receita.

DOU
24
Dezembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 11/2020

Altera a especificação da receita referente ao código 0054, constante do item 19 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Corat nº 22, de 23 de março de 2007, e ao código 5338.

DOU
24
Dezembro
2020

Instrução Normativa nº 64/2020

Altera a Instrução Normativa BCB nº 04, de 10 de agosto de 2020, que estabelece os procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, de que trata a Resolução CMN nº 4.676, de 31 de julho de 2018.

DOU
24
Dezembro
2020

Instrução Normativa RFB nº 2000/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

DOU
24
Dezembro
2020

Instrução Normativa RFB nº 1999/2020

Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

DOU
24
Dezembro
2020

Lei nº 14112/2020

Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

DOU
24
Dezembro
2020

Portaria RFB nº 5055/2020

Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

DOU
24
Dezembro
2020

Resolução nº 25403/2020

Estabelece que, para o mês de dezembro de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.350,73 (um mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e três centavos).

DOU
24
Dezembro
2020

Resolução nº 4885/2020

Altera a Resolução nº 4.820, de 29 de maio de 2020, que estabelece, por prazo determinado, vedações à remuneração do capital próprio, ao aumento da remuneração de administradores, à recompra de ações e à redução de capital social, a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, considerando os potenciais efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) sobre o Sistema Financeiro Nacional.

DOU
24
Dezembro
2020

Resolução nº 4884/2020

Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos de comunicação de perdas, de comprovação de perdas e de cálculo de coberturas em razão da estiagem nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina para as operações enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de que trata o Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR).

DOU
24
Dezembro
2020

Resolução nº 4883/2020

Dispõe sobre a consolidação dos dispositivos inseridos nos Capítulos 1, 2 e 3 do Manual de Crédito Rural (MCR), acerca de princípios, conceitos básicos e operação aplicáveis ao crédito rural.

DOU
24
Dezembro
2020

Resolução nº 4882/2020

Dispõe sobre a cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relativas a operações de crédito, a arrendamento mercantil financeiro e a faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.

DOU
24
Dezembro
2020

Resolução nº 4881/2020

Dispõe sobre o cálculo e a informação do Custo Efetivo Total (CET) relativo a operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.

DOU
24
Dezembro
2020

Resolução nº 4880/2020

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como sobre os dias úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro.

DOU
24
Dezembro
2020

Resolução nº 4879/2020

Dispõe sobre a atividade de auditoria interna nas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

DOU
24
Dezembro
2020

Resolução nº 4878/2020

Dispõe sobre a política de sucessão de administradores das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

DOU
24
Dezembro
2020

Resolução nº 4877/2020

Dispõe sobre os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de obrigações sociais e trabalhistas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

DOU
24
Dezembro
2020

Resolução nº 4876/2020

Institui linha emergencial de crédito rural de custeio para produtores que tiveram perdas em decorrência de seca ou estiagem nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

DOU
24
Dezembro
2020

Resolução nº 4875/2020

Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

DOU
24
Dezembro
2020

Resolução nº 4874/2020

Eleva o limite de crédito da linha de Financiamento para Recuperação de Cafezais Danificados no âmbito do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

DOU
24
Dezembro
2020

Resolução nº 59/2020

Dispõe sobre os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de obrigações sociais e trabalhistas pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento.

DOU
24
Dezembro
2020

Resolução nº 58/2020

Altera a Circular nº 3.871, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR).

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7064/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7063/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7062/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7061/2020

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Coeficiente de presunção.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7060/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7059/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7058/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7057/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7056/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7055/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7054/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7053/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7052/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7051/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7050/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7049/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

DOU
24
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 7048/2020

Cofins - Não cumulatividade. Crédito. Dispêndios com combustíveis e manutenção de frota de veículos própria do vendedor. Ônus do transporte suportado pelo vendedor. Impossibilidade.

DOU
24
Dezembro
2020


© 1994 - 2025 - ITC Informativo Tributário Contábil. Todos os direitos reservados.

^
subir