Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2021.

Estabelece critérios e procedimentos operacionais para a celebração de contratos com empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar.

Aprova o Regulamento de Vigilância de Mercado - Consolidado.

Dispõe sobre delegação de competência para análise e julgamento de processos disciplinares.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Prestação de serviço. Fretamento. Aeronave. Cessão de mão de obra. Serviço não contínuo. Retenção. Não incidência.

Contribuições sociais previdenciárias. Salário-maternidade. Atividade insalubre. Gravidez de risco por insalubridade. Compensação (dedução). Possibilidade.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.

Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessárias à instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a forma e os termos a serem observados na elaboração do plano de cessação de atividades relativas a serviços de pagamento prestados por instituições de pagamento.

Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.

Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e promove ajustes correlatos à matéria.

Simples Nacional - Base de cálculo. Receita bruta. Preço dos serviços prestados. Administração de contas a pagar e a receber.

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - Regime de previdência complementar - rpc. Participante. Judiciário. União. IRPF. Regime progressivo. Regime regressivo. Opção irretratável.

Estabelece novo prazo para o protocolo do pedido de acordo direto relativo à Quinta Rodada de Conciliação de Precatórios aos contribuintes que restabelecerem parcelamentos tributários rescindidos, nos termos das autorizações contidas nos Decretos nº 6.977 e nº 6.978, ambos do dia 24 de fevereiro de 2021.

Divulga o preço médio mensal do leite UHT.

Divulga preços médios para milho e leite-cota.

Altera os Decretos nº 54.368, de 10 de dezembro de 2018, nº 54.900, de 11 de dezembro de 2019, e nº 55.597, de 24 de novembro de 2020, que tratam da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os anos-calendário, respectivamente, de 2019, de 2020 e de 2021, relativamente aos veículos usados.

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Regulamenta os procedimentos para credenciamento de projetos culturais e estabelece outras providências.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2021 para os débitos de ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2021 para os débitos de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

Prorroga os prazos previstos nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 29 de junho de 2020.

Altera a Circular SUSEP nº 599, de 30 de março de 2020, que estabelece as regras de homologação dos sistemas de registro e de credenciamento das entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.

Altera a Instrução Normativa BCB nº 49, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.

Regulamenta a disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais para fins do § 4º do art.º 13 e do § 4º do art. 16 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para maio de 2021.

Altera o Ato DIAT nº 10, de 24 de março de 2021, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Disciplina a emissão retroativa de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e de Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS, bem como altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 01, de 18 de março de 2013.

Dispõe sobre o credenciamento do contribuinte no regime optativo de tributação da substituição tributária previsto no parágrafo único do artigo 265 do Regulamento do ICMS.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020.

Estabelece, para o mês de abril de 2021, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2021, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.

Certifica como Pontos de Parada e Descanso - PPD os empreendimentos que atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021, deste Ministério, bem como, na Portaria nº 1.343/2019, do Ministério da Economia, e obediência à Lei nº13.103/2015.

Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.

Eleva, excepcionalmente para o ano agrícola 2021/2022, o limite do crédito de custeio para produção de milho e sorgo e autoriza o Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) ao amparo de Recursos Obrigatórios, quando destinado à aquisição de milho e sorgo.

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes do Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Normas de Administração Tributária - Compensação tributária. Débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do e social. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece crédito referente a período de apuração anterior à utilização do e social. Impossibilidade.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Altera a Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências.