Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 01, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação tributária. Débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do e social. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece crédito referente a período de apuração anterior à utilização do e social. Impossibilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação tributária. Débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do e social. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece crédito referente a período de apuração anterior à utilização do e social. Impossibilidade.

Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 024/2021, que altera a NPF nº 021/2021, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 45 de 2020.

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

Revoga a Instrução Normativa Conjunta Incra/RFB nº 01, de 18 de agosto de 2016, e as Instruções Normativas Conjuntas RFB/Incra nº 1.724, de 31 de julho de 2017, e nº 1.807, de 23 de maio de 2018.

Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 192, de 3 de maio de 2021, e nº 202, de 4 de maio de 2021.

Dispõe sobre a atividade de auditoria interna nas administradoras de consórcio e nas instituições de pagamento.

Dispõe sobre a utilização do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento e sobre a estrutura do elenco de contas do Cosif a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Prorroga a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 1.036, de 17 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 18, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura", pelo período de sessenta dias.

Disciplina o procedimento relativo à apuração de descumprimento de qualquer obrigação imposta pelo art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, assim como o fornecimento de informação inexata pelos Titulares de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, para fins de aplicação de multa e propositura de ação regressiva.

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

Disciplina a concessão de validade jurídica às Declarações e aos Certificados Voluntários de Conformidade, obtidos por embarcações de bandeira brasileira, referentes ao cumprimento das disposições constantes da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006. (Processo nº 19966.100610/2021-65).

Altera o art. 126 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010 e o art. 7º da Resolução Normativa nº 928, de 26 de março de 2021.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9019.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9019.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9019.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9019.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3916.90.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.30

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9031.80.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8801.00.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9031.49.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.12.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.12.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8414.59.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8417.80.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.90.99 sem enquadramento em Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM 4009.22.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8471.30.19

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2202.99.00, sem enquadramento nos Ex 01, 02, 03 ou 04 da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8302.41.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7318.15.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7318.15.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3926.90.40 sem enquadramento no Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3926.90.40 sem enquadramento no Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9019.20.30

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9019.20.30

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8423.90.29

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.79

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1704.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3925.90.90