LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Ato Declaratório Executivo nº 04/2020

Estabelece os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

DOU
30
Dezembro
2020

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 86/2020

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

DOU
30
Dezembro
2020

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 85/2020

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.

DOU
30
Dezembro
2020

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 84/2020

Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

DOU
30
Dezembro
2020

Circular nº 85/2020

Mantém a decisão a respeito da habilitação da produção nacional de meias como indústria fragmentada, considerando todos os elementos de prova trazidos pelas partes interessadas.

DOU
30
Dezembro
2020

Instrução Normativa nº 66/2020

Cria rubrica contábil e inclui atributos a rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

DOU
30
Dezembro
2020

Portaria nº 424/2020

Fixa as novas idades de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

DOU
30
Dezembro
2020

Portaria nº 423/2020

Prorroga o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB) e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI), de que tratam a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.

DOU
30
Dezembro
2020

Resolução nº 400/2020

Dispõe sobre a gestão e a operacionalização das indenizações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (seguro DPVAT), visando garantir a continuidade do pagamento das indenizações previstas na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, relativos aos sinistros ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021.

DOU
30
Dezembro
2020

Resolução nº 399/2020

Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - seguro DPVAT, referentes aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

DOU
30
Dezembro
2020

Resolução nº 398/2020

Dispõe sobre a constituição, pelo Consórcio DPVAT, das provisões técnicas do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - seguro DPVAT, e dá outras providências.

DOU
30
Dezembro
2020
RJ

Decreto nº 47437/2020

Regulamenta a Lei nº 9.025/2020, que instituiu regime diferenciado de tributação para o setor atacadista.

DOE
30
Dezembro
2020
SC

Decreto nº 1072/2020

Altera o Decreto nº 532, de 2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.

DOE
30
Dezembro
2020
SC

Resolução Normativa COPAT nº 83/2020

ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃOCUMULATIVIDADE, SUBSISTE O DIREITO DO SUBSTITUÍDO DE CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE PARA COMPENSAR OUTROS DÉBITOS DO IMPOSTO.

DOE
30
Dezembro
2020

Lei Complementar nº 176/2020

Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.

DOU
29
Dezembro
2020

Ato Declaratório nº 25/2020

Ratifica o Convênio ICMS nº 149/2020 aprovado na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicado no DOU em 11.12.2020.

DOU
29
Dezembro
2020

Ato Declaratório nº 24/2020

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicados no DOU em 11.12.2020.

DOU
29
Dezembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 42/2020

Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

DOU
29
Dezembro
2020

Lei nº 14115/2020

Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.

DOU
29
Dezembro
2020

Medida Provisória nº 1019/2020

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.

DOU
29
Dezembro
2020

Portaria nº 25421/2020

Prorroga até 31 de dezembro de 2020 o prazo para formalização de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

DOU
29
Dezembro
2020

Portaria nº 442/2020

Altera o Anexo à Portaria nº 282, de 31 de maio de 2011, do extinto Ministério da Presidência Social.

DOU
29
Dezembro
2020

Portaria Conjunta nº 94/2020

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de viabilizar a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de que trata o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. (Processo nº 10128.127145/2020-26).

DOU
29
Dezembro
2020

Resolução nº 137/2020

Altera o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.

DOU
29
Dezembro
2020

Resolução nº 136/2020

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nº 12 e 13/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

DOU
29
Dezembro
2020

Resolução nº 135/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016 e dispõe sobre a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL.

DOU
29
Dezembro
2020

Resolução nº 133/2020

Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

DOU
29
Dezembro
2020

Resolução nº 132/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

DOU
29
Dezembro
2020

Resolução nº 131/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

DOU
29
Dezembro
2020

Resolução nº 130/2020

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Estratégia Comercial.

DOU
29
Dezembro
2020

Resolução nº 129/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

DOU
29
Dezembro
2020
GO

Lei nº 20939/2020

Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
29
Dezembro
2020
SC

Decreto nº 1066/2020

Introduz a Alteração 4227ª no RICMS-SC/01.

DOE
29
Dezembro
2020
SC

Decreto nº 1065/2020

Introduz as Alterações 4218ª a 4222ª no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

DOE
29
Dezembro
2020
SP

Instrução Normativa nº 15/2020

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 07, de 1º de Junho de 2020.

DOE
29
Dezembro
2020
SP

Portaria CAT nº 105/2020

Altera a Portaria CAT 85/2020, de 1º de outubro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento, aquisição, uso e demais procedimentos relativos ao Selo Fiscal de Controle e Procedência, para fins de controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.

DOE
29
Dezembro
2020
SP

Portaria CAT nº 104/2020

Altera a Portaria CAT 89/2019, de 27.12.2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

DOE
29
Dezembro
2020
SP

Portaria CAT nº 103/2020

Altera a Portaria CAT 86/2019, de 27 de dezembro de 2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.

DOE
29
Dezembro
2020
SP

Portaria CAT nº 102/2020

Altera a Portaria CAT 91/2019, de 27.12.2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.

DOE
29
Dezembro
2020
SP

Portaria CAT nº 101/2020

Altera a Portaria CAT 85/2019, de 27.12.2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

DOE
29
Dezembro
2020
SP

Portaria CAT nº 100/2020

Altera a Portaria CAT 90/2019, de 27.12.2019, que divulga os valores atualizados para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.

DOE
29
Dezembro
2020

Decreto nº 10592/2020

Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.

DOU
28
Dezembro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 81/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/16.

DOU
28
Dezembro
2020

Instrução Normativa nº 63/2020

Estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

DOU
28
Dezembro
2020

Norma Brasileira de Contabilidade - CTG nº 09/2020

Correlação à Estrutura Conceitual Básica do Relato Integrado.

DOU
28
Dezembro
2020

Portaria nº 25450/2020

Prorroga o prazo para a manifestação de interesse dos municípios e consórcios públicos municipais em receber transferências automáticas de recursos comuns do FAT, referentes ao exercício de 2021, de que trata o art. 2º da Portaria SPPE/SEPEC/ME 23.621, de 16 de novembro de 2020.

DOU
28
Dezembro
2020

Portaria nº 4228/2020

Altera a Portaria MCTIC nº 2.861, de 8 de julho de 2020, que dispõe sobre o cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e prorroga, excepcionalmente, o prazo para apresentação dos relatórios consolidados e pareceres conclusivos acerca dos RDA-PADIS referentes ao ano-calendário de 2019.

DOU
28
Dezembro
2020

Portaria nº 88/2020

Dispõe sobre os ritos de exclusão e exclusão temporária do operador de comércio exterior certificado no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

DOU
28
Dezembro
2020

Resolução nº 03/2020

Autoriza a República de Cabo Verde utilizar o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP - estabelecido pelo Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

DOU
28
Dezembro
2020

Resolução CFC nº 1611/2020

Dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Créditos de Anuidades e Multas do Sistema CFC/CRCs (Redam).

DOU
28
Dezembro
2020


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